NFS-eNota fiscal de contador em outro estado: onde recolher ISS
Contador atende cliente de outro estado? Veja onde recolher o ISS, qual NFS-e emitir e como contestar retenção indevida, com base na LC 116/2003 e ClickNotas.

Contador que emite NF-e para vender ou licenciar o próprio sistema contábil está, na quase totalidade dos casos, emitindo o documento fiscal errado. Desde fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou uma disputa de décadas entre estados e municípios: software é serviço, não mercadoria, e por isso é tributado por ISS, não por ICMS. Isso significa NFS-e, não NF-e.
A confusão persiste porque muitos escritórios continuavam usando modelos antigos, herdados de uma época em que existia distinção entre programa “de prateleira” e sob encomenda. Essa distinção acabou. Hoje, seja SaaS cobrado por mensalidade, seja licença vendida uma única vez, o enquadramento é o mesmo: serviço, ISS, NFS-e.
Este artigo mostra como aplicar a decisão do STF na rotina de quem vende ou licencia sistema contábil: qual CNAE usar, como separar a receita de contabilidade da receita de software no mesmo CNPJ, qual alíquota de ISS considerar, quando há retenção de imposto pelo cliente e como configurar tudo isso na emissão da nota. Uma ressalva vale para todo o texto: confirme o enquadramento específico do seu caso com o assessor tributário do escritório.
Por mais de duas décadas, quem vendia programa de computador convivia com uma pergunta sem resposta estável: ICMS ou ISS? Estados cobravam ICMS tratando software como mercadoria. Municípios cobravam ISS tratando a mesma operação como serviço. Escritórios de contabilidade que revendiam ou licenciavam sistema próprio ficavam no meio dessa disputa, muitas vezes pagando os dois tributos ou nenhum, por falta de clareza sobre qual documento fiscal emitir.
Essa indefinição acabou. Por que o Supremo escolheu o ISS e não o ICMS? Porque entendeu que a construção de um programa de computador, mesmo o padronizado, depende de esforço humano contínuo. Suporte, atualização e manutenção fazem parte da entrega, o que caracteriza obrigação de fazer, não circulação de mercadoria. Essa mudança de entendimento reorganiza a forma de emitir nota fiscal para quem vive de licenciar sistema, incluindo o contador que comercializa o próprio software contábil.
As ADIs 1945 e 5659 chegaram ao STF questionando leis estaduais que cobravam ICMS sobre licenciamento de software, mesmo quando o mesmo negócio já pagava ISS ao município. O julgamento, concluído em fevereiro de 2021, decidiu por maioria que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programa de computador atrai apenas ISS, independentemente de ser padronizado ou sob encomenda.
A tese fixada eliminou a antiga distinção entre software de prateleira e sob encomenda, que antes definia se incidia ICMS ou ISS. Os efeitos da decisão foram modulados a partir de 3 de março de 2021, data da publicação da ata de julgamento, ressalvando processos já em curso e casos de bitributação anteriores.
O STF baseou a decisão no subitem 1.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que já previa o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computador como serviço tributável por ISS. A Corte reforçou que suporte, atualização e disponibilização contínua de funcionalidades fazem parte da prestação, o que vale tanto para um sistema instalado localmente quanto para um SaaS acessado em nuvem.
Isso encerra qualquer dúvida sobre o modelo de entrega. Não importa se o cliente acessa o sistema contábil por navegador, aplicativo ou servidor próprio: a operação é licenciamento de uso de software, enquadrada no item 1.05, sujeita a ISS.
Na prática, o contador que desenvolveu ou revende um sistema contábil próprio deixa de ter qualquer justificativa técnica para emitir NF-e sobre essa receita. O documento correto é a NFS-e, vinculada ao município do estabelecimento prestador e ao CNAE de tecnologia da informação usado para o software.
Isso vale tanto para a licença vendida uma única vez quanto para a mensalidade de um SaaS. O erro mais comum, nesse momento, é o escritório continuar usando a mesma nota fiscal de produto que já emitia antes da decisão do STF, sem revisar o enquadramento junto ao contador responsável pela própria empresa.
A prática antiga sobrevive por inércia. Sistemas de emissão configurados antes de 2021, contratos redigidos como venda de licença e a cultura de tratar programa como produto ajudam a explicar por que ainda aparece NF-e de software em 2026.
O risco não é apenas teórico. Emitir NF-e quando o correto é NFS-e pode gerar cobrança de ICMS indevido, questionamento do Fisco municipal sobre ISS não recolhido e até autuação por documento fiscal inadequado à operação. Corrigir o enquadramento hoje evita discussão retroativa amanhã, especialmente porque a modulação de efeitos do STF não protege quem simplesmente ignorou a mudança de entendimento.
Definido que a operação é serviço, falta decidir os detalhes que aparecem na tela de emissão: qual documento, qual CNAE e como tratar duas fontes de receita dentro do mesmo CNPJ. Esses detalhes decidem se a nota sai correta na primeira tentativa ou volta para correção.
O ponto de partida é simples. Toda vez que o escritório licencia, vende ou renova acesso ao sistema contábil, o documento a emitir é a NFS-e. O que muda de um caso para o outro é o CNAE informado no cadastro do serviço e a forma de cobrança, mensal ou única, que interfere na frequência de emissão.
A NFS-e é o documento emitido pela prefeitura ou por sistema autorizado, específico para registrar prestação de serviço sujeita a ISS. Depois da decisão do STF, ela passou a ser a única nota fiscal tecnicamente correta para o licenciamento de software, incluindo o sistema contábil vendido pelo próprio escritório.
Diferente da NF-e, a NFS-e não exige inscrição estadual nem cálculo de ICMS. Exige, sim, inscrição municipal ativa, CNAE compatível com a atividade de tecnologia e o código de serviço correspondente ao subitem 1.05 da LC 116/2003 no sistema municipal usado.
Saiba mais em: “NFS-e: Guia completo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica”.
O CNAE do software não é o mesmo da contabilidade. Enquanto o serviço contábil usa o CNAE 6920-6/01, o licenciamento de sistema pede um código de TI, normalmente compatível com um destes dois perfis:
Escolher o código certo importa porque ele influencia o enquadramento tributário federal, incluindo o Fator R no Simples Nacional, tema retomado adiante. Um CNAE de TI mal escolhido pode passar despercebido na emissão da nota, mas aparece na primeira divergência entre a atividade declarada e o código informado.
Nada impede que o mesmo CNPJ mantenha o CNAE de contabilidade como principal e o CNAE de TI como secundário. Essa é, aliás, a estrutura mais comum entre escritórios que desenvolveram sistema próprio para uso interno e passaram a licenciá-lo para outros contadores.
O ponto de atenção é contábil, não apenas cadastral. Duas fontes de receita com naturezas diferentes pedem apuração separada, já que o cálculo de impostos, sobretudo no Simples Nacional, trata cada atividade de forma distinta dentro do mesmo PGDAS-D.
No modelo SaaS, cobrado por mensalidade, a regra é clara: cada competência de cobrança exige uma NFS-e própria, mesmo quando o valor não muda de um mês para o outro. Tratar a assinatura como se fosse uma venda única, com nota emitida de uma vez só, é um dos erros mais comuns em contrato de recorrência.
Leia também: “NFS-e para serviços recorrentes: como emitir nota de mensalidade ou retainer”.
Resolvido o documento e o CNAE, a conta que realmente importa para o caixa do escritório é o ISS. Quanto vai sair do valor da mensalidade ou da licença? A resposta começa na alíquota municipal, mas não termina nela, porque o ISS de software carrega três variáveis que interagem entre si: percentual, local de recolhimento e possibilidade de retenção pelo cliente.
Ignorar qualquer uma dessas variáveis costuma gerar o mesmo problema: imposto recolhido a menor, recolhido no município errado, ou recolhido em duplicidade quando o cliente também retém. Nenhuma dessas situações se resolve sozinha depois.
A LC 116/2003 fixa o teto de 5% e o piso de 2% para o ISS em geral, faixa que também vale para o item 1.05, referente a licenciamento de software. A alíquota exata, porém, é definida pela legislação de cada município, o que significa que o mesmo sistema contábil pode gerar ISS de 2% em uma cidade e de 5% em outra.
Isso reforça um cuidado prático: antes de fechar o preço da mensalidade, confira a alíquota vigente no município do estabelecimento prestador. Formar preço sem esse dado é comum, e é também um dos jeitos mais silenciosos de corroer margem em contrato de SaaS.
A regra geral do art. 3º da LC 116/2003 manda recolher o ISS no município do estabelecimento prestador, e o licenciamento de software não está entre as exceções listadas nos incisos que deslocam a incidência para o local da prestação ou do tomador. Isso significa que, na maioria dos casos, o escritório recolhe ISS para a própria prefeitura, mesmo vendendo o sistema para clientes de outras cidades.
Essa é uma zona de menor risco em comparação a serviços como construção civil, mas ainda exige atenção: a legislação de cada município pode variar quanto a cadastro de prestador não domiciliado, sobretudo quando o cliente tenta reter o imposto na fonte.
A retenção de ISS pelo cliente pessoa jurídica depende da lei do município dele, não da LC 116 isoladamente: alguns municípios obrigam a retenção quando o prestador não tem inscrição local, outros não. Por isso, o tema varia conforme a legislação municipal de cada cliente, e vale conferir caso a caso antes de emitir a nota sem retenção.
Já a retenção federal de 1,5% de IRRF sobre serviços profissionais (art. 714 do RIR/2018) segue outra lógica: incide sobre programação, desenvolvimento sob encomenda e customização, mas não sobre o licenciamento puro de uso de software, sem programação embutida, conforme entendimento consolidado pela Receita Federal em soluções de consulta recentes. Ou seja, a mensalidade de um sistema contábil padronizado, sem customização por cliente, tende a não sofrer IRRF, o que muda se o contrato incluir desenvolvimento sob encomenda.
No Simples Nacional, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e ISS do software somem dentro do DAS, calculados pela alíquota efetiva do anexo em que a receita se enquadra. O que muda de verdade é o anexo: receita de licenciamento de software entra no grupo do Fator R (art. 18, § 5º-D da LC 123/2006), caindo no Anexo III quando o Fator R atinge 28% ou mais, e no Anexo V quando fica abaixo disso.
No Lucro Presumido, a Receita Federal ajustou o próprio critério depois do STF: a Solução de Consulta Cosit nº 36/2023 fixou presunção de 32% para IRPJ e CSLL sobre licenciamento de software, o mesmo percentual usado para serviços em geral, substituindo a antiga presunção de 8% e 12% aplicada quando o software ainda era tratado como mercadoria. PIS e COFINS seguem cumulativos, a 0,65% e 3% sobre a receita bruta.
Ter duas atividades na mesma empresa é comum. O problema aparece quando as duas receitas se misturam na hora de emitir nota, apurar imposto ou explicar ao Fisco de onde veio cada real faturado. Como manter isso organizado sem duplicar sistema ou dobrar trabalho operacional?
A resposta passa por separar, desde a raiz, o que é honorário de contabilidade e o que é licenciamento de sistema. Cada um tem CNAE, código de serviço e, frequentemente, tratamento tributário próprio, mesmo dentro do Simples Nacional.
A receita de serviço contábil tradicional, escrituração, apuração de impostos, folha e assessoria, segue vinculada ao CNAE 6920-6/01. Essa atividade não está sujeita ao Fator R e permanece no Anexo III do Simples Nacional independentemente da proporção entre folha e faturamento.
Na NFS-e, o código de serviço corresponde ao item 17 da lista anexa à LC 116/2003, relativo a serviços de assessoria e consultoria, o que o diferencia claramente do item 1.05 usado para o software.
Confira depois: “ISS para serviços de contabilidade: alíquotas, retenção e preenchimento da NFS-e”.
Já a receita de licenciamento do sistema segue o CNAE de TI (6203-1/00 ou 6202-3/00) e o código de serviço do item 1.05. Essa atividade está sujeita ao Fator R, o que pode empurrá-la para o Anexo V se a folha de pagamento do escritório for baixa em relação ao faturamento do software.
É comum que a mesma equipe técnica cuide dos dois negócios, mas a nota fiscal e a apuração precisam refletir a origem real de cada receita, não apenas a estrutura de pessoal do escritório.
O erro mais comum é lançar toda a receita sob um único CNAE, geralmente o de contabilidade, por comodidade operacional. Isso distorce o cálculo do Fator R, porque mistura uma atividade isenta dessa regra com outra que depende diretamente dela, e pode gerar recolhimento a menor sem que ninguém perceba.
Cadastrar cada serviço separadamente no sistema de emissão, vinculando-o ao CNAE e ao código correto, resolve a maior parte do problema. O passo seguinte é revisar o PGDAS-D mensalmente, confirmando que cada receita caiu no anexo esperado antes de fechar a guia. Saiba para evitar: “8 maiores erros na emissão de NFS-e e como evitá-los”.
Emitir uma única NFS-e somando contabilidade e licenciamento de software não é ilegal por si só, mas é arriscado. O especialista tributário costuma recomendar notas separadas, porque cada serviço tem código, alíquota e, no Simples Nacional, anexo potencialmente diferente.
Quando as duas atividades aparecem juntas na mesma nota, cabe ao emissor decompor os valores manualmente na apuração, o que aumenta a chance de erro e dificulta a auditoria posterior. Duas notas, uma para cada atividade, custam alguns cliques a mais e evitam explicação longa numa eventual fiscalização.
Depois de resolver enquadramento, CNAE e separação de receita, falta a parte operacional: configurar o sistema de emissão para que a rotina não dependa de memória. O ClickNotas permite montar esse fluxo com cadastro de serviço vinculado ao CNAE de TI e preenchimento automático para cobranças recorrentes.
No ClickNotas, o cadastro de serviço permite vincular o licenciamento do sistema contábil a um CNAE de TI específico, distinto do CNAE de contabilidade já usado para o BPO. Isso garante que a NFS-e emitida para o software carregue o código de serviço correto, correspondente ao item 1.05 da LC 116/2003.
Uma vez cadastrado, o serviço fica disponível para reutilização em todas as emissões seguintes, o que reduz o retrabalho de preencher os mesmos dados nota após nota.
Para clientes que pagam mensalidade pelo sistema, o ClickNotas preenche automaticamente os dados recorrentes da nota, o que ajuda a não esquecer a competência nem emitir a NFS-e fora do prazo, um dos erros mais comuns em contrato de recorrência.
Isso também mantém o histórico organizado por cliente, útil quando o escritório precisa comprovar quantas mensalidades foram emitidas ao longo de um contrato de licenciamento.
Como a apuração do Simples Nacional exige tratar contabilidade e software como receitas distintas, cadastrar cada serviço no CNAE correto dentro do ClickNotas facilita a conferência do volume emitido por atividade antes de fechar o PGDAS-D.
Esse controle também sustenta uma eventual defesa em fiscalização, mostrando que a separação das atividades não foi feita apenas no papel, mas reflete a rotina real de emissão do escritório.
As dúvidas abaixo resumem os pontos que mais geram mensagem no suporte de sistemas de emissão depois da decisão do STF. Cada resposta parte direto ao ponto, para consulta rápida antes ou depois de emitir a nota.
Não. Desde as ADIs 1945 e 5659, julgadas pelo STF em fevereiro de 2021, com efeitos a partir de 3 de março de 2021, incide apenas ISS sobre o licenciamento ou a cessão de uso de software, com exclusão do ICMS. Isso vale tanto para software padronizado quanto para sistema desenvolvido sob encomenda, incluindo o SaaS acessado em nuvem.
NFS-e. Como o STF classificou o licenciamento de software como serviço, o documento fiscal correto é a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, vinculada ao CNAE de TI e ao código de serviço do item 1.05 da LC 116/2003. A NF-e permanece reservada para venda de mercadoria, o que não é o caso do licenciamento de sistema.
Emitindo uma NFS-e a cada competência de cobrança, mesmo quando o valor da mensalidade não muda de um mês para o outro. Automatizar esse fluxo evita o erro mais comum em contratos recorrentes, que é lançar uma nota única para todo o período contratado em vez de uma por mês.
Nada impede que o mesmo CNPJ mantenha o CNAE de contabilidade como principal e o CNAE de TI como secundário. Essa é, aliás, a estrutura mais comum entre escritórios que desenvolveram sistema próprio para uso interno e passaram a licenciá-lo para outros contadores.
Sim. O ClickNotas emite NFS-e nacional com CNAE de TI configurável, código de serviço vinculado ao item 1.05 e preenchimento automático para cobranças recorrentes de SaaS.

Especialista em Consultoria Tributária
Rafael Pousas é Contador e Especialista em Consultoria Tributária, formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atua na área tributária com foco em oferecer soluções seguras e eficientes para empresas, garantindo conformidade legal e apoio estratégico na gestão fiscal. Com 5 anos de experiência, Rafael desenvolve trabalhos voltados à auditoria e consultoria tributária, especialmente para médias empresas. Sua atuação é marcada pelo detalhismo, atenção às normas e constante atualização frente às mudanças do cenário fiscal, sempre buscando reduzir riscos e otimizar processos. Na GestãoClick, ClickNotas e CertClick, Rafael produz conteúdos sobre legislação tributária, obrigações fiscais e Reforma Tributária. Seu objetivo é auxiliar contadores de micro e pequenas empresas a se manterem atualizados e compreenderem as normas fiscais de forma prática, apoiando decisões mais seguras e assertivas.
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