NFS-eNota fiscal de contador em outro estado: onde recolher ISS
Contador atende cliente de outro estado? Veja onde recolher o ISS, qual NFS-e emitir e como contestar retenção indevida, com base na LC 116/2003 e ClickNotas.

O CFOP 1652 identifica a entrada intraestadual de combustíveis ou lubrificantes destinados à revenda. Na prática, ele evita que uma operação de compra para comercialização seja confundida com consumo próprio ou transferência, preservando estoque, apuração e compliance.
Usar o 1652 é dizer ao fisco, sem ambiguidade, “comprei para revender”. Com a monofasia do ICMS para combustíveis (modelo ad rem, por unidade) e a regulamentação da reforma com IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS), o 1652 ganhou peso estratégico: ele amarra finalidade, regime e rastreabilidade.
Analiticamente, não se interpreta o 1652 isolado; ele “fala” com o Ajuste SINIEF, com os convênios do CONFAZ, com a ANP e com os manuais do SPED.
Leia também: Guia completo da NF-e: tudo que você precisa saber.
O Ajuste SINIEF 09/2003 incluiu a família 1.650 no CFOP e definiu o 1.652 como “compra de combustível ou lubrificante para comercialização”. É entrada e intraestadual (prefixo 1). Serve apenas para revenda; se for consumo, muda o código.
Compêndios e guias práticos convergem: postos, distribuidoras e lojas de lubrificantes usam o 1652 quando adquirem para revender. Evite aplicar o 1652 em consumo interno (1653) ou operações interestaduais (2652).
Quando não usar:
Essa semântica consta do Ajuste SINIEF 09/2003 e seus anexos de CFOP.
Confira depois: Princípio da legalidade tributária na Reforma Tributária: o que realmente muda na prática.
O 1652 ancora o tratamento fiscal numa cadeia sensível a concentração de tributos (monofasia do ICMS), rastreabilidade (ANP/SEFAZ/RFB) e preços regulados por alíquotas específicas (ad rem).
Classificar mal a entrada interfere em estoque, formação de preço e recolhimentos, inclusive em créditos federais acessórios (frete/armazenagem) na revenda.
Gasolina A/C, diesel/B100 (misturas) e GLP estão sob a lógica monofásica de ICMS; na compra intraestadual para revenda, o 1652 aplica-se como entrada. Etanol anidro integra o arranjo monofásico; o etanol hidratado não foi incluído pela LC 192/2022.
Lubrificantes entram pelo 1652 quando o objetivo é revenda, com obrigações próprias de registro/qualidade da ANP.
A regulamentação da reforma estruturou governança e gestão do IBS, com Comitê Gestor e novas obrigações acessórias (ex.: DeRE).
A padronização de dados e trilhas torna o CFOP e os campos da NF-e (como cProdANP e CST) peças de rastreabilidade para distribuição de receitas e auditorias. Configurar 1652 com ANP correto fortalece a coerência cadastral frente a IBS/CBS/IS e Sped.
Veja também: Códigos fiscais: como evitar erros na apuração de tributos na NF na Reforma Tributária.
A LC 192/2022 instituiu a monofasia do ICMS em combustíveis, com alíquotas ad rem definidas pelo CONFAZ (Convênios 199/2022 e 15/2023).
Para entradas com CFOP 1652, a revenda de gasolina, diesel e GLP não gera débito próprio de ICMS no varejo, pois o imposto está concentrado na origem. O CFOP não muda, mas a parametrização sim: não destaque ICMS nas saídas e mantenha NF-e/SPED alinhados.
O Imposto Seletivo (IS), da LC 214/2025, tem caráter extrafiscal sobre bens nocivos e seguirá um cronograma de 2026–2033. O 1652 permanece como codificação da natureza da entrada; o IS adicionará camadas de cálculo/destaque e controles. Isso exige ajustes no ERP, revisão de política de preços e procedimentos de reporte à medida que a regulamentação evoluir.
A monofasia troca o antigo ad valorem por ad rem e centraliza o recolhimento. Registrar a entrada de revenda com 1652 e parametrizar a saída sem débito próprio evita recolhimento duplicado no varejo.
Confirme vigências e valores ad rem publicados pelo CONFAZ para garantir preços e margens coerentes.
Lubrificantes não foram abrangidos pela LC 192/2022 no mesmo escopo dos combustíveis. Com a transição ao IVA dual (IBS/CBS), redobre:
Saiba mais: Insumos tributáveis: quais são afetados pelo Imposto Seletivo?
Na migração, espere tributos destacados com transparência e distribuição no destino (IBS/CBS), mais um IS seletivo. Para precificar:
O IS tem natureza extrafiscal e alíquotas definidas em lei complementar, orientadas por grau de nocividade. Não há um teto constitucional uniforme pré-fixado por produto; os parâmetros vêm da LC 214/2025 e de atos complementares.
Se bens fósseis receberem alíquotas mais altas, a margem sofrerá, exigindo precificação dinâmica e contratos com cláusulas de ajuste.
Confira depois: Imposto Seletivo: qual o papel do contador no novo tributo?
A lógica do IVA dual privilegia transparência e destaque dos tributos. IBS/CBS tendem a operar com crédito financeiro e tributação no destino, enquanto o IS adiciona uma camada específica. No preço “na bomba”, tributos destacados impactam formação de preço, display fiscal e fluxo de caixa (ex.: split payment em implantação).
Leia também: Modelo de nota fiscal com IBS e CBS: o que muda na emissão.
Pilar 1 — Cadastros:
Pilar 2 — Tributação:
Pilar 3 — SPED e validação:
Saiba mais: Como emitir NFS-e/NF-e durante a transição.
Atualize-se com os convênios do CONFAZ (valores ad rem e prazos) e com notas do SPED para combustíveis.
Planeje as mudanças do IVA dual (IBS/CBS) e o IS no ERP. A coerência entre CFOP 1652, ANP, CST e SPED é o “óleo” que lubrifica a fluidez fiscal — sem ela, o motor “bate pino”.
Não. Serve a qualquer estabelecimento que compre para revender combustíveis/lubrificantes no mesmo Estado (postos, distribuidores varejistas, lojas de óleo). Exclusividade não existe no texto do SINIEF.
Use o espelho interestadual: 2652. 1652 é apenas intraestadual. Parametrize regra por UF para evitar rejeição e desalinhamento de SPED.
Não necessariamente. O IS recai sobre bens/serviços nocivos, conforme lei complementar e atos. Combustíveis fósseis estão no radar, mas lubrificantes demandam definição normativa específica. Acompanhe regulamentação e listas oficiais.
O CFOP 1652 é idêntico. O que muda é o tratamento de créditos: em PIS/COFINS monofásicos, não há crédito sobre a compra do produto para revenda; podem existir créditos de custos (ex.: frete/armazenagem) na revenda, conforme precedentes do CARF, se preenchidos os requisitos.
O split payment romperá com a lógica de repasse integral do valor para o vendedor, segmentando o pagamento do tributo diretamente ao cofre correto. Para combustíveis, ele conviverá com a monofasia e com o IS, exigindo parametrização por produto e UF. Acompanhe os materiais oficiais e prepare o emissor/ERP.

Especialista em Consultoria Tributária
Rafael Pousas é Contador e Especialista em Consultoria Tributária, formado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atua na área tributária com foco em oferecer soluções seguras e eficientes para empresas, garantindo conformidade legal e apoio estratégico na gestão fiscal. Com 5 anos de experiência, Rafael desenvolve trabalhos voltados à auditoria e consultoria tributária, especialmente para médias empresas. Sua atuação é marcada pelo detalhismo, atenção às normas e constante atualização frente às mudanças do cenário fiscal, sempre buscando reduzir riscos e otimizar processos. Na GestãoClick, ClickNotas e CertClick, Rafael produz conteúdos sobre legislação tributária, obrigações fiscais e Reforma Tributária. Seu objetivo é auxiliar contadores de micro e pequenas empresas a se manterem atualizados e compreenderem as normas fiscais de forma prática, apoiando decisões mais seguras e assertivas.
Emita suas notas fiscais sem complicação
NF-e, NFS-e e NFC-e em um só lugar, com suporte de verdade.
NFS-eContador atende cliente de outro estado? Veja onde recolher o ISS, qual NFS-e emitir e como contestar retenção indevida, com base na LC 116/2003 e ClickNotas.
NFS-eContador que vende sistema contábil emite NFS-e, não NF-e. Entenda a decisão do STF sobre ISS e ICMS, o CNAE de TI, o Fator R e como emitir a nota correta.
NFS-eContador no Simples ou no Lucro Presumido? Veja o que muda no imposto, nas retenções e na nota fiscal do escritório contábil antes de decidir o regime.