NFS-eNota fiscal de contador em outro estado: onde recolher ISS
Contador atende cliente de outro estado? Veja onde recolher o ISS, qual NFS-e emitir e como contestar retenção indevida, com base na LC 116/2003 e ClickNotas.

Se você emite notas fiscais eletrônicas, já deve ter se deparado com o campo NCM durante o preenchimento. Ele aparece quase automaticamente nos sistemas emissores, mas o que poucos sabem é que, se esse código estiver errado, a nota pode ser rejeitada ou gerar problemas sérios com a fiscalização.
No dia a dia, é comum tratar o NCM apenas como mais uma exigência burocrática. No entanto, ele tem um papel estratégico na classificação fiscal dos produtos, influenciando diretamente na tributação e regularidade da operação.
Neste artigo, vamos mostrar por que o NCM é tão importante no contexto da emissão de NF-e, quais cuidados você deve ter ao preenchê-lo e como evitar erros usando ferramentas adequadas, como o ClickNotas.
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código numérico de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias de forma padronizada nos países do Mercosul — incluindo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Criada em 1995 e baseada no Sistema Harmonizado (SH) de codificação internacional, a NC
M é usada para identificar, tributar e controlar produtos nas operações comerciais nacionais e internacionais.
Cada produto comercializado no Brasil precisa obrigatoriamente estar vinculado a um código NCM, o que garante padronização fiscal, facilita o comércio entre países e serve de base para a aplicação de tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS.
O código NCM está diretamente ligado à tributação correta de mercadorias e à conformidade fiscal da empresa. Ele influencia o cálculo de alíquotas, a incidência ou isenção de impostos, a aplicação de regimes especiais e o controle alfandegário em importações e exportações.
A estrutura do código NCM segue uma lógica de classificação progressiva, permitindo identificar com clareza qual é o tipo de produto comercializado.
Exemplo prático:
Código NCM: 8501.10.19
Esse detalhamento é essencial para garantir que o produto seja corretamente identificado nos sistemas da Sefaz, Receita Federal, aduanas e comércio exterior. A tabela oficial da NCM é atualizada regularmente, e pode ser consultada diretamente no site da Receita Federal ou com o apoio de ferramentas automatizadas.
Se você emite notas fiscais regularmente, entender para que serve o código NCM não é só importante — é estratégico. Ele é mais do que uma formalidade no preenchimento da NF-e: o NCM organiza o comércio, sustenta a aplicação correta de tributos e ainda permite que o governo acompanhe o que circula dentro e fora do país.
A seguir, você confere as principais funções do NCM e como cada uma delas afeta a rotina fiscal e comercial da sua empresa:
O NCM funciona como um “RG” para mercadorias. Cada código descreve de forma padronizada a natureza do produto, permitindo que empresas, órgãos governamentais, aduanas e sistemas tributários saibam exatamente o que está sendo comercializado — independentemente da descrição utilizada no sistema de vendas.
Isso garante que produtos com nomes semelhantes, mas usos ou composições diferentes, não sejam confundidos ou tributados de forma indevida. Além disso, a correta identificação facilita o cruzamento de dados com a Receita Federal e evita questionamentos em auditorias fiscais.
O código NCM determina quais impostos incidem sobre uma mercadoria e qual a alíquota a ser aplicada em cada operação. ICMS, IPI, PIS e COFINS são exemplos de tributos que têm suas incidências definidas com base no NCM informado na nota fiscal.
Uma classificação incorreta pode gerar:
Por isso, o NCM é essencial para garantir que a tributação esteja correta e que a nota fiscal seja aceita sem pendências.
O governo federal utiliza os dados de NCM para monitorar os fluxos de entrada e saída de mercadorias no país, gerando estatísticas sobre exportações, importações e consumo interno.
Essas informações são essenciais para:
Mesmo sem impacto direto na empresa, esse uso estatístico do NCM reforça a importância de manter a classificação fiscal atualizada e precisa.
Além da tributação, o NCM é usado como base para aplicar normas regulatórias específicas, como:
Se o NCM estiver incorreto, sua empresa pode:
Esse aspecto torna o NCM ainda mais relevante para empresas que atuam no comércio exterior ou que operam com produtos regulados, como alimentos, cosméticos, medicamentos e eletrônicos.
Quer saber mais sobre a tabela NCM? Leia agora: “Tabela NCM: o guia completo”.
Agora que você já sabe o que é o NCM e por que ele é tão importante, vamos entender como ele atua diretamente na emissão de notas fiscais e nas operações comerciais, tanto no mercado nacional quanto no comércio internacional.
O NCM tem uma função essencial na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): garantir que cada produto seja corretamente identificado e tributado conforme a legislação vigente. Ao preencher uma NF-e, o campo de NCM é obrigatório — e o código inserido ali precisa estar em total conformidade com o produto descrito.
Esse código é lido automaticamente pelos sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Federal, e é com base nele que:
Ou seja, o NCM influencia diretamente o cálculo correto dos tributos e, consequentemente, a legalidade da operação fiscal. No comércio exterior, o NCM é usado para:
Saiba mais sobre o assunto em: “NCM e nota fiscal: qual a relação?”.
O uso do código NCM é obrigatório para todas as empresas que comercializam produtos, sejam elas grandes indústrias, pequenos varejistas, e-commerces ou até microempreendedores individuais (MEIs).
A seguir, veja quem é legalmente obrigado a usar o NCM e por qual motivo isso é exigido:
MEIs (Microempreendedores Individuais) que emitem notas fiscais de produtos também devem usar o NCM, embora em algumas situações de serviços o uso possa não ser exigido.
O código NCM está diretamente relacionado à apuração de diversos tributos federais e estaduais. A correta classificação fiscal de um produto influencia diretamente no cálculo e recolhimento dos seguintes impostos:
Importante: Uma classificação incorreta do NCM pode levar à tributação indevida, à perda de benefícios fiscais e até à aplicação de multas por parte da Receita Federal ou das secretarias estaduais da Fazenda.
Quer entender melhor sobre os impostos na nota fiscal? Leia agora: “Quais impostos incidem sobre uma nota fiscal: ICMS, ISS, PIS e COFINS explicados”.
A Tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é uma lista padronizada de códigos que classificam todos os produtos comercializados no Brasil e nos países do Mercosul.
Cada item recebe um código de 8 dígitos, que define sua natureza e composição, sendo crucial para o cálculo de impostos, o preenchimento de notas fiscais e a regulamentação do comércio exterior.
No Brasil, a tabela é mantida pela Receita Federal e pode ser consultada em sites oficiais ou ferramentas de gestão fiscal.
Alguns exemplos de códigos NCM:
Para encontrar o código correto, é recomendável usar sistemas de busca ou consultar a tabela completa. Erros na escolha do NCM podem causar problemas fiscais, como rejeição de notas fiscais.
Confira também: “CFOP: o que é, para que serve e tabela”.
Informar o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de forma incorreta em documentos fiscais pode acarretar diversas penalidades e complicações para as empresas. Abaixo, destacamos as principais consequências:
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é muito mais do que um simples código exigido na emissão de notas fiscais. Ela é parte essencial da estrutura tributária brasileira, pois define a natureza do produto, orienta a aplicação dos impostos e garante o alinhamento com normas nacionais e internacionais. Compreender sua função e uso correto é um passo indispensável para empresas que desejam manter sua operação fiscal em conformidade, seja no mercado interno ou no comércio exterior.
Ignorar a importância do NCM ou preenchê-lo incorretamente pode causar rejeição de notas fiscais, penalizações, glosa de créditos tributários e até entraves logísticos em processos de importação e exportação. Por isso, o cuidado com esse código deve fazer parte da rotina fiscal da empresa — assim como o acompanhamento de atualizações da tabela NCM e a validação regular dos produtos cadastrados.
Com o código NCM corretamente aplicado, a empresa evita riscos e ganha eficiência, previsibilidade tributária e segurança jurídica em todas as suas operações.
A escolha da ferramenta certa para emitir notas fiscais também faz toda a diferença na aplicação correta do NCM. Em sistemas confiáveis, o código pode ser validado automaticamente, evitando erros comuns de digitação, códigos incompatíveis ou desatualizados.
Se a sua empresa busca agilidade, conformidade e facilidade no processo de emissão, o ClickNotas é uma solução completa. Com ele, é possível:
Se você ainda tem dúvidas sobre qual NCM aplicar em seu produto, vale consultar os artigos mencionados neste conteúdo, conversar com um contador de confiança ou testar uma plataforma como o ClickNotas, que ajuda na emissão com mais controle e segurança.

Redator Técnico
Hellen Mota é jornalista e redatora. Escreve de forma simples e acessível, ajudando empreendedores a conquistar mais autonomia e segurança.
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