Pelo presente instrumento particular de licença de uso de software, de um lado a CLICK DIGITAL SOLUTIONS LTDA., com sede na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais na Avenida João Samaha, nº 830, Bairro São João Batista, inscrita no CNPJ sob o nº 20.215.683/0001-01, doravante denominada “CONTRATADA” e ainda, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”, identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e avençado o seguinte:
1. Ao optar por uma das contas oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação irrevogável ao conteúdo do presente instrumento, e concorda, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará as condições aqui estipuladas.
2. A aceitação deste manifesta a vontade inequívoca das Partes do contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância das condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo, sendo que sua não aceitação ou violação implicará no encerramento de sua conta.
3. A CONTRATADA se resguarda no direito, de revisar estas condições a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação tácita de tais revisões, estando desde já ciente que versão mais atual poderá ser consultada a qualquer momento no site.
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Contrato fica estabelecido que:
a) A CONTRATADA declara que o presente contrato, bem como todos os serviços prestados estão de acordo com os critérios da ESG respeitando e implementando as melhores práticas ambientais, sociais e de governança.
b) A CONTRATADA em suas atividades respeita e implementa medidas de combate à prática de lavagem de dinheiro e à corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina, respeitando a todas as legislações aplicáveis em especial a lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98) e a lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
c) A CONTRATADA adota e apoia compromissos sociais de combate a práticas ilegais, condutas discriminatórias e desumanas nas relações de trabalho.
d) A CONTRATADA se empenha em prestar seus serviços de forma sustentável e atenta ao fator ambiental, mitigando os riscos ambientais e aplicando em suas atividades políticas de preservação ambiental, evitando práticas danosas, e cumprindo as Legislações Ambientais vigentes, incluindo mas não se limitando à lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e a lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
2.1. Pelo presente contrato compromete-se a CONTRATADA a fornecer à CONTRATANTE, a licença de uso do(s) sistema(s) descrito(s) neste documento, compreendendo ainda a manutenção e suporte técnico dos mesmos. A referida prestação de serviços será fornecida pela CONTRATADA, por meio de profissionais com treinamento técnico específico para tal.
2.2. A CONTRATADA oferece o seguinte plano, todos na modalidade mensal e anual, cujas especificidades estão descritas na página principal do WEBSITE: ClickNotas.
2.3. O serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
2.4. A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do WEBSITE a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.
2.6. Ao final do período contratado, o SOFTWARE apresentará um alerta de expiração com prazo de 7 (sete) dias para a CONTRATANTE renovar sua opção pelo plano escolhido ou optar por outro plano. Caso a opção não seja feita, o uso do SOFTWARE será bloqueado.
3.1. O USUÁRIO deverá pagar à CONTRATADA o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas de forma online no ato da contratação.
3.2. A data de vencimento será a data do ato de contratação, com um novo pagamento a cada renovação da periodicidade escolhida, caso a opção pelo pagamento seja cartão de crédito. Caso o pagamento seja por boleto bancário, o pagamento se dará em parcela única, antecipada.
3.3. O CONTRATANTE poderá à sua livre escolha optar pela renovação automática de contrato. Neste caso, serão renovados os mesmos recursos, plano, duração e condições de pagamento, da última contratação. O valor das prestações sofrerá variação em decorrência do reajuste anual previsto neste instrumento.
3.4. A renovação automática somente será habilitada pelo CONTRATANTE ou qualquer pessoa autorizada por ele a realizar esta ação em página própria. A CONTRATADA não realizará a renovação automática sem que esta tenha sido habilitada pelo CONTRATANTE.
3.5. Caso o CONTRATANTE queira realizar qualquer forma de alteração nos itens contratados, este deverá desligar a renovação automática, e realizar manualmente a contratação conforme desejado. Se aplicarão em todos os casos as condições previstas neste instrumento para alterações de plano e novas contratações.
3.6. A CONTRATADA manterá na oferta de renovação automática, as condições especiais de desconto progressivo conforme o período contratado, disponíveis para consulta pelo CONTRATANTE em página própria.
3.7. Caso a CONTRATANTE após a renovação automática, mude de ideia por qualquer motivo, e opte pelo encerramento do contrato, este estará sujeito ao atendimento de todas as condições de cancelamento de contratação previstas neste instrumento. Caso alguma das condições previstas não seja atendida, não haverá estorno e o cancelamento do plano dar-se-á após o término do período contratado.
3.8. A renovação automática poderá ser desabilitada pelo CONTRATANTE através de botão liga/desliga até 1 (um) dia antes da data de renovação do contrato, disponível em página própria.
3.9. Os valores ora pactuados serão corrigidos, de forma anual, pelo IPCA, IGPM ou outro indexador oficial que venha a substituí-lo. A correção dar-se-á periodicamente a cada 12 (doze) meses. Em caso de variação negativa do índice de correção, não haverá redução do valor anteriormente estabelecido.
3.10. A falta de pagamento dos valores acordados nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato, mas implicará na suspensão do acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação do pagamento integral de todos os valores devidos pelo USUÁRIO, mesmo durante o período em que o acesso esteve suspenso.
3.11. O pagamento dos valores em atraso em boleto bancário poderá demorar até 2 (dois dias úteis) após a data de pagamento para compensar.
3.12. Caso a pendência no pagamento dos valores contratados permaneça por prazo superior a 90 (noventa) dias contados da data de vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva no direito de rescindir o presente contrato. Nesse caso, o USUÁRIO declara estar ciente que todos os seus dados e informações inseridos no SOFTWARE serão apagados de forma definitiva e irrecuperável.
4.1. A CONTRATADA obriga-se a:
5.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
5.2. Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o SOFTWARE para:
a) Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros sem a devida permissão;
b) Utilizar indevidamente login e senha de terceiros, independente da finalidade;
c) Utilizar o SOFTWARE para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.
5.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do SOFTWARE, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.
5.4. O USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.
6.1. O uso do SOFTWARE poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:
6.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos nos itens acima, ou de outros em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
6.3. Em razão de situações de fragilidade ou eventualidades, que podem ocasionar a suspensão ou falha temporária de algumas funcionalidades, a CONTRATADA não garante o funcionamento do SOFTWARE de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, mas se compromete sempre a zelar pelo restabelecimento das condições ideais de uso.
6.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do SOFTWARE causados ao USUÁRIO ou a terceiros.
6.5. A CONTRATADA assegura ao CONTRATANTE a possibilidade de backup de seus dados mesmo com o uso do plano suspenso, assegurando ainda em casos de cancelamento do serviço, o prazo de 90 (noventa) dias para backup das informações e dados armazenados no SOFTWARE.
7.1. O USUÁRIO é o único responsável pelo cancelamento do serviço, o qual só poderá ser feito respeitando as condições previstas no item 2.3 e seguintes.
7.2. Após o cancelamento do serviço, todas as informações, dados e arquivos ficarão disponíveis para backup pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o qual, serão automaticamente apagados.
7.3. Caso o cancelamento seja feito em desrespeito às condições estipuladas neste instrumento, o encerramento da conta terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado.
7.4. A CONTRATADA se resguarda no direito de rescindir imediatamente o contrato de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que o SOFTWARE esteja utilizando de forma ilícita ou vinculado a atos ilícitos.
8.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos deste contrato, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para sua celebração, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
8.2. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente à CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que possam ser bloqueados ou modificados.
8.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha por parte do USUÁRIO.
8.4. O USUÁRIO deverá fornecer, no momento da Confirmação Contratual, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou e-mail.
8.5. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados.
8.6. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao USUÁRIO, bem como a adequação dos serviços às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA.
8.7. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, aos quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder.
8.8. A CONTRATADA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO para utilizar os dados cadastrais com propósitos diversos ao estabelecido nesta Cláusula.
8.9. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto à segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
8.10. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis.
9.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do WEBSITE, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.
9.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
10.1. A prestação do serviço descrito neste contrato pela CONTRATADA obedece às leis brasileiras, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei 13.709/2018).
10.2. A sua privacidade é importante para nós:
10.3. Os tipos de informações que coletamos sobre você dependem do uso de nossos produtos, serviços e das maneiras que você interage conosco. Isso pode incluir informações sobre:
10.4. Também obtemos informações de fontes de terceiros. Protegemos as informações obtidas de terceiros de acordo com as práticas de privacidade descritas nesta Declaração de Privacidade. Estas fontes de terceiros variam ao longo do tempo e podem incluir:
10.5. As informações pessoais que coletamos podem incluir as seguintes:
10.6. Usamos e compartilhamos suas informações para:
10.6.1. Quanto às alterações sobre a política de tratamento de dados, este contrato observará o disposto abaixo:
Havendo alterações que exijam o dever da CONTRATADA informar ao CONTRATANTE acerca da alteração sobre o tratamento de seus dados, no que diz respeito à finalidade específica do tratamento; a forma e duração do tratamento; identificação do controlador; e, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, o CONTRATANTE será notificado das modificações, por e-mail ou outro meio de contato previamente estabelecido no ato contratual, resguardado o direito do CONTRATANTE revogar o consentimento, caso discorde da alteração.
10.7. Você como USUÁRIO tem certos direitos de privacidade de acordo com as leis locais aplicáveis, incluindo:
10.8. Solicitação de Acesso ou Exclusão de Dados: Se você tiver alguma dúvida sobre o tipo de informação pessoal que podemos ter sobre você ou se deseja solicitar a exclusão de informações pessoais que possamos ter sobre você, ou exercer qualquer outro direito de privacidade conforme estabelecido acima, entre em contato conosco por meio da nossa CENTRAL DE ATENDIMENTO. Por favor, esteja ciente de que sua solicitação será atendida em conformidade com a legislação aplicável, que poderá permitir ou exigir a manutenção de dados em determinadas circunstâncias.
10.9. Como protegemos suas informações: Adotamos medidas de proteção técnicas, organizacionais e de segurança adequadas, inclusive de segurança física de informações, para proteger os seus dados pessoais contra uso incorreto, interferência e perda, bem como acesso não autorizado, modificação ou divulgação, conforme exigido por lei. As formas como fazemos isso incluem:
10.10. Nós encorajamos você a preservar a confidencialidade de quaisquer senhas que você usa e a ter cuidado para evitar golpes de “phishing” onde alguém pode enviar-lhe um e-mail que parece ser da CONTRATADA pedindo suas informações pessoais. A CONTRATADA não solicitará seu login ou senha por e-mail.
ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
10.11. Quanto ao término do tratamento, armazenamento e eliminação dos dados, a CONTRATADA levará em conta as seguintes disposições:
10.11.1. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
10.11.2. Nos termos da LGPD, os dados serão eliminados após o término de seu tratamento, porém, a CONTRATADA assegura o direito de conservação e armazenamento dos dados para as seguintes finalidades:
11.1. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
11.2. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
11.3. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminar as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
12.1. Fica eleito o Foro de BELO HORIZONTE, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida que possa surgir na efetivação do presente contrato, regendo-se pela legislação em vigor todos os casos não previstos no presente instrumento contratual.
E por estarem as partes, CONTRATADA e CONTRATANTE de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no digitalmente para que produza seus efeitos legais.
