Por que a Reforma Tributária impacta diretamente o emissor de notas?
A nota fiscal será o principal ponto de partida para o novo sistema tributário. Por isso, o emissor de notas fiscais, tanto o sistema quanto os processos envolvidos, precisará passar por adequações técnicas, fiscais e operacionais.
A nota fiscal como base da apuração eletrônica
Com a implementação da CBS e do IBS, a apuração dos tributos será feita com base no XML da NF-e. Isso significa que:
- Todo cálculo tributário será feito automaticamente pelo Fisco a partir das informações declaradas na nota;
- Créditos e débitos tributários serão determinados diretamente pela leitura dos campos da NF-e;
- O local de destino da operação passa a ter peso fundamental na repartição do IBS entre estados e municípios.
Nesse contexto, qualquer erro no preenchimento do XML como base de cálculo incorreta, alíquota errada ou campos obrigatórios não preenchidos, pode gerar:
- Apuração indevida de tributos;
- Perda de créditos fiscais;
- Risco de autuação por omissões ou inconsistências.
O aumento do controle digital
A Reforma Tributária também eleva o nível de fiscalização eletrônica. O cruzamento de dados entre sistemas como SPED, eSocial, DCTFWeb, entre outros, será ainda mais rigoroso.
Além disso:
- O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, responsáveis pela administração dos novos tributos, terão acesso direto aos dados das NF-es;
- A rastreabilidade das operações será constante, e qualquer divergência entre o que é emitido e o que é apurado poderá gerar alertas automáticos.
Por isso, o emissor de nota fiscal precisa estar preparado para entregar informações completas, válidas e em tempo real.
Saiba mais sobre a apuração de tributos em: “Por que a NF-e é essencial para a apuração de tributos”.
Quais mudanças tributárias exigem ajustes no emissor?
A entrada em vigor do novo sistema tributário trará alterações profundas nos tributos incidentes sobre bens e serviços. Essas mudanças impactam diretamente os sistemas emissores de notas fiscais, que terão que ser atualizados para refletir a nova estrutura tributária.
Inclusão do IBS e da CBS
A principal novidade é a inclusão de dois novos tributos na nota fiscal:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados e municípios, ele substitui tributos como ICMS e ISS.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal, substitui o PIS e a Cofins.
Com isso, o layout do XML das notas fiscais deverá incluir novos campos para:
- Base de cálculo específica para cada tributo;
- Alíquotas diferenciadas por tipo de operação (interna, interestadual, serviços etc.);
- Valor do IBS e da CBS calculado automaticamente com base nos dados fornecidos.
Além disso, as notas precisarão apontar com precisão o destino da operação, já que o IBS é cobrado no local de consumo, e isso afeta diretamente a repartição da arrecadação entre os entes federativos.
Extinção do ICMS, ISS, PIS e Cofins
Com a implementação gradual da Reforma Tributária, os seguintes tributos deixarão de ser cobrados no modelo atual:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) — estadual;
- ISS (Imposto sobre Serviços) — municipal;
- PIS (Programa de Integração Social) — federal;
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) — federal.
Essa extinção progressiva está prevista para ocorrer entre 2026 e 2032, com um período de transição em que os tributos antigos e novos convivem no mesmo sistema. Por isso, o emissor de notas fiscais deve:
- Estar preparado para emitir documentos fiscais com ambos os modelos de tributação;
- Ter parametrizações flexíveis para adaptar os cálculos de acordo com as regras válidas em cada fase da transição;
- Evitar conflitos entre os tributos substituídos e os novos tributos, especialmente na apuração de créditos.
Importante: o emissor de NF-e precisa ser atualizado antes do início da transição, para que a empresa possa emitir documentos válidos já em 2026, mesmo que as alíquotas do IBS e da CBS comecem simbólicas.
Saiba mais sobre tributos extintos em: “Reforma Tributária: saiba quais impostos serão extintos e quais os substituirão”.
O que precisa ser ajustado tecnicamente no sistema?
Para que as empresas estejam em conformidade com a Reforma Tributária a partir de 2026, será necessário revisar e ajustar diversos pontos técnicos no sistema emissor de notas fiscais.
Esses ajustes são fundamentais para garantir que o XML da nota fiscal seja gerado corretamente, com as novas exigências de IBS e CBS.
Cadastros fiscais de produtos e serviços
A base de uma nota fiscal bem emitida começa no cadastro de itens. Com a chegada dos novos tributos, será necessário revisar:
- Classificação fiscal (NCM/Serviço) dos produtos e serviços;
- Natureza da operação, considerando se a atividade é mercantil, de prestação de serviços ou mista;
- Indicadores de tributação do IBS e da CBS, que devem estar bem definidos;
- Parâmetros para aplicação de isenções, reduções ou tratamentos tributários especiais (como regimes diferenciados).
Erros nos cadastros fiscais comprometem toda a cadeia de apuração, incluindo o direito ao crédito tributário e o correto recolhimento dos tributos.
Regras de tributação e validações automáticas
As empresas precisarão garantir que o sistema emissor tenha inteligência tributária suficiente para aplicar corretamente as regras que regem o IBS e a CBS. Isso inclui:
- Validações automáticas no momento da emissão, evitando que notas sejam transmitidas com campos obrigatórios em branco ou com cálculos incorretos;
- Atualização constante das regras fiscais federais, estaduais e municipais, especialmente durante o período de transição;
- Parametrização de regras específicas por cliente, produto, serviço, local de destino e tipo de operação.
Sem essas validações, o risco de autuação fiscal e glosa de crédito aumenta significativamente.
Base de cálculo
O sistema precisa calcular a base de cálculo do IBS e da CBS de acordo com o tipo de operação e os valores envolvidos, incluindo:
- Descontos concedidos;
- Frete e outros encargos;
- Exclusões ou inclusões previstas por lei.
Alíquotas
Cada operação pode ter uma alíquota diferente de IBS e CBS. O emissor deve ser capaz de:
- Aplicar alíquotas nacionais padrão;
- Considerar alíquotas diferenciadas para produtos ou serviços específicos (como os sujeitos ao Imposto Seletivo);
- Ajustar a alíquota conforme o regime tributário da empresa.
Destino da operação
Como o IBS será cobrado no destino da operação, o emissor precisa identificar corretamente:
- A UF e o município do local de consumo (não apenas do emitente e do destinatário);
- Se a operação é interna, interestadual ou de exportação.
Dica importante: integrar o sistema emissor com cadastros atualizados de clientes e tabelas fiscais evita erros que podem gerar autuações e perda de créditos.
Leia também: “Modelo de nota fiscal com IBS e CBS: o que muda na emissão dos novos tributos”.
Como evitar erros na emissão durante a transição?
A fase de transição da Reforma Tributária, que começa em 2026 com a entrada gradual do IBS e da CBS, exigirá que as empresas operem com dois sistemas tributários ao mesmo tempo: o atual (com ICMS, ISS, PIS e Cofins) e o novo (com IBS e CBS).
Esse cenário aumenta a complexidade da emissão de notas fiscais e, consequentemente, o risco de erros. Para evitar problemas com o Fisco e garantir a conformidade fiscal, é essencial adotar uma abordagem preventiva.
Testes, simulações e conferências
Antes de adotar o novo modelo de nota fiscal em definitivo, as empresas devem realizar:
- Testes no ambiente de homologação: simulando emissões com IBS e CBS destacados para identificar falhas técnicas e de cálculo.
- Simulações de carga tributária: comparando o impacto financeiro entre o sistema antigo e o novo, para entender possíveis variações nos custos e preços.
- Conferências manuais e automáticas: utilizando rotinas de auditoria para revisar as informações fiscais inseridas no XML, como alíquotas, códigos fiscais e base de cálculo.
Essas práticas permitem ajustar os sistemas com antecedência e treinar a equipe para evitar erros no ambiente real de emissão.
Integração entre fiscal, financeiro e estoque
Durante a transição, qualquer falha de comunicação entre áreas pode comprometer a validade das notas fiscais. Por isso, é importante garantir:
- Sincronia entre os sistemas de emissão de NF-e, controle de estoque e financeiro;
- Atualização dos cadastros de produtos e serviços em todos os módulos (com as novas regras tributárias);
- Automatização de cálculos e validações, para reduzir a dependência de lançamentos manuais;
- Treinamento contínuo das equipes envolvidas, especialmente nas áreas fiscal, contábil e de tecnologia.
Uma empresa com processos integrados e automatizados reduz drasticamente o risco de emissão incorreta, glosa de créditos ou autuações fiscais.
O papel do XML na conformidade com a Reforma Tributária
Com a implementação do IBS e da CBS, a apuração de tributos será totalmente baseada nos dados contidos no XML da nota fiscal eletrônica. Isso significa que a estrutura, o preenchimento e a integridade desse arquivo digital ganham ainda mais importância no novo sistema tributário.
Rastreabilidade e auditoria digital
A Reforma Tributária reforça o modelo de fiscalização em tempo real, com a Receita Federal e os entes subnacionais acessando os dados diretamente do XML para:
- Verificar a correta aplicação das alíquotas do IBS e da CBS;
- Identificar o local de destino da operação, essencial para a repartição dos tributos;
- Controlar a origem dos créditos tributários, com base na relação entre notas emitidas e recebidas;
- Cruzar dados automaticamente, rastreando a operação de ponta a ponta (do fornecedor até o consumidor final).
Ou seja: o XML será o principal instrumento de auditoria digital e qualquer inconsistência poderá gerar questionamentos automáticos do Fisco.
Redução de riscos fiscais
Para garantir a conformidade e evitar penalidades, o XML precisa ser:
- Completo: com todos os campos obrigatórios devidamente preenchidos, incluindo os novos referentes ao IBS e à CBS;
- Coerente com a realidade da operação: erros de NCM, CFOP, CST ou local de destino podem resultar em autuações e glosa de créditos;
- Assinado digitalmente, conforme os padrões exigidos pelo SPED e pelos órgãos arrecadadores.
Além disso, empresas que mantêm boas práticas de gestão eletrônica dos XMLs conseguem:
- Facilitar auditorias internas e externas;
- Recuperar créditos com mais agilidade;
- Evitar erros repetitivos por meio de validações automáticas integradas ao ERP.
Importante: o DANFE não substitui o XML. O arquivo XML é o único documento com valor fiscal e jurídico, e é nele que as informações para a nova apuração tributária estarão concentradas.
Leia também: “Arquivo XML: tudo sobre o documento fiscal obrigatório”.
Perguntas frequentes sobre a preparação do emissor
1. O emissor atual precisará ser atualizado ou trocado?
Sim, na maioria dos casos. Os emissores atuais de nota fiscal eletrônica (NF-e, NFS-e, etc.) precisarão ser atualizados para suportar os novos tributos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Isso envolve:
- Alterações no layout do XML;
- Inclusão de novos campos obrigatórios;
- Parametrização de alíquotas e regras fiscais específicas.
Sistemas desatualizados ou manuais podem se tornar inviáveis após a mudança, exigindo a substituição por soluções modernas e integradas com o Fisco.
2. Quando as empresas devem começar a se preparar?
Agora. A fase de transição da Reforma Tributária começa em 2026, mas as obrigações fiscais e operacionais exigirão adaptações técnicas complexas, como:
- Atualização de sistemas;
- Treinamento das equipes fiscais e contábeis;
- Testes com o novo modelo de nota fiscal.
Quanto antes as empresas se prepararem, menor o risco de erros, autuações e perdas de crédito tributário.
3. É possível emitir notas no modelo antigo e novo ao mesmo tempo?
Sim, durante a transição. O plano do governo prevê que, entre 2026 e 2032, os novos tributos (IBS e CBS) coexistirão com os antigos (ICMS, ISS, PIS, Cofins). Isso significa que:
- Notas fiscais precisarão conter tanto os tributos extintos quanto os novos;
- O sistema emissor deve estar apto a gerar, destacar e calcular corretamente todos os tributos simultaneamente.
Essa fase é chamada de “período de convivência”, e exige muita atenção para evitar erros e inconsistências nos documentos fiscais.
4. Quais erros podem gerar autuações logo no início da transição?
Alguns dos erros mais críticos que podem gerar penalidades são:
- Destaque incorreto do IBS ou CBS no XML;
- Preenchimento incorreto da base de cálculo, alíquota ou destino da operação;
- Ausência de informações obrigatórias no novo layout da NF-e;
- Não atualização dos cadastros fiscais de produtos e serviços;
- Falha na assinatura digital do XML;
- Envio de notas no layout antigo, quando o novo já for exigido.
A melhor forma de evitar esses problemas é testar os sistemas com antecedência, revisar parametrizações e garantir a integração dos departamentos fiscal, contábil e de tecnologia.
Entenda os principais termos da Reforma Tributária agora! Leia: “Glossário da Reforma Tributária: os principais termos explicados”.
