Notas FiscaisNota fiscal para pet shop: NF-e, NFS-e e CNAE
Pet shop vende produto e presta serviço. Veja quando emitir NF-e ou NFS-e, qual CNAE usar, como calcular os impostos e emitir as duas notas na mesma venda.

Poucos atendimentos concentram tantas situações fiscais diferentes em poucos minutos quanto uma sessão de estética. A profissional aplica um sérum durante o procedimento, vende outro sérum para o cliente levar para casa e ainda recomenda um protetor solar para manutenção.
Os produtos podem ser semelhantes, mas a forma como são utilizados ou comercializados determina o tratamento fiscal aplicável a cada operação.
Essa sobreposição entre insumo utilizado no serviço e produto vendido é o que pode tornar a emissão fiscal de uma clínica de estética mais delicada.
A mesma mercadoria pode ser utilizada durante um procedimento ou comercializada separadamente, e essas situações precisam ser tratadas de acordo com a natureza da operação.
Neste artigo, você vai entender como diferenciar serviço e venda de produto em uma clínica de estética, qual CNAE utilizar para as atividades de estética e para o comércio de cosméticos, quando emitir NFS-e e quando emitir documento fiscal de mercadoria, como funciona o ISS sobre os procedimentos e como organizar essa emissão no dia a dia.
A confusão não nasce necessariamente da falta de atenção da esteticista, mas da própria estrutura do atendimento, que pode envolver prestação de serviço e comercialização de produtos no mesmo estabelecimento.
Limpeza de pele, drenagem estética, depilação e outros procedimentos de estética são classificados como serviços de cuidados pessoais e estética.
A Lei Complementar nº 116/2003 inclui “esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres” no item 6.02 da lista de serviços sujeitos ao ISS.
A emissão da NFS-e deve observar as regras do município competente e a atividade efetivamente prestada.
Quando a clínica comercializa um cosmético para o cliente levar para casa, como um sérum, creme ou protetor solar, trata-se de venda de mercadoria, e não de prestação de serviço.
A documentação fiscal aplicável à venda deve seguir as regras da Secretaria da Fazenda estadual, podendo envolver NF-e ou NFC-e, conforme a operação e a legislação estadual.
Quando o cosmético é utilizado durante a execução do procedimento e não é vendido separadamente ao cliente, ele integra a prestação do serviço, e não há uma venda independente daquele produto ao consumidor.
Assim, não se deve emitir uma NF-e separada apenas porque determinado cosmético foi utilizado durante a prestação.
O tratamento tributário da prestação deve observar as regras aplicáveis ao serviço realizado.
A situação é diferente quando o produto é efetivamente vendido ao cliente para utilização posterior.
Nesse caso, existe uma operação de circulação de mercadoria que deve ser documentada de acordo com as regras fiscais aplicáveis.
Respostas genéricas geradas por Inteligência Artificial podem tratar todo produto utilizado durante um atendimento como se fosse uma mercadoria vendida separadamente, e ausentando da explicação fatores específicos de cada clínica que devem ser considerados.
A distinção entre insumo utilizado na prestação e mercadoria comercializada deve considerar a operação efetivamente realizada pela clínica, além das regras tributárias aplicáveis ao estabelecimento.
Resolvida a distinção entre serviço e mercadoria, o próximo passo é verificar se o CNPJ está cadastrado com os códigos correspondentes às atividades efetivamente exercidas.
O CNAE 9602-5/02, Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, compreende atividades como limpeza de pele, depilação, massagem estética, tratamentos estéticos, micropigmentação de sobrancelhas e outros serviços de estética.
Esse é o código que corresponde à atividade de esteticista e a diversas atividades de estética descritas pela CNAE.
O uso de equipamentos como laser ou radiofrequência não determina, sozinho, a necessidade de outro CNAE.
A própria CNAE 9602-5/02 contempla diversas atividades de estética realizadas com equipamentos, incluindo depilação a laser, endermoterapia e clínicas de emagrecimento com uso de equipamentos.
O ponto de atenção está na natureza do procedimento e no profissional que o realiza.
Atividades médicas, por exemplo, possuem classificação própria, e a atuação de profissionais de saúde em estética pode estar sujeita a requisitos específicos de habilitação, responsabilidade técnica e vigilância sanitária.
A ocupação de esteticista independente, CNAE 9602-5/02, está entre as atividades permitidas ao MEI.
Isso não significa, porém, que qualquer procedimento realizado dentro de uma clínica possa ser exercido como MEI. A atividade efetivamente realizada deve estar compatível com a ocupação permitida e com as exigências profissionais e sanitárias aplicáveis.
Vale revisar periodicamente se os procedimentos efetivamente oferecidos pela clínica correspondem às atividades cadastradas no CNPJ, principalmente quando o estabelecimento amplia o portfólio ou passa a oferecer procedimentos realizados por profissionais de diferentes áreas.
Com as atividades corretamente cadastradas, a rotina diária passa a depender da identificação da natureza de cada operação.
Limpeza de pele, massagem estética e serviços de design de sobrancelhas estão abrangidos pela classificação de atividades de estética e cuidados com a beleza.
Quando prestados como serviço, devem ser documentados por NFS-e, observadas as regras do município competente.
Quando a clínica vende um sérum, creme, protetor solar ou outro cosmético para o cliente levar para casa, há uma operação de venda de mercadoria.
A emissão deve observar o documento fiscal exigido pela legislação estadual para aquela operação, que pode ser NF-e ou NFC-e.
Se a venda de cosméticos fizer parte efetivamente das atividades da empresa, também é importante verificar o CNAE correspondente. O comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal está classificado no CNAE 4772-5/00.
Quando o produto é utilizado durante a execução do procedimento e não é entregue ao cliente como mercadoria vendida separadamente, não há uma venda independente daquele produto que exija uma NF-e própria apenas por ter sido utilizado no atendimento.
O valor cobrado pelo procedimento deve ser documentado como prestação de serviço, conforme as regras aplicáveis à atividade.
Quando a clínica oferece um pacote de procedimentos e entrega produtos gratuitamente como brinde, não é correto simplesmente atribuir ao brinde uma parcela arbitrária do preço do pacote e tratá-la como uma venda comum.
O tratamento fiscal do brinde ou da bonificação deve considerar a natureza da operação e as regras estaduais aplicáveis à circulação da mercadoria.
A clínica deve estruturar a operação e a documentação fiscal de acordo com essas regras, especialmente quando o produto é entregue gratuitamente.
Por isso, um pacote anunciado por R$ 1.200 com um kit de produtos oferecido como “presente” não deve ser automaticamente dividido em uma NFS-e de R$ 1.050 e uma NF-e de R$ 150.
A forma de documentar essa operação depende de como o pacote foi estruturado e das regras fiscais aplicáveis à mercadoria.
Definida a separação entre serviço e produto, o próximo ponto é entender o tratamento do ISS sobre os procedimentos realizados.
A alíquota do ISS deve observar a legislação do município competente, respeitados os limites estabelecidos pela legislação federal. A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece alíquota mínima de 2% e máxima de 5% para o ISS.
O percentual efetivamente aplicável aos serviços de estética deve ser conferido na legislação municipal, pois não existe uma alíquota única válida para todas as cidades.
Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS pode integrar o recolhimento unificado do regime, conforme as regras aplicáveis à atividade e à forma de tributação.
No caso do MEI, o recolhimento ocorre pelo DAS-SIMEI, dentro das regras próprias do regime. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a apuração é realizada no PGDAS-D.
A existência de uma NFS-e com informação do serviço não significa, por si só, que o ISS será pago por uma guia municipal separada. O tratamento depende do regime tributário e das regras aplicáveis ao contribuinte.
Quando a clínica presta serviço para uma pessoa jurídica, pode haver hipóteses de retenção do ISS pelo tomador. Essa retenção não ocorre automaticamente pelo simples fato de o cliente ser uma empresa.
É necessário verificar a legislação do município competente, a natureza do serviço, o local de incidência e, quando aplicável, as regras específicas do Simples Nacional.
Se os R$ 300 correspondem ao procedimento e os R$ 120 correspondem à venda de um sérum para o cliente levar para casa, são duas operações de naturezas diferentes.
Nesse caso, os R$ 300 devem ser documentados como prestação de serviço por NFS-e, enquanto os R$ 120 devem ser documentados como venda de mercadoria pelo documento fiscal aplicável à operação.
O fato de o cliente pagar os R$ 420 em uma única transação não altera a natureza das operações.
Com a distinção entre serviços e mercadorias estabelecida, a configuração do sistema deve refletir as atividades efetivamente realizadas pela clínica.
A configuração da NFS-e deve considerar a atividade efetivamente prestada, o código de serviço correspondente na legislação municipal e a alíquota de ISS aplicável.
Os serviços de esteticistas e tratamento de pele estão previstos no item 6.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
Como o código utilizado no sistema pode depender da legislação e da parametrização do município, a configuração deve ser conferida antes da emissão.
Para a venda de cosméticos, é necessário configurar os dados fiscais correspondentes à operação, incluindo CFOP e a tributação aplicável ao ICMS, de acordo com o produto, a operação e o regime tributário da empresa.
A classificação fiscal do produto também deve ser observada no cadastro da mercadoria.
Como a rotina de uma clínica de estética pode envolver atendimentos consecutivos ao longo do dia, a possibilidade de emitir documentos pelo celular pode facilitar a organização das emissões e evitar o acúmulo de notas pendentes.
Um relatório que separa o faturamento de procedimentos do faturamento de produtos facilita a conferência mensal e ajuda a organizar as informações utilizadas na apuração tributária.
Essa separação é especialmente útil quando a mesma empresa exerce atividades de serviço e comércio, pois as receitas possuem tratamentos fiscais diferentes.
Sim. A ocupação de esteticista independente, CNAE 9602-5/02, é permitida ao MEI, desde que a atividade efetivamente exercida esteja dentro da ocupação autorizada e sejam observadas as demais exigências aplicáveis. Quanto à NFS-e, o MEI é obrigado a emitir para tomador pessoa jurídica e é dispensado para pessoa física, salvo solicitação do cliente, conforme as regras da NFS-e.
Se o cosmético é utilizado durante a prestação e não é vendido separadamente ao cliente, não há uma venda independente do produto para ser documentada como mercadoria. Nesse caso, o valor do procedimento é documentado como prestação de serviço, observadas as regras tributárias aplicáveis.
A CNAE 9602-5/02 inclui expressamente micropigmentação de sobrancelhas entre seus descritores. Quando realizada como atividade de estética dentro das condições profissionais e regulatórias aplicáveis, a prestação deve ser documentada conforme as regras do serviço, normalmente por NFS-e.
Não necessariamente. A venda de cosméticos pode ser exercida pela mesma empresa, desde que essa atividade esteja devidamente regularizada e cadastrada, inclusive com o CNAE correspondente ao comércio varejista de cosméticos, 4772-5/00, quando aplicável. A necessidade de outro CNPJ dependerá da estrutura jurídica e comercial escolhida para a operação, e não simplesmente do fato de a clínica vender produtos de uma marca ou franquia.
O ClickNotas oferece emissão de NFS-e e NF-e no mesmo ambiente, permitindo centralizar a emissão dos documentos fiscais de serviço e de mercadoria utilizados pela empresa.

Advogada e Assessora jurídica
Esther Lago é advogada com atuação em Direito Tributário e Empresarial (OAB/MG 233.253), voltada à assessoria jurídica de microempresas, pequenas empresas e empreendedores digitais, com foco em segurança jurídica, eficiência fiscal e estruturação inteligente dos negócios. Com três anos de experiência, Esther atua diretamente no acompanhamento de rotinas fiscais, análise de riscos tributários, organização contratual e suporte jurídico estratégico para empresas em fase de crescimento. Sua atuação é marcada por uma leitura moderna da legislação, alinhada à realidade operacional de quem empreende no Brasil hoje. É graduada em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira, formação que sustenta uma prática técnica aliada a uma visão prática e acessível do Direito. Como profissional da nova geração, Esther traz uma perspectiva aberta à inovação, à tecnologia e às transformações trazidas pela Reforma Tributária, ajudando seus clientes a se anteciparem aos impactos regulatórios e a tomarem decisões mais seguras. Seu trabalho parte da convicção de que o Direito não deve ser um obstáculo, mas um instrumento de crescimento, previsibilidade e proteção patrimonial para o empreendedor. Na GestãoClick, ClickNotas e CertClick, produz conteúdos sobre legislação tributária, obrigações fiscais e mudanças no sistema tributário, traduzindo normas complexas em orientações práticas para quem está na linha de frente dos negócios. OAB/MG 233.253
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