NFS-eContador: Simples Nacional ou Lucro Presumido?
Contador no Simples ou no Lucro Presumido? Veja o que muda no imposto, nas retenções e na nota fiscal do escritório contábil antes de decidir o regime.

Quem atua como perito contábil ou assistente técnico carrega uma dúvida que raramente aparece na faculdade ou no CRC: como emitir a nota fiscal desses honorários sem errar o CNAE, a retenção ou o momento da emissão? A resposta muda conforme quem paga. Quando o juízo arbitra os honorários e libera o valor por alvará, a lógica de emissão é uma. Quando a parte contrata diretamente um assistente técnico, é outra.
O contador precisa decidir três coisas antes de emitir qualquer NFS-e: qual CNAE sustenta a atividade pericial, quem é o tomador do serviço para fins de retenção e em que momento a nota deve sair. Este texto resolve essas três perguntas na ordem em que elas aparecem na prática: primeiro quem paga, depois qual nota e CNAE usar, na sequência as retenções cabíveis e, por fim, o passo a passo de emissão em cada fase da perícia.
A perícia contábil nasce de duas portas de entrada diferentes, e cada uma delas muda o fluxo de emissão da nota. Na primeira, o juiz nomeia você como perito do juízo, imparcial, e os honorários são arbitrados judicialmente. Na segunda, uma das partes contrata você como assistente técnico, para acompanhar e questionar o trabalho do perito oficial.
Essa distinção não é burocrática. Ela determina quem é o tomador do serviço na sua nota fiscal, se há retenção de ISS, IRRF ou CSRF, e em que momento a receita se torna exigível para fins de PGDAS ou de apuração mensal. Errar essa identificação é a origem da maior parte das notas emitidas com tomador errado nesse tipo de trabalho.
Quando o juiz nomeia você como perito do processo, os honorários são fixados por decisão judicial, depositados em conta vinculada ao juízo e liberados por alvará de levantamento em seu favor. A NFS-e deve ser emitida quando o valor se torna disponível, ou seja, no momento em que você recebe o alvará e o saca ou transfere para a conta da empresa.
Na prática, isso significa não emitir a nota na aceitação da nomeação, nem na protocolização do laudo, mas sim quando o dinheiro efetivamente entra. Antecipar a emissão para uma data em que o pagamento ainda não ocorreu cria descasamento entre o fato gerador do ISS e o caixa da empresa, o que complica a conciliação bancária e a apuração do PGDAS-D no mês seguinte.
Como assistente técnico, seu contrato é com a parte (autor, réu ou o escritório de advocacia que a representa), não com o juízo. Isso aproxima essa relação de uma prestação de serviço comum: você define o valor, emite a NFS-e conforme o cronograma de pagamento acordado e trata a cobrança como qualquer outro honorário contábil.
A diferença prática em relação à perícia oficial é que aqui não existe alvará nem depósito judicial intermediando o pagamento. O tomador da nota é a parte contratante, e é essa natureza jurídica dela (pessoa jurídica ou pessoa física) que vai definir as retenções aplicáveis, tratadas com profundidade no próximo H2.
Quando quem contrata e paga a assistência técnica é uma empresa parte do processo, ela assume o papel de tomadora de serviço para todos os efeitos fiscais. Isso significa que ela pode reter ISS na fonte (se a legislação do seu município previr retenção para o item 17.09 da lista de serviços), reter 1,5% de IRRF sobre o valor bruto e, se for tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, reter também os 4,65% de PIS, COFINS e CSLL.
Na emissão da NFS-e, o contador deve preencher corretamente os campos de retenção para que o valor líquido bata com o que a empresa vai efetivamente depositar. Deixar de indicar uma retenção que o tomador aplicou de qualquer forma gera divergência contábil e obriga a um ajuste posterior na escrituração.
Se o contratante da assistência técnica é uma pessoa física (a própria parte do processo, sem CNPJ), não existe retenção de ISS na fonte, porque pessoa física não é responsável tributário para esse fim na maioria das legislações municipais. O mesmo vale, em regra, para IRRF e CSRF: essas retenções pressupõem pagamento por pessoa jurídica.
Nesse cenário, você recebe o valor integral dos honorários e recolhe o ISS pela guia mensal do Simples Nacional (PGDAS-D), dentro do faturamento do período.
Leia também: “Nota fiscal de serviços contábeis para pessoa física: quando emitir e como preencher”
Depois de identificar quem paga, o segundo ponto de atenção é o enquadramento fiscal da própria atividade pericial. Como se trata de serviço, a resposta sobre o tipo de nota é direta, mas a escolha do CNAE e da natureza jurídica adequada exige mais cuidado.
Isso interessa especialmente a quem já tem uma empresa contábil ativa e pensa em atuar como perito de forma recorrente, e não apenas em um processo isolado. O enquadramento correto evita questionamento sobre a atividade declarada no contrato social e sustenta a alíquota aplicável no Simples Nacional.
A perícia contábil, judicial ou como assistência técnica, é serviço, e serviço sujeito ao ISS gera Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), nunca NF-e. O enquadramento na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 recai no item 17.09, que trata de “perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas”, com alíquota municipal de ISS entre 2% e 5%.
Essa regra vale para o contador que atua por CNPJ, seja ME, EPP ou sociedade simples. Ela não se aplica, porém, quando o perito atua estritamente como pessoa física autônoma sem inscrição empresarial: nesse caso, a formalização é outra (recibo de autônomo ou nota avulsa da prefeitura, conforme o município), e não uma NFS-e emitida por CNPJ próprio.
O CNAE que melhor descreve a atividade pericial contábil é o 6920-6/02, “Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária”. A própria descrição oficial do IBGE inclui, entre os exemplos, “perícias técnicas, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária”, o que torna esse código o mais defensável para constar no contrato social de quem pretende atuar como perito com regularidade.
Esse CNAE se enquadra no Anexo V do Simples Nacional, sujeito ao Fator R: se a folha de pagamento (incluindo pró-labore) atingir 28% ou mais da receita bruta dos últimos 12 meses, a tributação migra para o Anexo III, com alíquotas iniciais mais baixas. Esse é um ponto de planejamento tributário real para quem fatura honorários periciais de forma consistente ao longo do ano.
Não. O CNAE 6920-6/02 não consta na lista de atividades permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018), porque envolve serviço técnico intelectual, característica que o Microempreendedor Individual não comporta. Isso significa que o contador que já é MEI para outra frente de atuação precisa abrir uma ME ou sociedade simples se quiser formalizar a atividade pericial por CNPJ.
Como essa lista é atualizada periodicamente, vale conferir a versão vigente do Portal do Empreendedor antes de decidir a estrutura societária, em vez de assumir que uma restrição vista há alguns anos ainda está em vigor da mesma forma.
Saiba mais em: “Quais atividades são permitidas no MEI?”
Duas estruturas resolvem esse enquadramento na prática: a microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, mais comum entre contadores autônomos que já emitem notas de outros serviços contábeis, e a sociedade simples de contadores, típica de escritórios com registro no CRC organizados como sociedade profissional.
O trade-off entre as duas é real. A ME no Simples Nacional simplifica a apuração (guia única, DAS) e favorece quem já opera assim para outros clientes, mas se sujeita ao Anexo V (ou III, via Fator R). Já a sociedade simples de contadores pode, em certas condições, ter tratamento tributário diferenciado município a município, o que exige confirmar a regra local antes de decidir pela migração de estrutura societária.
Depois de resolvido o CNAE, a próxima etapa é entender exatamente quanto sai de cada honorário pericial antes de chegar ao caixa da empresa. Três tributos aparecem com frequência na nota: o ISS, o IRRF e, quando o tomador é PJ do lucro presumido ou real, a chamada CSRF (PIS, COFINS e CSLL retidos em conjunto).
Cada um desses tributos tem regra própria de incidência, e nenhum deles se aplica automaticamente a todos os pagadores. Onde estará o erro mais comum? Justamente em replicar a mesma retenção para o juízo, para a empresa parte e para a pessoa física, como se fossem pagadores equivalentes.
O ISS sobre perícias, laudos e análises técnicas (item 17.09 da LC 116/2003) tem alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, definida pela lei de cada município dentro desses limites. Isso quer dizer que a exigência exata varia conforme a legislação do seu município, inclusive quanto à existência ou não de retenção na fonte para esse tipo de serviço.
Para o contador optante pelo Simples Nacional, o ISS não sai à parte: ele compõe a alíquota unificada calculada no PGDAS-D com base na receita bruta do período, salvo quando há retenção na fonte pelo tomador, hipótese em que o valor retido é abatido do cálculo do DAS.
Leia também: "Código de tributação municipal para nota fiscal de serviços jurídicos".
O artigo 714, §1º, inciso IX, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) lista expressamente “avaliação e perícia” entre os serviços profissionais sujeitos à retenção de 1,5% de IRRF quando o pagamento é feito por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica. Isso cobre diretamente o cenário em que a empresa autora ou ré do processo contrata seu assistente técnico e paga diretamente, sem intermediação do juízo.
Quando o pagamento vem do próprio juízo, via alvará ou depósito judicial, o tratamento é menos uniforme: há entendimento consolidado em tribunais trabalhistas de que a remuneração de perito e assistente técnico paga em cumprimento de decisão judicial não se submete à mesma sistemática de retenção do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, cabendo ao próprio profissional apurar e recolher o imposto. Esse entendimento não é uniforme entre todas as varas e tribunais, o que reforça a necessidade de confirmar a prática adotada no processo específico.
Leia também: “Retenção de IR na nota fiscal de advogado: quando ocorre e como declarar”.
A CSRF reúne, em uma única retenção de 4,65%, os percentuais de PIS (0,65%), COFINS (3%) e CSLL (1%). Ela só se aplica quando o tomador do serviço é pessoa jurídica de direito privado tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, e apenas sobre pagamentos acima de R$ 215,05, valor a partir do qual a retenção supera o piso de dispensa de R$ 10,00.
Empresas optantes pelo Simples Nacional, como tomadoras, não fazem essa retenção, o que é comum quando o contratante do assistente técnico é um escritório de advocacia pequeno também optante do Simples. Vale, ainda, associar essa retenção ao seu efeito em cascata:
Saiba mais em: “PIS e COFINS: eles são importantes para quem emite nota fiscal?”
Quando o pagamento sai diretamente de conta judicial, a prática mais comum é o juízo não reter o ISS na fonte, por não se enquadrar como responsável tributário municipal na maioria das legislações locais. Isso não dispensa a obrigação: cabe ao contador apurar e recolher o ISS normalmente pelo PGDAS-D (se optante do Simples) no período de competência em que recebeu o alvará.
Esse é um ponto onde a suposição errada custa caro. Assumir que “o juízo já descontou tudo” e deixar de declarar a receita na apuração mensal é o erro mais recorrente entre peritos contábeis que atuam esporadicamente, já que a rotina de retenção do processo judicial não segue exatamente a lógica de uma nota emitida para cliente privado.
Além de saber quem paga e quanto é retido, falta amarrar o calendário: em que momento exato do processo cada nota deve sair. A perícia contábil tem etapas bem definidas, da nomeação à entrega do laudo, e cada uma pode gerar um evento de faturamento próprio.
Tratar a perícia como um serviço único, faturado de uma vez ao final, funciona em processos simples, mas cria problemas de fluxo de caixa e de competência tributária em perícias longas, com adiantamentos e complementações. Por isso vale mapear a nota conforme a fase.
A aceitação da nomeação, por si só, não gera fato gerador de nota fiscal: você ainda não prestou o serviço nem recebeu qualquer valor. A emissão só ocorre quando os honorários arbitrados (integrais ou como adiantamento parcial, quando o juiz autoriza) são efetivamente depositados e você os levanta via alvará.
Em perícias mais longas, é comum o juiz autorizar um adiantamento de até 50% no início dos trabalhos, com o saldo liberado após a entrega do laudo. Nesse caso, você emite duas NFS-e distintas, uma para cada levantamento, e não uma única nota antecipada pelo valor total arbitrado.
Se o pagamento integral só é liberado depois da entrega e homologação do laudo, a nota correspondente a esse saldo deve ser emitida quando o valor se torna disponível, e não na data da protocolização em si. A protocolização marca a conclusão do trabalho técnico, mas o fato gerador do ISS continua atrelado à disponibilidade financeira nos casos de pagamento por depósito judicial.
Quando essa lógica não se aplica é justamente nos casos em que a legislação municipal define o fato gerador do ISS pela prestação do serviço, e não pelo recebimento. Nessas prefeituras, a exigência específica varia conforme o município, e pode ser necessário emitir a nota já na competência da entrega do laudo, ainda que o pagamento venha depois, o que reforça a importância de checar a regra local antes de definir sua rotina de emissão.
Na assistência técnica, como o vínculo é contratual e não decorre de nomeação judicial, a nota segue o cronograma definido no próprio contrato de honorários: pagamento à vista na contratação, parcelas mensais durante o acompanhamento da perícia ou pagamento único na entrega do parecer técnico. Cabe a você negociar esse cronograma com o advogado ou a parte antes de iniciar o trabalho, exatamente como faria em qualquer outra consultoria contábil.
Um erro comum nesse ponto é aceitar prestar o serviço sem contrato escrito, “no boca a boca” com o escritório de advocacia, o que dificulta provar o momento da prestação e sustentar eventual cobrança de honorários em atraso. Formalizar o contrato, ainda que simples, protege tanto o momento de emissão da nota quanto a cobrança judicial dos honorários, se necessário.
Quando o juiz ou a parte solicita esclarecimentos complementares ao laudo já entregue, e isso gera honorário adicional (arbitrado ou negociado), o tratamento fiscal é o de um novo serviço, com nota própria e avulsa, referente apenas ao valor da complementação. Não é necessário nem recomendável tentar reabrir ou retificar a nota original para incluir esse valor.
Se o esclarecimento for solicitado sem previsão de honorário adicional (o que ocorre quando o juiz entende que é um simples detalhamento do trabalho já remunerado), não há nova nota a emitir. A diferença está em existir ou não uma nova disponibilização de recurso financeiro em seu favor: sem pagamento adicional, não existe fato gerador novo.
Depois de mapear quem paga, qual CNAE usar e em que momento emitir, falta a execução prática: configurar o sistema de emissão para que as retenções apareçam corretamente na NFS-e, sem retrabalho manual a cada honorário recebido.
O ClickNotas foi pensado para simplificar exatamente esse tipo de rotina fiscal, com emissão 100% online e integração direta com a Sefaz. Vale lembrar que o sistema apoia a emissão correta da nota, mas não substitui a orientação do seu contador ou do CRC sobre o enquadramento tributário mais adequado ao seu caso.
No cadastro da empresa dentro do ClickNotas, vale registrar o CNAE 6920-6/02 como atividade vinculada à perícia contábil e criar um serviço específico associado ao item 17.09 da lista de serviços, com a alíquota de ISS do seu município já configurada. Isso evita ter que reconferir a alíquota manualmente a cada nota emitida.
Para os clientes pessoa jurídica que retêm IRRF e, quando aplicável, CSRF, o cadastro do tomador permite marcar essas retenções na própria tela de emissão, de forma que o valor líquido calculado bata com o que a empresa vai efetivamente depositar. Conferir esse cálculo antes de enviar a nota evita divergência entre o valor faturado e o valor recebido.
Por ser um sistema 100% online, acessível pelo navegador de qualquer dispositivo, o ClickNotas permite emitir a NFS-e assim que você confirma o recebimento do alvará judicial ou do pagamento do assistente técnico, sem depender de estar no escritório. Isso ajuda a manter a nota alinhada à data real de disponibilização do recurso, ponto central discutido nas seções anteriores sobre fato gerador.
Emitir no mesmo dia do recebimento também simplifica a conciliação bancária no fim do mês, já que evita acumular lançamentos de honorários periciais sem nota correspondente até o fechamento da apuração.
Cada NFS-e emitida fica registrada no histórico do ClickNotas, com envio de XML e DANFE por e-mail ao tomador pela listagem de notas, o que facilita reunir a documentação de honorários periciais recebidos ao longo do ano quando chega a hora de apurar o IRPJ da empresa ou orientar o sócio na declaração de ajuste anual.
Para quem atua como perito em múltiplos processos ao mesmo tempo, esse histórico organizado evita a situação desconfortável de precisar reconstruir, meses depois, qual nota correspondia a qual processo judicial.
Emite NFS-e. A perícia contábil é serviço sujeito ao ISS, enquadrada no item 17.09 da lista de serviços da LC 116/2003, e serviço gera nota fiscal de serviço eletrônica, nunca nota fiscal de produto (NF-e).
Pode reter os dois, dependendo do caso. O IRRF de 1,5% é retido sempre que o pagamento é feito por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviço de avaliação e perícia. Já a retenção de ISS depende da legislação do município onde a nota é emitida, o que exige confirmar a regra local antes de descontar o imposto na nota.
Emita a NFS-e no momento em que o valor se torna disponível para você, geralmente na data do alvará de levantamento, e não na data da nomeação ou da entrega do laudo. O ISS costuma ser recolhido por conta própria via PGDAS-D, já que o juízo, em regra, não atua como responsável tributário municipal.
Não. O CNAE 6920-6/02, que enquadra consultoria e auditoria contábil e perícia técnica, está fora da lista de atividades permitidas ao MEI. Quem quer formalizar a atividade pericial por CNPJ precisa abrir uma ME ou sociedade simples de contadores, e vale sempre confirmar a lista vigente antes de decidir.
Sim. O ClickNotas permite configurar o serviço vinculado ao CNAE 6920-6/02 e ao item 17.09 da lista de serviços, com os campos de retenção de ISS, IRRF e CSRF ajustáveis conforme o perfil do tomador, seja ele uma empresa parte do processo ou um escritório de advocacia contratante da assistência técnica.

Especialista em Consultoria Tributária
Rafael Pousas é Contador e Especialista em Consultoria Tributária, formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atua na área tributária com foco em oferecer soluções seguras e eficientes para empresas, garantindo conformidade legal e apoio estratégico na gestão fiscal. Com 5 anos de experiência, Rafael desenvolve trabalhos voltados à auditoria e consultoria tributária, especialmente para médias empresas. Sua atuação é marcada pelo detalhismo, atenção às normas e constante atualização frente às mudanças do cenário fiscal, sempre buscando reduzir riscos e otimizar processos. Na GestãoClick, ClickNotas e CertClick, Rafael produz conteúdos sobre legislação tributária, obrigações fiscais e Reforma Tributária. Seu objetivo é auxiliar contadores de micro e pequenas empresas a se manterem atualizados e compreenderem as normas fiscais de forma prática, apoiando decisões mais seguras e assertivas.
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