O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é um documento anual que todo MEI deve enviar à Receita Federal. Nele, o microempreendedor informa o valor total de seu faturamento bruto no ano anterior e outras informações importantes sobre as atividades realizadas durante o mesmo período.
Essa declaração, assim como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), é uma obrigação fiscal e tributária do MEI. Ou seja, a não realização pode acarretar consequências sérias a sua empresa.
Portanto, é imprescindível que o empresário esteja atento aos prazos e cumpra essa obrigação para manter sua empresa regularizada.
Porém, antes de realizar o envio é importante que você se lembre-se de algumas regras que deve seguir como MEI, conforme estabelece o portal de empresas e negócios do Governo Federal, sendo elas:
- Você pode contratar, no máximo, apenas um funcionário;
- Você não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Você não pode ter ou abrir posteriormente uma filial;
- O seu faturamento anual deve ser de no máximo R$81 mil ou proporcional ao mês de abertura.
Segundo explica o Governo Federal é necessário ainda ser levado em consideração o faturamento de R$6.750,00 ao mês.
Além disso, esse valor é proporcional e deve ser seguido criteriosamente. Por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2024, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$54 mil.
Quer saber mais sobre as suas obrigações fiscais enquanto MEI? Leia agora: “Quais são as obrigações fiscais ao abrir um MEI?”.
Qual o prazo para enviar a DASN-SIMEI 2025?
Em todos os anos, o prazo para enviar a sua declaração de IR do MEI é a mesmo: até o dia 31 de maio do ano-calendário seguinte ao que o MEI gerou os fatos geradores de tributos, como a venda de produtos ou prestação de serviços, previstos no SIMEI.
Ou seja, até o dia 31 de maio de 2025 é necessário que você faça a declaração das atividades e resultados financeiros que você realizou durante o ano de 2024.
Cumprir o prazo é indispensável para manter a sua regularidade fiscal e continuar operando sem problemas com a Receita Federal ou qualquer outro órgão regulador às suas atividades enquanto MEI.
Quer saber mais sobre os fatos geradores de tributos? Acesse agora: “Fatos geradores de tributos: o que são e o que o empreendedor precisa saber sobre eles”.
Quem precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)?
Todos os MEIs são obrigados a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que, como dito, é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário.
Inclusive, mesmo os MEIs que não tiveram faturamento durante o ano de 2024 precisam entregar a sua declaração, caso contrário, também estão passíveis de penalidades.
O MEI também precisa declarar o IR como pessoa física?
Sim! É importante que o microempreendedor entenda que a DASN-SIMEI é a forma de manter a sua microempresa em dia com a Receita Federal, e que ele precisará continuar cumprindo suas obrigações fiscais enquanto pessoa física.
Assim, o envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) sempre será necessário, e ele terá que cumprir os prazos e regras estabelecidos pelo Leão todos os anos, independente de possuir um registro como MEI ou não.
Como fazer a DASN-SIMEI 2025?
Muitos MEIs ficam preocupados na hora de fazer a declaração, no entanto, assim como sua tributação é simplificada, o envio da declaração anual de faturamento do MEI também é.
Para fazer a declaração e seu envio corretamente, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor, do Governo Federal;
- Clique na opção Declaração Anual – DASN-SIMEI;
- Informe o CNPJ da empresa e o código informado na tela, depois clique em continuar;
- Na tela seguinte, haverá duas opções em Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora;
- O espaço “original” vai mostrar vários anos. Lembre-se que a DASN é feita com relação ao ano anterior em que é feita, então selecione o ano anterior;
- No campo Valor da Receita Bruta Total, você deve informar o faturamento exato total da empresa no ano em questão;
- Informados os dados relativos a atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Quando a declaração anual for finalizada, você será perguntado se deseja imprimir
- Diga sim e guarde o comprovante, impresso ou de forma online (ele gera PDF). É importante manter esse documento com você;
- Não há custos para a declaração entregue dentro do prazo e não há a necessidade de contratar um serviço especializado para realizar a entrega.
Como dito, é muito importante que você saiba das regras de faturamento estabelecidas para o MEI e esteja atento para o caso da sua receita bruta anual superar o valor de R$81 mil, porque essa será a hora de deixar de ser MEI.
Caso ultrapasse o limite estabelecido, o microempreendedor tem a obrigação de desenquadrar-se e se tornar uma microempresa, no Simples Nacional.
Quando ou caso isso aconteça, fique tranquilo! Será necessário comparecer à Junta Comercial do estado e atualizar o cadastro do CNPJ e, para fazer o processo de maneira correta e não ter problemas futuros, procure um especialista.
Além disso, precisamos ressaltar que as condições precisam estar alinhadas para que você consiga efetivar o processo de envio. Por exemplo, é necessário que as declarações anuais dos anos anteriores também tenham sido entregues e as apurações mensais tenham sido realizadas no PGMEI.
Se for o caso de entrega da DASN Retificadora, o processo é o mesmo e deve ser feito pelo programa da DASN-SIMEI.
O que acontece se eu perder o prazo?
Caso perca o prazo para o envio da sua declaração você será penalizado com uma multa. O valor mínimo é de R$50 ao MEI que atrase o envio e, caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$25.
O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto com o recibo de entrega da DASN-SIMEI.
Como conferir se a declaração foi entregue e feita corretamente?
Saber se a declaração foi feita corretamente é um processo muito simples e que também pode ser feito de forma online, apenas tendo acesso à internet.
Para isso, basta voltar ao portal do Simples Nacional e conferir os dados informados. Siga o passo a passo abaixo para conferir:
- Entre no portal do Simples Nacional;
- No canto superior direito, escolha a opção “SIMEI SERVIÇOS”;
- Em seguida, procure por “Serviços disponíveis” e selecione a primeira opção, que é “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
- Para acessar, é necessário ter um código de acesso no e-CAC da Receita Federal. Se você ainda não possui, pode criar um no próprio site da Receita. Caso já tenha, basta preencher os dados necessários;
Pronto, você terá acesso a declaração emitida!
Conclusão
Agora que você já sabe tudo o que precisa para fazer a sua DASN-SIMEI 2025 de forma correta, está pronto para cumprir mais um passo importante das suas responsabilidades fiscais enquanto empreendedor.
Ah! Outra obrigação fiscal importante de quem é MEI é emitir notas fiscais corretamente. Sendo, inclusive, um fator que pode ajudar o microempreendedor na hora de fazer a sua declaração anual.
Quer saber mais sobre esse tema? Leia agora: “Quando e como emitir nota fiscal para MEI: requisitos e procedimentos”.
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