O que é o Imposto Seletivo e qual sua finalidade?
O Imposto Seletivo (IS) foi criado na Reforma Tributária com uma função clara: desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente.
Diferente de tributos como o IBS ou CBS, que visam arrecadar, o IS tem um caráter extrafiscal.
Natureza extrafiscal do IS
A natureza extrafiscal significa que o objetivo principal do IS não é arrecadar dinheiro para os cofres públicos, mas sim regular comportamentos econômicos. Ou seja, o tributo é usado como instrumento de política pública.
Essa lógica já existe no Brasil com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que tem alíquotas maiores para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Agora, com a criação do IS, essa função regulatória será reforçada e reorganizada de forma mais clara dentro do novo sistema tributário.
Produtos e atividades potencialmente atingidos
A lista definitiva de produtos sujeitos ao IS ainda depende de regulamentações, mas o texto da Reforma e as discussões legislativas indicam que serão atingidos:
- Produtos nocivos à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas, alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas;
- Produtos que impactam o meio ambiente, como veículos com alta emissão de CO₂ ou embalagens plásticas não recicláveis;
- Jogos de azar e apostas eletrônicas, caso sejam legalizados;
- Armas e munições, com tributação diferenciada.
Esses produtos, ao serem vendidos, precisarão ter o Imposto Seletivo destacado no XML da nota fiscal, o que impacta diretamente a emissão e validação desses documentos
Leia também: “Imposto Seletivo: qual o motivo da sua criação?”.
O XML precisa refletir a incidência do Imposto Seletivo?
Sim. Assim como já ocorre com tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, o Imposto Seletivo (IS) deverá constar obrigatoriamente no XML da nota fiscal eletrônica quando for aplicável à operação.
Com a chegada do IS, o XML se torna ainda mais importante no contexto da fiscalização digital, funcionando como instrumento oficial de apuração, validação e cruzamento de dados pelo Fisco. Isso exige atenção máxima das empresas emissoras de NF-e, NFS-e ou NFC-e.
O papel do XML na rastreabilidade do tributo
O XML é o arquivo digital que contém todas as informações fiscais da nota. Ele é transmitido aos sistemas da Receita e das Secretarias de Fazenda, servindo como base para:
- Calcular o imposto devido;
- Controlar as operações realizadas pelas empresas;
- Gerar relatórios para os entes federativos.
No caso do Imposto Seletivo, o XML será fundamental para a rastreabilidade, permitindo que o Fisco acompanhe:
- Quais produtos sujeitos ao IS foram vendidos;
- Em que quantidade;
- Qual foi o valor do tributo aplicado;
- Qual o destino da mercadoria.
Ou seja, a correta escrituração do IS no XML será a única forma de comprovar que a operação foi tributada corretamente. Qualquer omissão ou erro pode gerar autuações.
Relação entre XML e fiscalização eletrônica
Com a digitalização crescente do sistema tributário, a fiscalização deixou de depender exclusivamente de auditorias presenciais e passou a operar com cruzamentos automáticos de dados eletrônicos.
No caso do IS, os órgãos de fiscalização poderão usar o XML para:
- Verificar se o produto vendido está sujeito ao Imposto Seletivo;
- Conferir se o valor informado corresponde à base legal;
- Checar se há consistência entre o produto, o NCM e a tributação declarada;
- Identificar discrepâncias entre as notas emitidas e as obrigações acessórias.
Isso significa que o XML será o principal ponto de contato entre empresa e Fisco no que diz respeito ao Imposto Seletivo. Portanto, a precisão no preenchimento e atualização dos sistemas emissores de nota será essencial.
Leia também: “Arquivo XML: tudo sobre o documento fiscal obrigatório”.
Quais informações do Imposto Seletivo devem constar no XML?
Com a criação do Imposto Seletivo (IS), o XML da nota fiscal precisará refletir com precisão todas as informações relacionadas a esse novo tributo, especialmente nos casos em que ele incide sobre produtos ou operações específicas.
A estrutura do XML será adaptada para receber novos campos ou aproveitar campos já existentes, dedicados a indicar os detalhes da cobrança do IS, garantindo a correta apuração e a rastreabilidade fiscal.
Base de cálculo e valor do imposto
Assim como outros tributos destacados na nota fiscal, o IS precisará apresentar no XML:
- Base de cálculo do Imposto Seletivo: Refere-se ao valor sobre o qual será aplicada a alíquota do IS. Essa base pode ser o valor da operação, o volume de produto (em litros, quilos, unidades), ou outro critério definido por lei, dependendo do tipo de produto.
- Alíquota aplicável ao IS: Ainda será definida por legislação complementar, mas deverá variar conforme o tipo de produto e seu impacto ambiental ou sobre a saúde pública.
- Valor do Imposto Seletivo devido: Resultado da multiplicação da base de cálculo pela alíquota. Esse valor será destacado no XML e servirá de base para o recolhimento do tributo.
Importante: A forma de apuração pode variar entre produtos por exemplo, no caso de cigarros ou bebidas alcoólicas, o IS pode adotar um modelo de cobrança por unidade, e não apenas percentual.
Identificação de produtos sujeitos ao IS
Para que o XML informe corretamente a incidência do Imposto Seletivo, é necessário identificar com clareza quais produtos estão sujeitos a essa tributação. Isso exige o preenchimento correto de:
NCM e enquadramento fiscal
O código NCM é obrigatório em todas as notas fiscais de mercadorias e será um dos principais critérios de verificação para saber se um item está sujeito ao IS.
- O Fisco utilizará o NCM informado no XML para validar a aplicação do Imposto Seletivo.
- Erros ou omissões nesse campo podem impedir a correta apuração e gerar autuações.
Enquadramento fiscal
Além do NCM, o XML poderá contar com campos específicos para indicar o código de enquadramento no Imposto Seletivo, que será definido pela legislação complementar da Reforma Tributária.
Esse código servirá como um “sinalizador” para os sistemas do Fisco, apontando:
- Que a operação está sujeita ao IS;
- Qual o tipo de produto ou atividade enquadrada;
- A base legal utilizada para a tributação.
Atenção: A correta parametrização dessas informações no emissor de notas fiscais será crucial. Sistemas desatualizados ou com cadastro incompleto podem gerar inconsistências que levam à rejeição da nota, perda de crédito tributário ou multa por erro fiscal.
O Imposto Seletivo afeta o layout do XML?
Sim, a implementação do Imposto Seletivo (IS) impacta diretamente o layout do XML das notas fiscais eletrônicas. Assim como aconteceu com tributos anteriores (como ICMS, PIS e Cofins), o novo imposto precisa estar claramente identificado no arquivo XML, que é a versão oficial e digital da nota fiscal enviada ao Fisco.
Essas mudanças têm como objetivo garantir que o IS seja apurado de forma automatizada, transparente e auditável, dentro da lógica da nova Reforma Tributária.
Inclusão de novos campos x reutilização de campos existentes
O novo modelo de nota fiscal com CBS, IBS e IS está sendo desenvolvido com base na necessidade de modernização do layout do XML, mas também com preocupação em preservar o que ainda funciona.
Dois caminhos estão sendo analisados pelos órgãos responsáveis:
- Inclusão de novos campos específicos para o Imposto Seletivo, dedicados exclusivamente ao detalhamento do tributo no XML, como:
- Código de enquadramento no IS;
- Alíquota aplicável;
- Valor total do imposto;
- Tipo de incidência (por valor, volume ou unidade);
- Reutilização de estruturas já existentes no XML, adaptando campos genéricos de tributos para acomodar as informações do IS, assim como ocorre com ICMS ou IPI, o que pode simplificar a adoção por parte das empresas.
Importante: A escolha entre adicionar ou reaproveitar campos depende do Comitê Gestor e das Secretarias de Fazenda, que estão desenvolvendo o novo layout da NF-e (provavelmente em versão beta ainda em 2025).
Impactos na validação da nota fiscal
Toda vez que o layout do XML é alterado, o processo de validação da nota fiscal também muda. Isso porque o sistema da SEFAZ (Secretaria da Fazenda) faz uma checagem automática de todas as informações presentes no XML antes de autorizar a emissão.
Com o IS, essas validações vão incluir:
- Conferência da base de cálculo e alíquota do IS conforme o NCM do produto;
- Verificação da coerência entre o enquadramento fiscal e o código CFOP;
- Validação do cálculo final do valor do Imposto Seletivo;
- Rejeição automática de notas com campos obrigatórios em branco ou inconsistentes.
Consequência prática: Se o layout do XML não estiver devidamente atualizado ou se os dados forem inseridos de forma incorreta, a nota fiscal será rejeitada, impedindo a venda e atrasando o faturamento da empresa.
Leia também: “Modelo de nota fiscal com IBS e CBS: o que muda na emissão dos novos tributos”.
Como erros no XML podem gerar autuações
Com a chegada do Imposto Seletivo (IS) e a centralidade do XML na apuração tributária digital, erros no preenchimento da nota fiscal eletrônica ganham ainda mais peso.
Isso porque o Fisco não depende mais apenas de declarações periódicas: ele acessa diretamente os dados das notas fiscais em tempo real e cruza essas informações com outras fontes oficiais.
Se houver inconsistência ou omissão no XML, a empresa corre sérios riscos de autuações fiscais, perda de crédito tributário e até bloqueios operacionais.
Inconsistências fiscais e cruzamento de dados
Hoje, os sistemas de fiscalização eletrônica utilizam o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), os arquivos XML da NF-e, declarações acessórias e até dados de pagamento eletrônico para verificar se a empresa está recolhendo corretamente os tributos devidos.
Com o IS, isso se intensifica. O Fisco fará cruzamentos automáticos como:
- Produto com NCM sujeito ao IS, mas sem destaque do imposto no XML;
- Base de cálculo ou alíquota divergente das previstas na legislação;
- CFOP incompatível com a aplicação do Imposto Seletivo;
- Repetição de erro em várias notas, indicando falha sistêmica.
Essas situações podem gerar alertas automáticos nos sistemas das SEFAZ estaduais e federais, resultando em notificações ou autuações.
Risco de multas e penalidades
Quando há erros no XML relacionados ao Imposto Seletivo, as penalidades podem envolver:
- Multas por informação incorreta ou omissa, previstas no Código Tributário Nacional (CTN);
- Glosa de crédito tributário, quando a nota com erro é usada para compensação;
- Autuações por recolhimento a menor, com cobrança retroativa, juros e correção;
- Impedimento de emissão de novas notas fiscais, em casos graves de reincidência;
- Risco de questionamento jurídico, caso a empresa insista na validação de documentos fiscais com erros estruturais.
Atenção: o XML é o único documento com valor jurídico e fiscal na nota eletrônica. O DANFE (versão impressa ou
Saiba mais sobre o assunto em: “O que é Danfe e XML: conheça os documentos essenciais para o registro fiscal”.
Perguntas frequentes sobre Imposto Seletivo e XML
1. Todo produto terá Imposto Seletivo no XML?
Não. O Imposto Seletivo (IS) incidirá apenas sobre produtos e atividades específicos definidos em lei, com base em critérios como:
- Impacto ambiental;
- Danos à saúde pública;
- Consumo de luxo ou supérfluo.
A maior parte dos produtos e serviços não será afetada. Portanto, o destaque do IS no XML somente será exigido quando o item comercializado constar nas tabelas de incidência divulgadas pelo governo federal.
Importante: o NCM (Código Nomenclatura Comum do Mercosul) será o principal identificador no XML para indicar se há ou não incidência do IS.
2. O IS gera direito a crédito?
Depende da regulamentação final. Até o momento, o texto da Reforma Tributária indica que o Imposto Seletivo não seguirá a lógica da não cumulatividade adotada para o IBS e a CBS.
Ou seja, o IS não gera crédito tributário para quem adquire produtos com esse imposto embutido. Isso reforça o caráter extrafiscal do tributo, que busca desincentivar o consumo de determinados itens, e não arrecadar com base em cadeia produtiva.
3. O DANFE mostrará o Imposto Seletivo?
Sim, mas de forma simplificada. O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica da nota fiscal eletrônica e deve exibir:
- O valor do Imposto Seletivo;
- A base de cálculo utilizada;
- A alíquota aplicada (quando aplicável).
Contudo, o XML da NF-e continuará sendo o documento oficial com validade jurídica e técnica, onde os campos específicos do IS serão validados pelas SEFAZ e sistemas de apuração.
4. Quando o IS passa a valer na emissão das notas?
O Imposto Seletivo deve começar a ser exigido a partir de 2026, seguindo o cronograma de transição da Reforma Tributária.
O destaque no XML será obrigatório assim que os produtos sujeitos ao IS forem definidos por lei complementar e os novos campos forem implantados nos sistemas emissores e nas SEFAZ.
Fique atento: as empresas que operam com produtos possivelmente afetados (como bebidas, cigarros, combustíveis e veículos) devem se preparar antecipadamente, atualizando cadastros, regras fiscais e validadores do XML.
Saiba mais sobre em: “A Reforma Tributária e o impacto na emissão de NF-e”.
Conclusão: XML como base do controle do Imposto Seletivo
Com a chegada do Imposto Seletivo (IS) no contexto da Reforma Tributária, o XML da nota fiscal eletrônica ganha ainda mais protagonismo como ferramenta de controle fiscal, rastreabilidade e conformidade.
A correta inserção das informações sobre o IS no XML como base de cálculo, valor do imposto e identificação dos produtos tributados, será essencial para:
- Evitar erros na apuração e no recolhimento do tributo;
- Reduzir riscos fiscais, como multas e autuações;
- Garantir a transparência das operações comerciais;
- Atender aos critérios de fiscalização eletrônica dos fiscos federal, estaduais e municipais.
Além disso, a implementação do IS reforça o movimento de digitalização tributária, exigindo que empresas atualizem seus sistemas emissores de notas, parametrizem corretamente seus cadastros fiscais e adotem rotinas de conferência automatizadas.
Para manter a conformidade, é fundamental que os profissionais da área fiscal estejam atentos às normas técnicas do XML, ao cronograma de transição da Reforma e às atualizações promovidas pelo governo e pelo Comitê Gestor dos novos tributos.
O XML não é apenas um arquivo técnico, é a base do novo sistema tributário digital do Brasil.
Entenda os principais termos da Reforma Tributária agora! Leia: “Glossário da Reforma Tributária: os principais termos explicados”.
