O que é o DAS MEI?
DAS MEI é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Ele é o boleto mensal que o MEI paga para se manter em dia com o governo.
Ao pagar o DAS, o empreendedor cumpre sua obrigação fiscal e também garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, o DAS é uma forma simplificada de pagamento de tributos. Em vez de recolher vários impostos separados, o MEI paga tudo em uma única guia mensal.
Quais tributos estão inclusos no DAS?
O DAS unifica três tributos principais:
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Essa contribuição assegura ao MEI direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): taxa fixa de R$ 1,00, aplicável aos MEIs que atuam nos setores de comércio ou indústria.
- ISS (Imposto sobre Serviços): taxa fixa de R$ 5,00, destinada aos MEIs que prestam serviços.
Esses valores são fixos e facilitam o cumprimento das obrigações fiscais pelo MEI.
Como é calculado o valor do DAS?
O cálculo é feito com base no salário mínimo atual, fixado em R$ 1.518,00. Veja como ele é composto:
- INSS: 5% do salário mínimo vigente, a contribuição será de R$ 75,90;
- ICMS: R$ 1,00, se aplicável.
- ISS: R$ 5,00, se aplicável.
Esses valores são atualizados todos os anos com base no salário mínimo. Verifique sempre no Portal do Empreendedor para garantir que está pagando o valor correto.
Por que esse valor é baixo?
Esse modelo foi criado justamente para incentivar a formalização de pequenos empreendedores, garantindo o acesso à previdência e a benefícios legais com um custo acessível.
Ao comparar com empresas no Simples Nacional (categoria ME ou EPP), que pagam até 16% de alíquota sobre o faturamento, o MEI tem uma carga tributária significativamente menor.
Quem deve pagar o DAS MEI?
Todo MEI precisa pagar o DAS, mesmo que não tenha emitido nota fiscal ou feito vendas no mês. A obrigatoriedade está relacionada à manutenção do CNPJ ativo e à contribuição previdenciária.
Um erro comum entre iniciantes é acreditar que, se não houve vendas, o pagamento do DAS não é obrigatório. Essa concepção é equivocada e pode acarretar sérios problemas.
O que eu preciso para ser um MEI?
Para se formalizar como MEI, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Faturamento: receita bruta anual de até R$ 81.000,00.
Atividade Permitida: exercer uma das atividades econômicas previstas na lista oficial para MEI. - Participação Societária: não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Funcionários: ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): obter um CNPJ ao se formalizar como MEI, o que facilita a abertura de conta bancária empresarial, acesso a crédito e emissão de notas fiscais.
Obrigações Fiscais do MEI
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve cumprir outras obrigações fiscais:
- Declaração anual simplificada (DASN-SIMEI): relatar o faturamento do ano anterior até o dia 31 de maio de cada ano.
- Emissão de notas fiscais: obrigatória nas vendas ou prestações de serviços para pessoas jurídicas.
- Manutenção de relatórios mensais de receitas brutas: recomenda-se registrar mensalmente as receitas para facilitar a gestão financeira e a declaração anual.
Saiba mais sobre todas as obrigações fiscais do MEI em: “Quais são as obrigações fiscais ao abrir um MEI?”.
Como emitir o DAS MEI
No site oficial do governo, você pode gerar sua guia DAS de forma rápida e segura. Veja o passo a passo:
- Acesse o site do portal do empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI” e depois em “PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual”;
- Informe seu CNPJ e o ano-calendário.
- O sistema calculará automaticamente o valor com base na sua atividade.
- Clique em “Emitir DAS” para gerar o boleto para pagamento.
Emissão do DAS pelo aplicativo MEI
O governo também oferece o aplicativo oficial “MEI – CNPJ, CPF e Benefícios”, disponível para Android e iOS.
- Baixe o app;
- Faça o login com o número do seu CNPJ;
- Siga as instruções do menu para gerar a guia;
- Faça o pagamento no próprio app ou copie o código de barras.
Com o auxílio de um Contador
Se você não quer se preocupar com a parte fiscal ou tem dúvidas sobre o processo, pode contar com a ajuda de um contador de confiança. Muitos MEIs optam por esse caminho, principalmente quando já emitem notas fiscais ou têm fluxo de caixa mais ativo.
O que acontece se não pagar o DAS MEI?
Essa é uma das dúvidas mais frequentes entre microempreendedores individuais, e entender as consequências da inadimplência é fundamental para manter o CNPJ regular e os direitos previdenciários em dia.
Veja o que pode acontecer caso o pagamento do DAS MEI não seja feito:
Multas e juros:
- Atrasos geram multa diária de 0,33%, limitada a 20%.
- Juros são calculados com base na taxa Selic acumulada no período.
Perda de benefícios do INSS:
- Aposentadoria por idade e por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte e auxílio-reclusão (para os dependentes).
Inscrição na dívida ativa da União:
- O valor não pago pode ser transferido para a dívida ativa.
- Isso gera restrições no CPF/CNPJ, impossibilita acesso a crédito e pode resultar em cobrança judicial.
Cancelamento do CNPJ:
- Com 12 meses consecutivos sem pagar o DAS, a Receita Federal pode iniciar o processo de suspensão e posterior cancelamento do CNPJ.
- Você não poderá mais emitir notas fiscais;
- Perde o acesso ao Simples Nacional;
- Terá que iniciar um novo processo de formalização, inclusive com novo número de CNPJ.
Importante: Mesmo que o CNPJ seja cancelado, as dívidas continuam vinculadas ao seu CPF e poderão ser cobradas posteriormente.
Regularize o DAS MEI (quando necessário)
Se você deixou de pagar o DAS MEI por um ou mais meses, é essencial regularizar sua situação quanto antes. A inadimplência pode gerar juros, multas e até o cancelamento do CNPJ após 12 meses consecutivos sem movimentação.
Veja como regularizar:
- Acesse o portal PGMEI: entre no site da PGMEI, digite o seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Verifique os débitos: informe seu CNPJ e visualize os meses em aberto. O próprio sistema mostrará os valores atualizados, com multa e juros calculados automaticamente;
- Escolha a forma de pagamento: você pode optar por pagamento à vista ou parcelamento. As condições de parcelamento podem variar, e é recomendável consultar o Portal do Empreendedor.
Aprenda mais detalhes sobre como pagar o DAS MEI em: Como pagar o DAS MEI?
Como emitir a segunda via do DAS MEI?
Se você perdeu a guia ou não pagou a tempo, não se preocupe. É simples emitir a segunda via:
- Vá até o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI” -> “Pagamento de contribuição mensal”;
- Acesse com seu CNPJ;
- Escolha o mês desejado;
- Gere a nova guia com valor atualizado (se houver encargos)
Saiba mais sobre o que o MEI precisa em: “Guia completo do MEI: tudo o que você precisa saber”.
Posso pagar meses anteriores ou o DAS antecipado?
Sim! Muitos empreendedores optam por adiantar os pagamentos para não correr o risco de atraso.
- Acesse o portal do MEI e clique em “Pague sua contribuição mensal”.
- Escolha meses futuros no calendário de emissão (por exemplo, abril, maio, junho…).
- Gere as guias normalmente e pague como preferir.
Isso é útil para quem vai viajar, terá menos fluxo de caixa nos próximos meses ou quer simplificar sua rotina.
Quais benefícios o pagamento do DAS MEI garante?
Manter o DAS em dia permite acesso a diversos benefícios previdenciários. Veja os principais:
Aposentadoria por idade:
- Mulheres: 62 anos e 15 anos de contribuição
- Homens: 65 anos e 15 anos de contribuição
Auxílio-doença:
- Direito garantido após 12 meses de pagamento em dia
- Necessário laudo médico e carência de contribuições regulares
Salário-maternidade:
- Pago por até 120 dias à mulher MEI ou cônjuge homem em caso de adoção ou falecimento da mãe
- Exige ao menos 10 meses de contribuição antes do parto
Pensão por morte e auxílio-reclusão:
- Benefício pago aos dependentes do MEI em caso de falecimento ou reclusão
- Regras variam conforme o tempo de contribuição e idade dos dependentes
Lembre-se: atrasos comprometem todos esses benefícios. A regularidade no DAS é a chave para garantir a proteção previdenciária.
Conclusão
O DAS MEI não é apenas um boleto: é a base da sua formalização como empreendedor, garantindo que sua empresa esteja em dia com o governo e que você tenha acesso aos principais benefícios da Previdência Social.
Manter suas obrigações fiscais em dia é essencial para o sucesso do seu negócio como MEI. Com o software ClickNotas, você simplifica a emissão de notas fiscais e garante o controle eficiente dos seus pagamentos do DAS.
Conheça o ClickNotas e facilite sua rotina como MEI, com emissão de notas e controle de obrigações em um só lugar.
