O que significa CEST?
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um código numérico criado para padronizar a identificação de produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Ele foi instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, assinado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), com o objetivo de uniformizar regras fiscais em todo o Brasil. Antes disso, cada estado aplicava suas próprias normas, o que gerava divergências, dificuldades de fiscalização e insegurança para as empresas.
Cada produto listado como sujeito à substituição tributária recebe um código CEST único, composto por 7 dígitos, que precisa constar obrigatoriamente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Mesmo nos casos em que a substituição tributária não seja aplicada em determinado estado ou operação, o preenchimento do CEST na NF-e continua sendo obrigatório, pois ele é parte integrante do modelo nacional da nota fiscal.
Para que o CEST serve?
O CEST serve para padronizar a identificação de produtos sujeitos à substituição tributária, facilitando a fiscalização e evitando erros no recolhimento do ICMS. Ele ajuda empresas, contadores e o próprio Fisco a entender com clareza quais produtos precisam ter o imposto antecipado em sua cadeia de circulação.
Na prática, o CEST permite:
- Evita divergências de interpretação entre estados: antes do CEST, cada estado podia classificar mercadorias de forma diferente, o que gerava conflitos e insegurança jurídica. O código nacional resolve esse problema ao criar um padrão único.
- Aumenta o controle fiscal das mercadorias: o Fisco consegue rastrear e monitorar melhor os produtos sujeitos ao ICMS-ST, reduzindo fraudes e evasão fiscal.
- Reduz riscos de autuações para empresas: ao preencher a NF-e com o CEST correto, a empresa evita erros que podem gerar multas ou até a rejeição da nota fiscal pelo sistema da SEFAZ.
- Melhora a transparência na emissão de notas fiscais: o CEST ajuda contadores, empresários e clientes a identificarem claramente os produtos que estão sujeitos à substituição tributária, tornando a operação mais segura e transparente.
Saiba mais sobre todas as obrigações fiscais do MEI em: “Quais são as obrigações fiscais ao abrir um MEI?”.
O que são CEST, NCM e ICMS?
Na hora de emitir uma nota fiscal eletrônica (NF-e), muitos empreendedores se deparam com uma “sopa de letrinhas” de códigos fiscais: CEST, NCM e ICMS. À primeira vista, esses termos podem parecer complicados, mas compreender o que cada um significa é fundamental para evitar erros na tributação e manter a empresa em conformidade com o Fisco.
Quando usados em conjunto, eles garantem que os impostos sejam calculados corretamente, que a nota seja aceita pela SEFAZ e que sua empresa não tenha problemas com autuações ou multas.
Nos próximos tópicos, você vai entender de forma clara e prática o que significa cada um desses códigos e como aplicá-los corretamente no dia a dia do seu negócio.
No vídeo abaixo explicamos o que é CEST e NCM, qual a diferença e por que isso importa na sua nota fiscal:
CEST
O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) é um código com sete dígitos criados para padronizar a identificação de produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS.
Ele foi estabelecido pelo Convênio ICMS 92/2015 e é obrigatório para todas as empresas que emitem notas fiscais eletrônicas para produtos listados como sujeitos a esse regime.
Mesmo que seu estado não aplique a substituição tributária para aquele produto, se ele estiver na tabela CEST nacional, o código deve constar na nota fiscal.
Saiba mais em: “O que é CEST?”
NCM
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código de oito dígitos usado para classificar mercadorias comercializadas no Brasil e em países do Mercosul. Ele é fundamental para identificar o tipo de produto e serve como base para aplicação de tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS.
É a partir do NCM que se consulta se um produto tem ou não um CEST vinculado.
ICMS
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que incide sobre operações de venda de produtos e alguns tipos de serviços. Em alguns casos, o ICMS é recolhido de forma antecipada pelo regime de substituição tributária (ICMS-ST).
Quando isso acontece, quem vende recolhe o imposto não só da própria operação, mas também das próximas etapas da cadeia — e aí o CEST entra como forma de identificar corretamente o produto na nota.
Qual a relação entre eles?
O CEST, o NCM e o ICMS estão diretamente conectados e formam a base para o preenchimento fiscal correto de uma nota fiscal eletrônica (NF-e). Cada código tem uma função específica, mas é o uso conjunto que garante que os impostos sejam aplicados da forma certa e que a nota seja aceita pela SEFAZ.
Veja como funciona na prática:
- O NCM identifica o produto: é o código de 8 dígitos que classifica a mercadoria de acordo com a tabela da Receita Federal e do Mercosul. Ele indica exatamente o que está sendo vendido ou transportado.
- O CEST aponta se esse produto está sujeito à substituição tributária: a partir do NCM, verifica-se se o item está listado na tabela nacional do CEST. Se estiver, o código de 7 dígitos deve ser informado na NF-e, mesmo que em determinados estados a substituição tributária não se aplique.
- O ICMS é o imposto calculado sobre a operação: com base no NCM e no CEST, o sistema identifica se o ICMS deve ser recolhido normalmente ou de forma antecipada pelo regime de ICMS-ST (Substituição Tributária).
Como consultar o código CEST correto para seu produto
Saber qual é o código CEST correto para cada produto é essencial para preencher a nota fiscal eletrônica de forma certa e evitar problemas com a fiscalização.
O processo de consulta pode ser feito de forma prática e gratuita usando a tabela oficial ou ferramentas online. Veja como fazer:
- Identifique o NCM do seu produto: o primeiro passo é saber o NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do item que você comercializa. Esse código de 8 dígitos está diretamente relacionado ao CEST.
- Acesse a tabela CEST oficial: a tabela completa é publicada pelo CONFAZ e está disponível para consulta no Portal da Receita Federal e em sites especializados.
- Verifique se o produto está sujeito à substituição tributária: mesmo que o CEST exista, é preciso confirmar se no seu estado o produto está, de fato, incluído nesse regime de ICMS-ST. Essa informação pode ser consultada na legislação estadual ou com apoio do seu contador.
- Confirme a correta aplicação: na hora de preencher a nota fiscal, insira o CEST exatamente como consta na tabela. Atenção: erros no preenchimento podem gerar rejeição da nota ou até penalidades.
Essa checagem simples faz toda a diferença para manter seu negócio conforme a legislação fiscal.
Tabela CEST atualizada e como utilizá-la
A tabela CEST é o documento oficial que lista todos os códigos válidos de substituição tributária e seus respectivos produtos e NCMs. Ela é publicada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e passa por atualizações sempre que há mudanças na legislação tributária.
Você pode consultar a versão mais recente da tabela CEST nos seguintes canais:
- Portal da Receita Federal
- Site do CONFAZ
- Ferramentas de busca online CódigoCEST
Ao acessar a tabela, siga estes passos:
- Busque pelo segmento do seu produto: a tabela é organizada por categorias (como autopeças, alimentos, cosméticos, etc.).
- Localize o código NCM: cada item terá um NCM vinculado ao produto.
- Confira o CEST correspondente: para cada combinação, você verá o código CEST que deve ser usado na nota fiscal.
- Preencha a NF-e com atenção: insira o CEST apenas se ele estiver vinculado ao NCM do seu produto. Códigos trocados ou incompletos podem gerar rejeição na emissão da nota.
Dica: Para evitar erros manuais e facilitar sua rotina fiscal, o ideal é usar sistema emissor de notas fiscais que já tem a tabela CEST inclusa, como o ClickNotas. Oferecendo recursos de forma simples e intuitiva, ajudando você a emitir notas com os códigos corretos e dentro das exigências fiscais.
Saiba mais sobre o que o MEI precisa em: “Guia completo do MEI: tudo o que você precisa saber”.
Conclusão
Compreender o que é o CEST e utilizá-lo de forma correta na emissão de notas fiscais é essencial para manter sua empresa em conformidade com a legislação tributária. Esse código evita erros na aplicação do ICMS, reduz riscos de autuações e garante maior transparência nas operações comerciais.
Embora o tema possa parecer complexo, dominar a relação entre CEST, NCM e ICMS não precisa ser um desafio. Quando bem aplicados, esses códigos trazem segurança jurídica, organização fiscal e permitem que a empresa trabalhe com mais tranquilidade diante das exigências do Fisco.
E a boa notícia é que você não precisa enfrentar isso sozinho: com o ClickNotas, todo o processo fica mais simples. A plataforma ajuda você a emitir notas fiscais de forma inteligente, já com os códigos fiscais integrados, além de organizar automaticamente seus documentos para facilitar a contabilidade e evitar retrabalho.
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Atualizado em: 10 de Setembro de 2025
