O que é CEST

O que significa CEST?

O CEST é a sigla para Código Especificador da Substituição Tributária, criado pelo Convênio ICMS 92/2015 com o objetivo de padronizar em todo o Brasil a forma como os produtos sujeitos à substituição tributária (ICMS-ST) são identificados nas notas fiscais eletrônicas.

Antes da criação do CEST, cada estado utiliza critérios próprios para definir os itens sujeitos ao regime de substituição tributária, o que gerava confusão, divergências de interpretação e até bitributação em operações interestaduais.

Com o CEST, foi estabelecido um padrão nacional único, garantindo maior segurança jurídica para as empresas e transparência para o Fisco.

Estrutura do código CEST

O código é composto por 7 dígitos, e cada parte tem um significado específico:

• 1º e 2º dígitos: representam o segmento da mercadoria ou bem (ex.: autopeças, bebidas, cosméticos, alimentos).
• 3º, 4º e 5º dígitos: indicam o item dentro daquele segmento.
• 6º e 7º dígitos: detalham a especificação do produto, permitindo maior precisão na identificação.

Exemplo prático: Um cosmético pode ter o NCM de base, mas dentro da tabela CEST recebe um código específico que diferencia perfumes de cremes hidratantes, mesmo pertencendo ao mesmo segmento.

Para que o CEST serve?

O CEST tem a função de padronizar a identificação dos produtos que podem ser tributados por substituição tributária do ICMS. Ou seja, ele ajuda o Fisco a identificar, de forma uniforme em todo o país, quais mercadorias exigem que o imposto seja recolhido de forma antecipada — não só pelo vendedor, mas por toda a cadeia de comercialização.

Além disso, o CEST:

• Evita divergências entre estados na hora de aplicar o ICMS;
• Facilita o preenchimento das notas fiscais, com dados padronizados;
• Ajuda a prevenir erros fiscais, que podem gerar multas ou rejeições de notas;
• Garante transparência e controle na circulação de produtos sujeitos ao ICMS-ST.

Para quem emite notas fiscais, informar o CEST corretamente é uma forma de manter a empresa regularizada e evitar problemas com a Receita Estadual.

Saiba mais sobre todas as obrigações fiscais do MEI em: “Quais são as obrigações fiscais ao abrir um MEI?”.

Qual a diferença entre CEST e NCM?

Embora muitas vezes apareçam juntos na nota fiscal, o CEST e o NCM têm funções diferentes dentro da tributação brasileira.

O NCM, ou Nomenclatura Comum do Mercosul, é um código de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias de forma padronizada entre os países do Mercosul. Ele serve como base para calcular diversos tributos, como ICMS, IPI, PIS e COFINS, sendo obrigatório em qualquer operação de venda de produtos.

Já o CEST, que significa Código Especificador da Substituição Tributária, é um código brasileiro de sete dígitos criado para identificar produtos que podem estar sujeitos à substituição tributária do ICMS ou ao recolhimento antecipado do imposto.

De forma resumida, as principais diferenças entre os dois são:

• Finalidade: o NCM classifica produtos no comércio internacional e define a tributação; o CEST identifica itens sujeitos à substituição tributária.
• Origem: o NCM é um código internacional; o CEST é exclusivo do Brasil.
• Obrigatoriedade: o NCM é sempre exigido; o CEST é obrigatório apenas para produtos presentes na tabela nacional de substituição tributária.

Embora distintos, os dois códigos se complementam e são fundamentais para garantir a correta emissão da nota fiscal eletrônica.

No vídeo abaixo explicamos o que é CEST e NCM, qual a diferença e por que isso importa na sua nota fiscal:

Para quais empresas o CEST é obrigatório?

O CEST é obrigatório para todas as empresas que comercializam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS. Isso inclui empresas de diferentes portes e regimes tributários, como:

• Lucro Real
• Lucro Presumido
• Simples Nacional (incluindo MEI, quando aplicável)

Mesmo que a operação não envolva a substituição tributária naquele momento — por exemplo, se o estado do remetente não aplica o regime para o produto — o código CEST deve constar na nota fiscal, desde que o item esteja listado na tabela nacional.

Isso significa que o uso do CEST não depende da sua empresa estar ou não enquadrada no ICMS-ST naquele estado, mas sim da natureza do produto. A obrigatoriedade é nacional e vinculada à presença do item na tabela CEST.

Empresas que não informam o código corretamente podem ter a nota rejeitada ou sofrer autuações fiscais, especialmente em operações interestaduais. Por isso, é fundamental verificar sempre se os produtos vendidos exigem o uso do CEST e manter os cadastros atualizados.

Como consultar e interpretar a tabela CEST

Consultar a tabela CEST é um passo fundamental para garantir que sua empresa esteja usando o código correto na hora de emitir notas fiscais. A tabela é nacional, padronizada e atualizada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Você pode acessar a versão atualizada da tabela CEST por meio dos seguintes canais:

• Site do CONFAZ
• Portal da Receita Federal
• Ferramentas práticas como CódigoCEST

Para encontrar o CEST adequado para seu produto, siga este passo a passo:

1. Identifique o NCM do produto: esse código de 8 dígitos é a base para encontrar o CEST.
2. Busque na tabela CEST: localize o NCM na tabela e veja se ele está vinculado a algum CEST.
3. Leia atentamente a descrição: alguns produtos com o mesmo NCM têm CESTs diferentes, dependendo da especificação ou uso do item.
4. Verifique o segmento correto: a tabela é dividida em segmentos de mercadoria. Certifique-se de que está consultando no grupo certo.
5. Confira se o estado exige ICMS-ST: mesmo que o produto tenha CEST, é importante verificar se o seu estado exige a substituição tributária para aquele item.

Dica: Se você não utiliza um sistema emissor de notas fiscais, escolha um que já traga a tabela CEST integrada — como o ClickNotas. Isso ajuda a evitar erros manuais e facilita a emissão das notas com os códigos fiscais corretos.

Conclusão

O CEST é muito mais do que apenas mais um código fiscal na nota. Ele é uma ferramenta que garante padronização, segurança jurídica e conformidade tributária, especialmente no regime de substituição tributária do ICMS.

Ignorar esse detalhe pode significar notas rejeitadas, autuações fiscais e prejuízos financeiros. Por outro lado, quando utilizado corretamente, o CEST ajuda a manter a empresa em dia com o Fisco e dá mais confiança às operações comerciais.

Para quem deseja simplificar o processo, plataformas como o ClickNotas automatizam a emissão de notas fiscais com todos os códigos aplicados corretamente, trazendo mais segurança, praticidade e organização para o dia a dia do seu negócio.