NCM: o que é, para que serve e tabela

O que é NCM?

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um código numérico de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias de forma padronizada nos países do Mercosul — incluindo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Criada em 1995 e baseada no Sistema Harmonizado (SH) de codificação internacional, a NC

M é usada para identificar, tributar e controlar produtos nas operações comerciais nacionais e internacionais.

Cada produto comercializado no Brasil precisa obrigatoriamente estar vinculado a um código NCM, o que garante padronização fiscal, facilita o comércio entre países e serve de base para a aplicação de tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS.

O código NCM está diretamente ligado à tributação correta de mercadorias e à conformidade fiscal da empresa. Ele influencia o cálculo de alíquotas, a incidência ou isenção de impostos, a aplicação de regimes especiais e o controle alfandegário em importações e exportações.

A estrutura do código NCM segue uma lógica de classificação progressiva, permitindo identificar com clareza qual é o tipo de produto comercializado.

Exemplo prático:

Código NCM: 8501.10.19

• 85 – Máquinas, aparelhos e materiais elétricos
• 01 – Motores elétricos e geradores
• 10 – Motores de corrente contínua de potência ≤ 750W
• 19 – Outros tipos dentro dessa categoria

Esse detalhamento é essencial para garantir que o produto seja corretamente identificado nos sistemas da Sefaz, Receita Federal, aduanas e comércio exterior. A tabela oficial da NCM é atualizada regularmente, e pode ser consultada diretamente no site da Receita Federal ou com o apoio de ferramentas automatizadas.

Para que o NCM serve?

Se você emite notas fiscais regularmente, entender para que serve o código NCM não é só importante — é estratégico. Ele é mais do que uma formalidade no preenchimento da NF-e: o NCM organiza o comércio, sustenta a aplicação correta de tributos e ainda permite que o governo acompanhe o que circula dentro e fora do país.

A seguir, você confere as principais funções do NCM e como cada uma delas afeta a rotina fiscal e comercial da sua empresa:

 1. Identificação precisa de produtos

O NCM funciona como um “RG” para mercadorias. Cada código descreve de forma padronizada a natureza do produto, permitindo que empresas, órgãos governamentais, aduanas e sistemas tributários saibam exatamente o que está sendo comercializado — independentemente da descrição utilizada no sistema de vendas.

Isso garante que produtos com nomes semelhantes, mas usos ou composições diferentes, não sejam confundidos ou tributados de forma indevida. Além disso, a correta identificação facilita o cruzamento de dados com a Receita Federal e evita questionamentos em auditorias fiscais.

2. Definição de tributos aplicáveis

O código NCM determina quais impostos incidem sobre uma mercadoria e qual a alíquota a ser aplicada em cada operação. ICMS, IPI, PIS e COFINS são exemplos de tributos que têm suas incidências definidas com base no NCM informado na nota fiscal.

Uma classificação incorreta pode gerar:

• Pagamento a maior (prejuízo financeiro);
• Pagamento a menor (multas e autuações);
• Impossibilidade do cliente aproveitar o crédito fiscal (em operações B2B).

Por isso, o NCM é essencial para garantir que a tributação esteja correta e que a nota fiscal seja aceita sem pendências.

3. Controle estatístico de comércio

O governo federal utiliza os dados de NCM para monitorar os fluxos de entrada e saída de mercadorias no país, gerando estatísticas sobre exportações, importações e consumo interno.

Essas informações são essenciais para:

• Formular políticas econômicas;
• Estabelecer acordos internacionais;
• Identificar setores que precisam de incentivo ou controle.

Mesmo sem impacto direto na empresa, esse uso estatístico do NCM reforça a importância de manter a classificação fiscal atualizada e precisa.

4. Regulamentação e licenciamento de produtos

Além da tributação, o NCM é usado como base para aplicar normas regulatórias específicas, como:

• Necessidade de licenças de importação (ex: Anvisa, Inmetro, Ibama);
• Controle de mercadorias sensíveis ou restritas;
• Barreiras comerciais ou sanitárias em operações com o exterior.

Se o NCM estiver incorreto, sua empresa pode:

• Ter o despacho aduaneiro barrado ou atrasado;
• Ser impedida de importar determinado produto;
• Ser enquadrada em obrigações fiscais indevidas.

Esse aspecto torna o NCM ainda mais relevante para empresas que atuam no comércio exterior ou que operam com produtos regulados, como alimentos, cosméticos, medicamentos e eletrônicos.

Quer saber mais sobre a tabela NCM? Leia agora: “Tabela NCM: o guia completo”. 

Qual a função do NCM na nota fiscal e no comércio?

Agora que você já sabe o que é o NCM e por que ele é tão importante, vamos entender como ele atua diretamente na emissão de notas fiscais e nas operações comerciais, tanto no mercado nacional quanto no comércio internacional.

O NCM tem uma função essencial na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): garantir que cada produto seja corretamente identificado e tributado conforme a legislação vigente. Ao preencher uma NF-e, o campo de NCM é obrigatório — e o código inserido ali precisa estar em total conformidade com o produto descrito.

Esse código é lido automaticamente pelos sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Receita Federal, e é com base nele que:

• São aplicadas as alíquotas de impostos (ICMS, IPI, PIS, COFINS);
• Determina-se a obrigatoriedade ou não de substituição tributária;
• É validada a possibilidade de crédito fiscal para o destinatário.

Ou seja, o NCM influencia diretamente o cálculo correto dos tributos e, consequentemente, a legalidade da operação fiscal. No comércio exterior, o NCM é usado para:

• Determinar os impostos de importação e exportação aplicáveis, como o II (Imposto de Importação);
• Apontar produtos que exigem licenciamento especial (como os fiscalizados por Anvisa, Ibama, Inmetro, MAPA etc.);
• Identificar produtos sujeitos a barreiras tarifárias ou sanitárias;
• Garantir tratamento aduaneiro adequado e evitar problemas no desembaraço de mercadorias;
• Facilitar a comunicação internacional entre sistemas alfandegários, já que o NCM é compatível com o padrão global do Sistema Harmonizado (SH)

Saiba mais sobre o assunto em: “NCM e nota fiscal: qual a relação?”.

Quem é obrigado a usar o NCM?

O uso do código NCM é obrigatório para todas as empresas que comercializam produtos, sejam elas grandes indústrias, pequenos varejistas, e-commerces ou até microempreendedores individuais (MEIs).

A seguir, veja quem é legalmente obrigado a usar o NCM e por qual motivo isso é exigido:

• Empresas que emitem notas fiscais: toda empresa que vende mercadorias e emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) precisa informar o código NCM em cada item da nota. O NCM determina quais tributos incidem sobre o produto. Sem essa informação, o sistema fiscal não sabe aplicar as alíquotas de ICMS, IPI, PIS e COFINS, nem validar se o crédito fiscal pode ser aproveitado.
• Importadores e exportadores: são obrigadas a usar o NCM para identificar os produtos que entram ou saem do país. A classificação fiscal correta é exigência das aduanas e da Receita Federal para liberar o despacho de cargas. Isso por que o NCM define se o produto precisa de licenças especiais, restrições sanitárias, isenções tributárias ou se está sujeito a acordos internacionais de comércio.
• Contribuintes de impostos como ICMS e IPI: empresa que recolhe tributos indiretos, como ICMS (estadual), IPI (federal), PIS e COFINS, deve usar o NCM para que os cálculos sejam baseados na natureza do produto comercializado. Nesse caso, o código NCM ativa as regras fiscais definidas na legislação. Um NCM incorreto pode levar ao recolhimento a menor ou a maior de tributos.

MEIs (Microempreendedores Individuais) que emitem notas fiscais de produtos também devem usar o NCM, embora em algumas situações de serviços o uso possa não ser exigido.

Quais tributos estão ligados ao código NCM?

O código NCM está diretamente relacionado à apuração de diversos tributos federais e estaduais. A correta classificação fiscal de um produto influencia diretamente no cálculo e recolhimento dos seguintes impostos:

ICMS, IPI, PIS, COFINS

• CMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
  Tributo estadual aplicado sobre a movimentação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação. A alíquota pode variar de acordo com o estado e o tipo de produto, conforme definido pela tabela NCM.
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  Imposto federal que incide sobre produtos industrializados nacionais e importados. A alíquota é determinada com base na NCM e impacta diretamente o preço final ao consumidor.
• PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
  São contribuições federais incidentes sobre a receita bruta das empresas. Determinados códigos NCM possuem tratamentos diferenciados, como alíquotas reduzidas ou regimes de apuração específicos (cumulativo ou não cumulativo).

Importante: Uma classificação incorreta do NCM pode levar à tributação indevida, à perda de benefícios fiscais e até à aplicação de multas por parte da Receita Federal ou das secretarias estaduais da Fazenda.

Quer entender melhor sobre os impostos na nota fiscal? Leia agora: “Quais impostos incidem sobre uma nota fiscal: ICMS, ISS, PIS e COFINS explicados”.

Tabela NCM

A Tabela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é uma lista padronizada de códigos que classificam todos os produtos comercializados no Brasil e nos países do Mercosul.

Cada item recebe um código de 8 dígitos, que define sua natureza e composição, sendo crucial para o cálculo de impostos, o preenchimento de notas fiscais e a regulamentação do comércio exterior.

No Brasil, a tabela é mantida pela Receita Federal e pode ser consultada em sites oficiais ou ferramentas de gestão fiscal.

Alguns exemplos de códigos NCM:

• 0805.10.00: Laranjas frescas.
• 8703.23.90: Veículos automóveis com motor de cilindrada entre 1.500 e 3.000 cm³.
• 0901.11.10: Café em grão, não torrado.

Para encontrar o código correto, é recomendável usar sistemas de busca ou consultar a tabela completa. Erros na escolha do NCM podem causar problemas fiscais, como rejeição de notas fiscais.

Confira também: “CFOP: o que é, para que serve e tabela”. 

O que acontece se o NCM for informado incorretamente?

Informar o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de forma incorreta em documentos fiscais pode acarretar diversas penalidades e complicações para as empresas. Abaixo, destacamos as principais consequências:

• Multas e Penalidades
  • Multa de 1%: classificar o NCM de forma errada pode gerar multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria (mínimo de R$ 500).
  • Multa de R$ 5.000: informações incorretas ou ausência do NCM no Conhecimento de Embarque podem gerar multa fixa de R$ 5.000.
  • Multa de até 15%: NCM errado na Licença de Importação pode resultar em multa de até 15% sobre o valor da mercadoria, além da penalidade adicional de 1%.
• Implicações Operacionais
  • Rejeição de nota fiscal: códigos inválidos levam à rejeição da NF pela Receita Federal.
  • Retenção de mercadorias: produtos importados podem ser retidos ou devolvidos se houver erro no NCM.
  • Cobrança retroativa: o Fisco pode cobrar tributos não pagos, com juros e multas, em operações passadas.
• Como evitar erros
  • Atualize sua base: revise periodicamente os NCMs utilizados.
  • Use fontes oficiais: consulte sempre a tabela da Receita Federal
  • Busque apoio técnico: em caso de dúvida, procure especialistas ou consulte a Receita.

Conclusão

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é muito mais do que um simples código exigido na emissão de notas fiscais. Ela é parte essencial da estrutura tributária brasileira, pois define a natureza do produto, orienta a aplicação dos impostos e garante o alinhamento com normas nacionais e internacionais. Compreender sua função e uso correto é um passo indispensável para empresas que desejam manter sua operação fiscal em conformidade, seja no mercado interno ou no comércio exterior.

Ignorar a importância do NCM ou preenchê-lo incorretamente pode causar rejeição de notas fiscais, penalizações, glosa de créditos tributários e até entraves logísticos em processos de importação e exportação. Por isso, o cuidado com esse código deve fazer parte da rotina fiscal da empresa — assim como o acompanhamento de atualizações da tabela NCM e a validação regular dos produtos cadastrados.

Com o código NCM corretamente aplicado, a empresa evita riscos e ganha eficiência, previsibilidade tributária e segurança jurídica em todas as suas operações.

NCM e emissores de nota fiscal

A escolha da ferramenta certa para emitir notas fiscais também faz toda a diferença na aplicação correta do NCM. Em sistemas confiáveis, o código pode ser validado automaticamente, evitando erros comuns de digitação, códigos incompatíveis ou desatualizados.

Se a sua empresa busca agilidade, conformidade e facilidade no processo de emissão, o ClickNotas é uma solução completa. Com ele, é possível:

• Emitir NF-e de forma simples e intuitiva;
• Contar com validação automática de campos fiscais, incluindo o NCM;
• Reduzir o retrabalho e os riscos de rejeição de notas;
• Manter todas as obrigações em dia, mesmo com uma equipe enxuta.

Se você ainda tem dúvidas sobre qual NCM aplicar em seu produto, vale consultar os artigos mencionados neste conteúdo, conversar com um contador de confiança ou testar uma plataforma como o ClickNotas, que ajuda na emissão com mais controle e segurança.