Por que um glossário é essencial para entender a Reforma Tributária?
A proposta da Reforma não se limita à substituição de impostos. Ela inaugurou um novo modelo de tributação sobre o consumo, baseado em boas práticas internacionais, com foco em simplificação, transparência, neutralidade e justiça fiscal.
Contudo, junto com essas mudanças vieram novas terminologias, novos mecanismos de apuração e novos atores regulatórios, que precisam ser corretamente interpretados.
A complexidade do novo sistema de IBS, CBS e IS
Tudo sobre os novos impostos em: “Reforma tributária: CBS, IBS, Imposto Seletivo (IS) e novas alíquotas”.
O impacto das mudanças nas rotinas fiscais e no uso de ERPs e emissores de nota fiscal
Os novos tributos criados IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), somados ao Imposto Seletivo (IS), funcionam com lógica diferente dos atuais ICMS, PIS, Cofins e IPI.
A introdução de crédito financeiro integral, apuração dual e divisão federativa da arrecadação exige entendimento técnico aprofundado para evitar erros operacionais, riscos de autuação ou perda de crédito.
Termos essenciais da Reforma Tributária em ordem alfabética
Com a substituição de tributos e a criação de novos regimes, empresas precisarão adaptar seus sistemas de emissão de NF-e, escrituração e apuração tributária.
Termos como alíquota-padrão, cashback, tributação no destino e regime dual impactam diretamente a estrutura dos ERPs, o layout das notas fiscais e o fluxo contábil das organizações.
Por isso, este glossário serve como um guia prático e consultivo para ajudar profissionais e empresas a navegar pela nova realidade fiscal com mais segurança e clareza.
Alíquota zero da cesta básica nacional
Conceito previsto na Reforma Tributária para garantir isenção total de CBS e IBS sobre uma lista nacional de alimentos essenciais.
A definição da cesta básica nacional com alíquota zero será feita por lei complementar, e substituirá os benefícios fiscais regionais, garantindo um modelo mais uniforme e transparente de isenção tributária.
Alíquota-padrão
É a alíquota cheia que incidirá sobre bens e serviços em geral, no novo sistema de IBS e CBS. Embora ainda não esteja definida, estudos apontam que a alíquota-padrão nacional poderá ficar entre 25% e 27%, somando as contribuições federais (CBS) e estaduais/municipais (IBS).
Essa alíquota será a referência para calcular descontos (reduções) ou isenções em regimes específicos.
Alíquota reduzida
Aplica-se a bens e serviços considerados socialmente relevantes, como transporte público, medicamentos, serviços de educação e saúde, entre outros. A alíquota reduzida será equivalente a 40% da alíquota-padrão, conforme definido pela EC 132/2023.
A lista de itens com direito à alíquota reduzida será regulamentada posteriormente por lei complementar.
Base Ampliada de Consumo
Expressão que define a ampliação do campo de incidência tributária no novo modelo.
Diferente do sistema atual, a CBS e o IBS incidirão sobre todas as etapas da cadeia de consumo, incluindo bens e serviços digitais, intangíveis e financeiros.
A ideia é reduzir brechas e garantir maior neutralidade e arrecadação eficiente.
Câmara de Compensação de Créditos
Mecanismo criado para coordenar e viabilizar a compensação de créditos e débitos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios).
Ela será essencial no modelo do IBS, que terá arrecadação centralizada e repartição posterior, garantindo que cada ente receba corretamente sua parte do imposto. Também contribui para a não cumulatividade plena e maior fluidez no uso dos créditos tributários.
CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços
Tributo de competência federal, criado para substituir o PIS e a Cofins. A CBS incidirá sobre todas as operações com bens e serviços, inclusive digitais, e adotará alíquota uniforme, com crédito financeiro integral.
Ela será apurada de forma não cumulativa e funcionará em conjunto com o IBS, dentro do regime de apuração dual.
Saiba mais em: “Extinção do PIS/Cofins: como a CBS os substituirá?”.
Cesta Básica Nacional
É a lista unificada de produtos essenciais à alimentação, definida em âmbito federal, que terá alíquota zero de IBS e CBS, conforme a Reforma Tributária.
A criação da Cesta Básica Nacional substitui a lógica atual de benefícios regionais e visa garantir equidade no acesso à alimentação em todo o país, além de simplificar a gestão tributária e evitar disputas fiscais entre estados.
Comitê Gestor do IBS
Órgão criado para administrar nacionalmente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é de competência compartilhada entre estados e municípios.
Esse comitê terá autonomia para recolher, distribuir e fiscalizar o IBS, garantindo uniformidade de aplicação e padronização nos procedimentos tributários em todo o Brasil. A composição será paritária entre representantes dos estados e dos municípios.
Leia mais em: “Comitê Gestor do IBS: o que é e como funcionará?”.
Crédito tributário
No contexto da Reforma, refere-se ao direito que o contribuinte tem de abater do valor a pagar os tributos já recolhidos nas etapas anteriores da cadeia de produção ou comercialização.
Com a não cumulatividade plena, tanto o IBS quanto a CBS gerarão crédito financeiro integral, sem restrições por natureza do insumo, como ocorre hoje. Isso traz mais transparência e previsibilidade no aproveitamento dos créditos.
Cronograma tributário
É o conjunto de etapas e prazos estabelecidos para a implementação da Reforma Tributária até 2033. Inclui fases de transição, como:
- 2026: início da cobrança da CBS e IBS em fase teste
- 2027–2029: fase de convivência entre tributos antigos e novos
- 2033: extinção completa de ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI
Confira o cronograma tributário em: “Reforma Tributária: o que muda e cronograma tributário até 2033”.
Cumulatividade e Não cumulatividade
Cumulatividade ocorre quando o imposto é cobrado sucessivamente em cada etapa da cadeia sem possibilidade de crédito, elevando o custo final.
A não cumulatividade plena, adotada pela Reforma, permite que o contribuinte desconte todos os tributos pagos anteriormente, evitando a incidência em cascata. A CBS e o IBS adotarão essa sistemática, com crédito amplo e automático.
Saiba mais em: “O que é a não cumulatividade plena da Reforma Tributária?”.
Devolução de imposto (cashback)
É um mecanismo previsto na Reforma para restituir parte do imposto pago ao consumidor final, especialmente para pessoas de baixa renda.
O cashback será calculado com base no consumo de produtos específicos, com o objetivo de garantir justiça fiscal e combater a regressividade do sistema tributário. Estados e municípios poderão aplicar regras próprias dentro de limites definidos por lei complementar.
Extinção de impostos
A Reforma prevê a extinção de cinco tributos atuais sobre o consumo:
- PIS e Cofins (federais)
- IPI (federal)
- ICMS (estadual)
- ISS (municipal)
Esses tributos serão substituídos por apenas três: CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS), visando simplificar o sistema, reduzir litígios e aumentar a transparência na arrecadação.
Leia também: “Reforma Tributária: saiba quais impostos serão extintos e quais os substituirão”.
Imposto Seletivo (IS)
Tributo federal criado pela Reforma Tributária com função extrafiscal, ou seja, voltado a desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IS será aplicado de forma pontual, com alíquota própria, sem gerar créditos e sem efeito cumulativo, incidindo sobre:
- Cigarros e derivados do tabaco
- Bebidas alcoólicas e açucaradas
- Combustíveis fósseis
- Armas e munições (exceto uso institucional)
Saiba mais sobre em: “Imposto Seletivo (IS): quais são os setores e produtos afetados?”.
IBS: Imposto sobre Bens e Serviços
Tributo de competência compartilhada entre estados e municípios, criado para substituir o ICMS e o ISS. O IBS incidirá sobre operações com bens, serviços e direitos, respeitando os princípios de:
- Não cumulatividade plena
- Tributação no destino
- Crédito financeiro amplo
Será gerido por um Comitê Gestor nacional e terá alíquota uniforme, determinada por lei estadual e municipal, mas com apuração centralizada.
Leia também: “IBS: entenda o substituto do ICMS e ISS”.
Lista Nacional de Produtos e Serviços com Alíquota Reduzida
Conjunto definido por lei complementar que especificará quais itens essenciais terão alíquota reduzida (40% da alíquota-padrão) no IBS e CBS.
A lista deve incluir:
- Medicamentos
- Serviços de saúde e educação
- Transporte público coletivo
- Insumos agrícolas
- Produtos de acessibilidade
A ideia é garantir progressividade tributária e justiça fiscal, com redução do impacto em setores sensíveis.
Neutralidade fiscal
Princípio fundamental da Reforma Tributária, segundo o qual o sistema de impostos não deve interferir nas decisões econômicas dos agentes de mercado.
Isso significa que:
- Todos os setores devem ser tributados de forma uniforme
- A tributação não deve distorcer preços relativos
- Os tributos devem ser neutros em relação à localização, setor ou tamanho da empresa
Esse conceito é essencial para evitar privilégios e garantir concorrência justa, promovendo eficiência econômica e segurança jurídica.
Regime de Apuração Dual (IBS + CBS)
Modelo previsto pela Reforma Tributária em que as empresas deverão apurar e recolher separadamente dois tributos distintos:
- CBS (federal)
- IBS (estadual/municipal)
Apesar de serem cobrados em conjunto na nota fiscal e na plataforma única, os dois tributos terão regras próprias de alíquota, arrecadação e destinação. O regime dual foi adotado como forma de preservar a autonomia federativa, respeitando as competências de cada ente da federação.
Saiba mais em: “Imposto sobre Valor Agregado (IVA): o que é, o que ele unifica e o que muda com ele”.
Regime de Tributação Específica
Conjunto de regras tributárias diferenciadas para setores com características únicas, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e apostas. Esses regimes específicos podem envolver:
- Alíquotas próprias
- Base de cálculo distinta
- Forma de recolhimento exclusiva
A Reforma prevê que esses setores tenham legislação complementar para definir o modelo de apuração, sem descaracterizar a não cumulatividade nem comprometer a neutralidade fiscal.
Regimes diferenciados e específicos
Referem-se a tratamentos especiais de tributação voltados a setores estratégicos, atividades de interesse social ou categorias com estrutura particular. Exemplos incluem:
- Simples Nacional
- MEIs
- Cooperativas
- Serviços de transporte coletivo
Esses regimes são mantidos na Reforma, mas devem passar por ajustes para integrar-se ao novo sistema tributário, respeitando critérios de isonomia, simplicidade e progressividade.
Substituição tributária
Mecanismo em que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a um contribuinte da cadeia anterior, geralmente o fabricante ou o importador. É muito comum no ICMS e foi alvo de críticas por:
- Distorcer a apuração de créditos
- Gerar acúmulo indevido
- Impactar negativamente o fluxo de caixa
Com a Reforma, a substituição tributária tende a ser extinta, exceto para setores como combustíveis, onde ainda pode haver regime específico.
Tributação no destino
Princípio segundo o qual o imposto sobre o consumo será devido no local onde o bem ou serviço é efetivamente consumido, e não na origem da produção.
Esse modelo corrige desequilíbrios regionais, garantindo que estados e municípios com maior consumo fiquem com a arrecadação correspondente. É aplicado integralmente ao IBS e, indiretamente, à CBS.
Leia também: “Tributação no destino: o que isso significa?”.
Transição federativa
Período de ajuste progressivo da distribuição da arrecadação entre os entes federados. Como a arrecadação do IBS será unificada e redistribuída, a Reforma prevê uma transição de 50 anos (2029 a 2078) para que estados e municípios não sofram perdas abruptas de receita.
Durante esse tempo, será utilizado um modelo de compensação baseado no histórico de arrecadação.
Valor agregado
É a diferença entre o valor de venda de um produto ou serviço e o custo dos insumos utilizados para sua produção. A CBS e o IBS seguem o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em que o imposto incide sobre esse valor agregado em cada etapa da cadeia.
Esse sistema permite:
- Crédito financeiro integral
- Eliminação de cumulatividade
- Transparência na formação do preço final
Como esse glossário ajuda na emissão de notas fiscais no novo sistema
A Reforma Tributária impacta profundamente o processo de emissão de documentos fiscais, exigindo atualização não apenas dos sistemas (ERPs, emissores de NF-e, plataformas de escrituração), mas também da compreensão conceitual dos novos tributos e regras de apuração.
Esse glossário serve como ferramenta de referência para interpretar corretamente os campos, códigos, alíquotas e regimes tributários que passam a integrar a nova realidade fiscal.
Estar atualizado sobre os termos utilizados é essencial para evitar erros, autuações e falhas no aproveitamento de créditos.
Todas as respostas sobre a Reforma Tributária em: “Reforma Tributária: perguntas e respostas”.
Termos que impactam diretamente a NF-e
A emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) será ajustada para refletir a estrutura do novo sistema, que inclui:
- CBS e IBS com alíquotas destacadas separadamente
- Indicação de alíquota zero ou reduzida, conforme a Lista Nacional
- Informações sobre o IS quando aplicável
- Destaque do regime de apuração (dual)
- Crédito financeiro identificado na operação
- Possibilidade de devolução (cashback) em casos específicos
Estes elementos exigem que o profissional fiscal esteja familiarizado com termos como: alíquota-padrão, regime dual, tributação no destino, IS, crédito financeiro, cumulatividade, entre outros.
Leia também: “A Reforma Tributária e o impacto na emissão de NF-e”.
Termos que impactam a escrituração
A escrituração fiscal, especialmente no SPED, será diretamente afetada pela necessidade de:
- Apurar separadamente os tributos da CBS e IBS
- Identificar corretamente os créditos gerados em cada etapa
- Classificar produtos e serviços segundo a nova lista de alíquotas diferenciadas
- Aplicar regras específicas de cashback ou isenção
- Incluir informações relativas à Câmara de Compensação de Créditos e à transição federativa
Dominar conceitos como base ampliada de consumo, valor agregado, não cumulatividade e regimes específicos será essencial para manter a conformidade fiscal e otimizar o aproveitamento de créditos.
