O que é o ISSQN?
O ISSQN é a sigla para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e está entre os principais tributos do sistema fiscal brasileiro. Ele é de competência municipal, o que significa que cada prefeitura tem autonomia para regulamentar como será cobrado dentro do seu território.
Esse imposto incide sempre que há a prestação de um serviço previsto em lei, como serviços de contabilidade, engenharia, tecnologia da informação, estética, entre dezenas de outras atividades listadas na Lei Complementar nº 116/2003.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
De forma técnica, o ISSQN é um tributo que incide sobre atividades de prestação de serviços não abrangidos pelo ICMS. Isso inclui serviços intelectuais, técnicos, administrativos, comerciais ou profissionais realizados por empresas ou autônomos.
A lei federal estabelece as diretrizes gerais sobre quais serviços são tributáveis, mas cabe a cada município definir as alíquotas e as regras operacionais de recolhimento.
Tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços
Diferente de impostos como o IR ou o IPI, que são federais, o ISSQN é recolhido localmente. Assim, o valor arrecadado vai direto para os cofres da cidade onde o serviço foi executado ou, em alguns casos, onde o prestador está estabelecido.
Esse modelo contribui diretamente para o financiamento de políticas públicas municipais, como saúde, educação e infraestrutura.
Leia também: “Quais impostos incidem sobre uma nota fiscal: ICMS, ISS, PIS e COFINS explicados”.
Quem está sujeito ao ISSQN?
Nem todas as atividades econômicas estão sujeitas ao ISSQN, mas grande parte dos profissionais e empresas prestadores de serviços precisam considerá-lo no seu planejamento tributário.
Saber exatamente quem deve recolher o imposto é fundamental para evitar erros, autuações e inconsistências fiscais.
A seguir, veja os principais contribuintes do ISSQN de acordo com a legislação vigente:
Prestadores de serviços listados na Lei Complementar 116/2003
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, apresenta uma lista de serviços sujeitos ao ISSQN, que é constantemente atualizada para acompanhar as transformações do mercado. Essa lista inclui mais de 40 categorias, abrangendo desde atividades tradicionais, como:
- Serviços jurídicos;
- Contabilidade e consultorias;
- Construção civil;
- Transportes municipais;
até atividades modernas, como:
- Desenvolvimento de software;
- Serviços de streaming sob demanda;
- Consultoria em tecnologia da informação;
- Licenciamento de uso de sistemas.
Ou seja, se o serviço prestado estiver entre os descritos na lei, ele está sujeito ao ISS, independentemente de como é prestado ou do meio utilizado. Isso inclui tanto serviços presenciais quanto aqueles prestados à distância ou por meio digital.
Empresas e profissionais autônomos
O ISSQN não é exclusivo de empresas. Ele também se aplica a profissionais liberais, autônomos e sociedades uniprofissionais. Isso significa que, mesmo que você atue como pessoa física, deverá recolher o ISS se estiver prestando serviços que constam na lista da LC 116/2003.
A diferença está na forma de cálculo e na sistemática de pagamento, que podem variar conforme:
- O regime tributário do contribuinte (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
- A legislação do município onde o serviço foi prestado;
- A forma de contratação (ex: contrato direto com pessoa jurídica pode gerar retenção do imposto).
Autônomos também devem se atentar à necessidade de registro no município, à emissão de Nota Fiscal de Serviço e à forma de recolhimento (como carnê mensal ou guia gerada pela prefeitura).
Como calcular o ISSQN?
Calcular corretamente o ISSQN é essencial para evitar inconsistências fiscais, recolhimento indevido ou o risco de autuações. Por se tratar de um imposto municipal, as regras específicas podem variar de cidade para cidade, mas a base de cálculo segue diretrizes comuns estabelecidas pela legislação federal.
A seguir, explicamos os dois elementos centrais para entender como o imposto é calculado:
Alíquota definida pelo município, variando entre 2% e 5%
A alíquota do ISSQN é o percentual aplicado sobre o valor do serviço para determinar o imposto devido. Conforme previsto na Lei Complementar 116/2003, cada município tem autonomia para definir a alíquota dentro do intervalo legal, que pode variar entre 2% e 5%, dependendo da natureza do serviço prestado.
Por exemplo:
- Serviços de saúde e educação geralmente têm alíquotas próximas a 2%;
- Serviços de comunicação, engenharia, publicidade e tecnologia costumam se aproximar do teto de 5%.
Além disso, algumas cidades oferecem alíquotas reduzidas como incentivo fiscal, especialmente para empresas recém-estabelecidas ou para determinados setores estratégicos.
É fundamental consultar a legislação municipal ou a Secretaria da Fazenda local para saber exatamente qual alíquota se aplica ao seu caso.
Base de cálculo sobre o preço do serviço prestado
A base de cálculo do ISS é, de forma geral, o valor total cobrado pelo serviço prestado. Isso inclui o valor bruto da fatura ou da nota fiscal de serviço, com exceção de alguns casos onde há exclusões permitidas pela legislação (como materiais e subempreitadas na construção civil, desde que documentadas adequadamente).
Por exemplo, se um serviço for prestado por R$ 10.000,00 em um município cuja alíquota é 4%, o ISS devido será de:
10.000 × 4% = R$ 400,00
Vale lembrar que o valor do ISS pode ou não estar incluído no preço do serviço a depender da política comercial do prestador. Em alguns contratos, o imposto é destacado à parte; em outros, está embutido no preço final.
Além disso, para empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS é recolhido dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), e o cálculo segue as faixas e anexos do regime, e não diretamente a alíquota municipal.
Como recolher o ISSQN corretamente?
A forma de recolhimento do ISSQN depende de dois fatores principais: a legislação do município onde o serviço é prestado e o regime tributário do prestador. Conhecer essas variáveis é essencial para evitar problemas com o fisco, atrasos ou pagamentos incorretos.
A seguir, veja os dois principais caminhos para o recolhimento correto do imposto:
Emissão de NFS-e conforme as regras do município
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é o principal instrumento usado para formalizar a prestação de serviços e calcular o ISSQN. Ela deve ser emitida sempre que o prestador realiza um serviço tributável, conforme definido pela prefeitura local.
Cada município possui seu próprio sistema de NFS-e, com regras específicas para:
- Alíquotas e códigos de serviço;
- Forma de preenchimento da nota;
- Prazo para emissão;
- Responsabilidade pelo recolhimento (prestador ou tomador).
Nos últimos anos, o governo federal criou um padrão nacional de NFS-e para simplificar esse processo, especialmente para MEIs e pequenas empresas. No entanto, muitos municípios ainda operam com sistemas próprios, o que exige atenção redobrada por parte do contribuinte.
Saiba mais em: “NFS-e: Guia completo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica”.
Pagamento através de guia própria ou integrada ao DAS, no caso do Simples Nacional
Após emitir a NFS-e, o próximo passo é recolher o valor do ISSQN. Isso pode ser feito de duas formas principais:
- Guia municipal (fora do Simples Nacional): empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real devem gerar mensalmente a guia própria de pagamento do ISS, diretamente no site da prefeitura. Essa guia costuma ser chamada de DARM, DAM ou ISS Eletrônico, e o vencimento varia conforme a legislação local.
- DAS (Simples Nacional): empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem o ISSQN de forma unificada no Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Nesse caso, o valor do ISS já está embutido no percentual mensal pago conforme o anexo correspondente à atividade da empresa.
É importante ressaltar que, mesmo no Simples Nacional, o prestador pode estar sujeito à retenção do ISS na fonte, quando presta serviços a órgãos públicos ou grandes empresas. Nesse cenário, quem recolhe o imposto é o tomador, e o valor não deve ser pago novamente via DAS.
Conclusão
Compreender como esse imposto funciona, quais são suas regras de cálculo, alíquotas e formas de recolhimento é essencial para manter a empresa regularizada e evitar surpresas com o fisco.
Como se trata de um tributo municipal, suas regras podem variar de cidade para cidade. Por isso, estar atento à legislação local, usar sistemas adequados de emissão de NFS-e e contar com orientação contábil confiável são práticas que fazem a diferença no dia a dia empresarial.
Adotar uma postura proativa no cumprimento do ISSQN não só evita autuações e encargos financeiros, mas também fortalece a credibilidade do seu negócio e contribui para uma operação mais segura e eficiente.
Se sua empresa presta serviços, manter o ISSQN sob controle é tão importante quanto oferecer um bom atendimento. E, quanto mais clareza e organização você tiver sobre essa obrigação, mais fácil será focar no que realmente importa: o crescimento sustentável da sua empresa.
