NFS-eNota fiscal de contador em outro estado: onde recolher ISS
Contador atende cliente de outro estado? Veja onde recolher o ISS, qual NFS-e emitir e como contestar retenção indevida, com base na LC 116/2003 e ClickNotas.

Simples Nacional foi criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas, oferecendo um modelo de tributação unificado e simplificado. No entanto, isso não significa que essas empresas estejam livres de obrigações fiscais.
Duas obrigações que geram dúvidas frequentes entre empreendedores e até mesmo profissionais da área contábil são: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web).
Enquanto o DAS é mais conhecido e faz parte do dia a dia do Simples Nacional, a DCTFWeb ainda causa confusão, especialmente após sua obrigatoriedade se estender também a empresas optantes pelo Simples que tenham funcionários registrados ou retenções de INSS.
O DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia única que empresas optantes pelo Simples Nacional utilizam para recolher os tributos devidos mensalmente.
Ou seja, é através do DAS que a empresa paga, de uma só vez, vários impostos federais, estaduais e municipais, como:
A função do DAS é centralizar e simplificar o pagamento de tributos. Ele substitui a complexidade do regime de apuração normal, onde o empresário teria que:
Com o Simples Nacional, tudo isso é resolvido em uma única declaração mensal no sistema PGDAS-D, e o sistema gera automaticamente o valor a pagar.
O cálculo do DAS é feito com base em três fatores principais:
A depender da atividade, a empresa será enquadrada em um dos cinco anexos:
O sistema calcula uma alíquota efetiva progressiva, com base nas faixas de faturamento, quanto maior a receita acumulada, maior a alíquota aplicada.
Por exemplo, uma empresa de serviços (Anexo III) com receita de R$ 25 mil em agosto e R$ 180 mil acumulados nos últimos 12 meses pode ter uma alíquota efetiva de 6,2%. O DAS gerado será de R$ 1.550,00, por exemplo.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês, e o valor se refere ao faturamento do mês anterior. Ou seja, a receita de agosto gera um DAS com vencimento em 20 de setembro.
Prazos:
Como gerar a guia:
Como pagar:
Leia também: “Simples Nacional para PMEs: como funciona”.
A DCTFWeb é uma obrigação acessória que reúne os débitos de contribuições previdenciárias apurados pelo eSocial e pela EFD-Reinf. Ou seja, é por meio dela que as empresas declararam e formalizam à Receita Federal os valores devidos ao INSS e outras contribuições relacionadas à folha de pagamento e prestação de serviços.
Mas aí vem a dúvida comum: se a empresa está no Simples Nacional, ela precisa entregar a DCTFWeb? A resposta é: depende. A maioria das obrigações do Simples Nacional são simplificadas, mas quando a empresa possui empregados, é obrigada a seguir certas regras do regime geral, especialmente no que diz respeito às contribuições previdenciárias.
Empresas optantes pelo Simples Nacional também precisam entregar a DCTFWeb quando:
Ou seja: não são todas as empresas do Simples que precisam enviar a DCTFWeb, mas aquelas que têm obrigações previdenciárias vinculadas ao eSocial ou à EFD-Reinf são obrigadas sim.
Exemplos práticos:
A obrigação passou a ser exigida de forma gradual, mas desde 2022, todas as empresas com vínculos no eSocial devem enviar a DCTFWeb.
Apesar de terem nomes parecidos, a DCTF convencional e a DCTFWeb são obrigações fiscais distintas, com finalidades diferentes e transmitidas por meios distintos. Ambas têm o objetivo de informar à Receita Federal os tributos devidos por uma empresa, mas cada uma cobre áreas específicas da tributação.
A DCTF tradicional, também chamada de DCTF mensal ou convencional, é utilizada por empresas para declarar diversos tributos federais, como o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o PIS, a Cofins, entre outros.
Essa declaração é elaborada por meio de um programa gerador instalado no computador (PGD DCTF) e costuma ser exigida principalmente para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido. Ela não gera guias de pagamento automaticamente, apenas informa os débitos e créditos à Receita, e o contribuinte deve recolher os tributos separadamente.
Já a DCTFWeb é uma obrigação mais recente e foi criada especificamente para tratar das contribuições previdenciárias, como o INSS patronal, que são apuradas automaticamente a partir das informações enviadas pelo eSocial e pela EFD-Reinf.
Ou seja, enquanto a DCTF convencional exige o preenchimento manual dos valores, a DCTFWeb puxa os dados diretamente das obrigações acessórias já entregues e gera o DARF previdenciário, que é a guia única para pagamento do INSS.
Além disso, a DCTFWeb é transmitida exclusivamente pelo portal e-CAC da Receita Federal, não exigindo instalação de programas no computador. Sua entrega é mensal e passou a substituir a GFIP/SEFIP no que se refere às contribuições previdenciárias.
No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, a DCTF convencional não é obrigatória na maioria dos casos, pois os tributos federais são recolhidos via DAS.
No entanto, a DCTFWeb pode ser exigida quando a empresa do Simples tem funcionários registrados, sofre retenções de INSS ou atua em atividades sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Portanto, a principal diferença entre as duas está no tipo de tributo declarado, na forma de envio e na obrigatoriedade por regime tributário. Enquanto a DCTF convencional trata de tributos federais mais amplos e requer preenchimento manual, a DCTFWeb é focada nas contribuições ao INSS, com preenchimento automatizado e uso obrigatório do e-CAC.
Saiba mais: “Quais obrigações fiscais sua PME precisa cumprir além da emissão de nota fiscal”.
Apesar de parecer uma obrigação complexa à primeira vista, a entrega da DCTFWeb pode ser realizada com facilidade quando o processo é bem compreendido. Isso é especialmente importante para empresas do Simples Nacional que passaram a ter essa obrigação , geralmente por conta da folha de pagamento ou da retenção de INSS.
A seguir, veja o passo a passo para entregar a DCTFWeb corretamente, sem erros nem atrasos.
A DCTFWeb funciona de forma automatizada, ou seja, ela não é preenchida manualmente como uma declaração tradicional. Os dados que compõem a declaração são gerados a partir de outras obrigações acessórias que a empresa já entrega mensalmente.
As duas principais fontes de informação são:
Passo a passo:
Se o eSocial ou a Reinf não forem entregues ou estiverem com erro, a DCTFWeb não será gerada corretamente, e você não conseguirá fazer a transmissão.
O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é o ambiente digital da Receita Federal onde a DCTFWeb é acessada, preenchida (automaticamente) e transmitida.
Acesso:
O que você pode fazer dentro do e-CAC:
O DARF gerado pela DCTFWeb tem código de arrecadação “5001” e deve ser pago até o dia 20 de cada mês, com os valores referentes à folha do mês anterior.
Empresas optantes pelo Simples Nacional, embora contem com um regime mais simplificado, não estão isentas de penalidades quando descumprem prazos fiscais, principalmente no que diz respeito ao pagamento do DAS e à entrega da DCTFWeb.
Essas obrigações, se não forem entregues corretamente e dentro dos prazos legais, podem gerar multas automáticas, bloqueios operacionais, e em casos persistentes, até o desenquadramento do Simples e comprometimento do CNPJ.
Abaixo, entenda os principais riscos e como agir em caso de atraso.
DAS em atraso: quando a empresa atrasa o pagamento do DAS, as consequências são imediatas:
DCTFWeb não entregue: a omissão ou atraso na entrega da DCTFWeb gera multa automática pela Receita Federal, mesmo para empresas do Simples Nacional que são obrigadas:
Importante: essas multas são automáticas, geradas no momento da transmissão em atraso ou pela ausência da entrega no prazo. Não há notificação prévia.
Se a empresa atrasou o envio da DCTFWeb ou o pagamento do DAS, o ideal é corrigir o quanto antes para evitar que os débitos se acumulem e se tornem impeditivos operacionais ou legais.
Como regularizar:
Posso recorrer da multa?
Sim, é possível apresentar defesa administrativa ou pedido de redução da multa. A Receita Federal permite:
A regularização espontânea, mesmo com atraso, sempre será mais vantajosa do que esperar autuações ou bloqueios.

Redator Técnico
Hellen Mota é jornalista e redatora. Escreve de forma simples e acessível, ajudando empreendedores a conquistar mais autonomia e segurança.
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