O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo simplificado de empresa criado pelo governo brasileiro para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
Ele permite que profissionais que atuam por conta própria tenham um CNPJ, acesso a benefícios da Previdência Social, possam emitir notas fiscais e vender para outras empresas ou órgãos públicos.
Principais características do MEI:
- Faturamento anual limitado a R$ 81 mil (ou R$ 251,6 mil para MEI Caminhoneiro);
- Pode ter um funcionário contratado com salário mínimo ou piso da categoria;
- Pagamento de impostos simplificado por meio do DAS-MEI, que inclui INSS, ICMS e/ou ISS com valores fixos mensais;
- Acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
O MEI é uma excelente porta de entrada para quem quer empreender com baixo custo e sem muita burocracia.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
Uma das maiores dúvidas de quem é MEI, é sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal. Afinal, nem toda operação exige esse documento, mas é importante conhecer os casos em que ele se torna necessário para manter o negócio regularizado.
Vamos entender melhor a seguir, dividindo a explicação entre obrigações legais e situações em que a nota fiscal é obrigatória.
Obrigações legais
Segundo a legislação, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para pessoas físicas, exceto se o consumidor solicitar o documento. Nesse caso, a nota deve ser fornecida para garantir os direitos do cliente, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.
Por outro lado, sempre que o MEI realizar uma venda ou prestar serviço para uma empresa (pessoa jurídica) ou órgão público, a emissão da nota fiscal é obrigatória. Esses clientes precisam do documento para fins contábeis e tributários.
Além disso, estados e municípios podem ter regras complementares. Por isso, é essencial estar atento à legislação local e ao tipo de atividade exercida.
Casos em que a nota fiscal é obrigatória
Confira os principais cenários em que o MEI deve emitir nota fiscal:
- Venda para pessoa jurídica (empresa): obrigatório em qualquer situação, independentemente do valor.
- Prestação de serviço para empresas ou órgãos públicos: é sempre exigido o documento fiscal.
- Envio de mercadorias pelos Correios ou transportadoras: exige nota fiscal como comprovante de origem e destino.
- Solicitação do cliente (mesmo pessoa física): a nota deve ser emitida sempre que for solicitada.
Emitir a nota fiscal corretamente não apenas evita multas e problemas com o Fisco, mas também transmite mais profissionalismo e confiança aos clientes.
Saiba mais sobre em: “Quando e como emitir nota fiscal para MEI: requisitos e procedimentos”.
Tipos de notas fiscais para MEI
Sabendo quando emitir, agora vamos falar dos tipos de notas fiscais que o MEI pode usar. Isso é importante porque o tipo certo depende do que você faz no seu negócio: vende produtos ou presta serviços.
Os dois principais são a Nota Fiscal de Produto (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). Vamos entender cada uma delas?
Nota Fiscal de Produto (NF-e)
A NF-e, ou Nota Fiscal Eletrônica, é usada por quem vende produtos. Se você tem uma lojinha, faz artesanato ou vende algo físico, é esse tipo de nota que você vai emitir. Ela registra a venda do produto e serve para calcular impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um imposto estadual.
Para emitir a NF-e, você precisa se cadastrar na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do seu estado e, em alguns casos, ter um certificado digital, que é como uma assinatura eletrônica para garantir que a nota é válida.
Por exemplo, imagine que você vende camisetas pela internet. Quando envia o produto para o cliente, a NF-e vai junto (normalmente impressa como DANFE, que é o documento auxiliar). Sem ela, o envio pode dar problema. A NF-e é toda digital, o que facilita a vida, mas exige que você use um sistema eletrônico para emitir.
Nota Fiscal de Serviço (NFS-e)
Já a NFS-e, ou Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, é para quem presta serviços, como cabeleireiros, pedreiros, designers ou qualquer trabalho que não envolve vender um produto físico.
Ela registra o serviço feito e calcula o ISS (Imposto sobre Serviços), que é um imposto municipal. Desde setembro de 2023, todos os MEIs que prestam serviços para empresas precisam emitir a NFS-e pelo sistema nacional, que é um portal do governo chamado Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Por exemplo, se você conserta computadores e faz um serviço para uma empresa, você emite a NFS-e para comprovar o trabalho. O legal é que esse sistema nacional é gratuito e bem prático, podendo ser usado até pelo celular.
Descubra as principais diferenças em: “Diferenças entre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para MEI”.
Como emitir notas fiscais como MEI?
Não é tão complicado quanto parece, mas exige um pouco de organização. Vou dividir em duas partes: o cadastro na prefeitura (para NFS-e) e o uso de sistemas de emissão (para NF-e e NFS-e).
Cadastro na prefeitura
Se você presta serviços, o primeiro passo para emitir a NFS-e é se cadastrar no sistema certo. Desde 2023, como já mencionei, o MEI usa o Portal Nacional da NFS-e, que é bem simples. Você só precisa:
- Acessar o site: Entre no site Gov.br
- Fazer login: use sua conta Gov.br (aquela que precisa de selo prata ou ouro) ou crie um cadastro com seu CNPJ e uma senha.
- Configurar os dados: informe os dados do seu MEI, como CNPJ, e-mail e telefone. Depois, é só começar a emitir.
Antigamente, você precisava se cadastrar na prefeitura da sua cidade, mas agora o sistema nacional resolveu isso. Se for seu primeiro acesso, configure tudo direitinho e já pode emitir a nota. É rápido e não tem custo!
Para a NF-e, o cadastro é diferente. Você precisa ir até a Sefaz do seu estado e pedir o credenciamento. Isso pode ser online ou presencial, dependendo do estado. Geralmente, pedem o CNPJ e, às vezes, um certificado digital. Após credenciado, você usa um sistema para emitir a NF-e.
Uso de sistemas de emissão
Tanto para NF-e quanto para NFS-e, você vai precisar de um sistema para emitir as notas. Aqui estão as opções mais comuns:
- Portal Nacional da NFS-e: para serviços, é gratuito e fácil. Você entra no site ou baixa o aplicativo NFS-e Mobile (disponível para Android e iOS), preenche os dados do serviço (como valor e descrição) e emite a nota. O PDF fica disponível para enviar ao cliente.
- Sistemas da Sefaz: para a NF-e, cada estado tem um sistema próprio. Alguns oferecem emissores gratuitos, como o do Sebrae, mas você precisa do certificado digital.
- Softwares: se você emite muitas notas, pode valer a pena investir em um sistema como ClickNotas. Ele é mais prático e organiza tudo para você.
O passo a passo básico para emitir é:
- Entre no sistema (Portal Nacional para NFS-e ou Sefaz para NF-e).
- Preencha os dados da venda ou serviço (quem comprou, o que foi vendido, valor, etc.).
- Confirme e emita a nota.
- Envie ao cliente (por e-mail ou impresso, no caso da NF-e).
Aprenda a escolher o melhor sistema de emissão agora: “Como escolher o melhor sistema para emitir notas fiscais para MEI”.
Penalidades por não emitir nota fiscal
Emitir nota fiscal é importante não só para cumprir a lei, mas também para evitar dor de cabeça. Vamos falar sobre o que pode acontecer se você não emitir e os benefícios de fazer tudo direitinho.
Multas e sanções
Quando o MEI deixa de emitir nota fiscal em situações obrigatórias, como em vendas para outras empresas ou prestação de serviços para órgãos públicos, corre o risco de sofrer penalidades, entre elas:
- Multas: podem variar conforme a legislação de cada estado ou município. Em muitos casos, o valor é fixo ou calculado como um percentual sobre a operação não documentada — podendo ultrapassar R$ 500 por infração.
- Apreensão de mercadorias: no transporte de produtos sem nota fiscal, a carga pode ser retida pela fiscalização.
- Impedimento para crescer: sem notas fiscais emitidas corretamente, o MEI pode enfrentar dificuldades para acessar crédito, firmar parcerias ou vender para grandes empresas e o governo.
- Risco de sonegação: a não emissão repetida pode ser interpretada como tentativa de sonegação de impostos, o que acarreta sanções mais severas.
Mesmo que a rotina do MEI seja corrida, é fundamental separar um tempinho para cumprir essa exigência e evitar prejuízos desnecessários.
Benefícios da emissão correta
Por outro lado, emitir notas fiscais corretamente só traz vantagens para o microempreendedor. Veja os principais benefícios:
- Credibilidade: clientes confiam mais em quem emite nota, especialmente empresas.
- Crescimento: com notas, você pode vender para mais empresas e até participar de licitações públicas.
- Organização: as notas ajudam a controlar o faturamento, o que é essencial para o MEI.
- Tranquilidade: nada de preocupação com multas ou fiscalizações.
Por isso, mesmo quando não for obrigatório, emitir nota fiscal pode ser uma boa estratégia para profissionalizar seu negócio e se destacar no mercado.
Comece a emitir suas notas fiscais agora mesmo
Agora que você já sabe quando o MEI deve emitir nota fiscal, os tipos disponíveis e como funciona o processo, chegou a hora de aplicar esse conhecimento no seu dia a dia. Emitir notas fiscais corretamente é uma atitude que fortalece o seu negócio, transmite profissionalismo e evita complicações com o Fisco.
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