O que é o DAS MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada criada para formalizar trabalhadores autônomos. Como MEI, é necessário efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica tributos e contribuições em uma única guia. Essa guia inclui:
- Contribuição para o INSS: 5% do salário mínimo vigente, garantindo acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria.
- ISS (Imposto sobre Serviços): R$ 5,00 para prestadores de serviços.
Mesmo que o MEI não tenha faturamento no mês, o pagamento do DAS é obrigatório para manter a regularidade do CNPJ e assegurar seus direitos previdenciários.
Por que o pagamento do DAS MEI é obrigatório?
O pagamento regular do DAS MEI é fundamental para:
- Manter o CNPJ ativo: a inadimplência pode levar ao cancelamento do registro como MEI.
- Garantir benefícios previdenciários: a contribuição ao INSS assegura direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Prevenir a inscrição em dívida ativa: débitos não pagos podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, resultando em cobranças judiciais.
Saiba mais sobre todas as obrigações fiscais do MEI em: “Quais são as obrigações fiscais ao abrir um MEI?”.
Passo a passo: como gerar e pagar o DAS MEI?
Pagar o DAS MEI pode parecer complicado no início, mas o processo é mais simples do que parece. A seguir, veja um passo a passo completo para gerar sua guia e manter sua empresa em dia com o governo.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
O primeiro passo é entrar no site do Portal do Empreendedor. Esse é o canal principal para realizar todas as ações relacionadas ao seu MEI, incluindo a emissão da guia mensal.
2. Escolha a forma de acesso
No menu, clique em “Já sou MEI” e depois em “Pagamento de Contribuição Mensal (DAS)”. Você será redirecionado ao PGMEI, o sistema oficial da Receita Federal para emissão do boleto.
3. Gere a Guia DAS MEI
Digite o número do CNPJ da sua empresa e selecione o ano-calendário desejado. Escolha o mês que deseja pagar e clique em “Emitir DAS”.
O sistema calculará automaticamente o valor com base no tipo de atividade do seu MEI (comércio, serviços ou ambos).
4. Escolha a forma de pagamento
Você pode escolher entre:
- Boleto bancário: imprima e pague em bancos, lotéricas ou correspondentes.
- Internet banking: copie o código de barras e pague via aplicativo do seu banco.
- Pix: utilize o QR Code que aparece na guia.
- Débito automático: disponível para alguns bancos; você precisa solicitar o serviço.
5. Realize o pagamento
Efetue o pagamento até o dia 20 de cada mês. Caso a data caia em um final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.
Pagar em dia evita multas, juros e mantém sua contribuição ao INSS ativa.
6. Consulte a situação do pagamento
Após pagar o DAS MEI, é recomendável acessar novamente o PGMEI e verificar se o sistema reconheceu o pagamento.
Clique em “Consulta Extrato/Pendências” e confira os meses pagos e eventuais guias em atraso.
7. Regularize o DAS MEI (quando necessário)
Se você perdeu o prazo de pagamento, é possível emitir a guia em atraso diretamente no PGMEI. O valor será atualizado automaticamente com multa e juros.
Caso o débito esteja acumulado, você pode também solicitar o parcelamento pelo Portal do Simples Nacional.
Quais são as formas de pagamento do DAS MEI?
O DAS MEI pode ser pago das seguintes maneiras:
- Boleto bancário: pagamento presencial em bancos, lotéricas ou correspondentes.
- Internet banking: utilize o código de barras para pagar pelo site ou aplicativo do seu banco.
- Débito automático: cadastre-se para que o valor seja debitado mensalmente da sua conta.
- Pix: pague utilizando o QR Code gerado na guia.
Escolha a opção que melhor se adapta à sua rotina para manter os pagamentos em dia.
Como parcelar ou regularizar o DAS MEI atrasado
Se você perdeu o prazo e tem boletos do DAS MEI em atraso, não precisa se desesperar. É possível regularizar a situação e até parcelar os valores devidos de forma online, prática e segura.
- Acesse o Portal do Simples Nacional: utilize o serviço de parcelamento disponível no site.
- Solicite o parcelamento: siga as instruções para formalizar o pedido, informando os débitos a serem parcelados.
- Emita as parcelas: após a aprovação, gere as guias das parcelas e efetue os pagamentos conforme o cronograma estabelecido.
Lembre-se de que o parcelamento está sujeito a condições específicas, como valor mínimo das parcelas e número máximo de parcelas.
Como consultar se o DAS MEI foi pago?
Após realizar o pagamento do DAS, é fundamental confirmar se a transação foi processada corretamente pelo sistema da Receita Federal. Isso evita surpresas futuras, como débitos indevidos ou perda de benefícios previdenciários.
Veja como consultar de forma simples:
- Acesse o sistema PGMEI
- Informe seu CNPJ: insira o número do CNPJ do seu MEI e clique em “Continuar”.
- Escolha a opção “Consulta Extrato/Pendências”: nessa área, você poderá visualizar todas as guias pagas e identificar se há alguma pendência.
- Verifique os detalhes dos pagamentos: o sistema mostrará o status de cada mês.
- Se necessário, atualize a guia: para meses em atraso, clique para gerar uma nova guia com valor atualizado, incluindo multa e juros.
Conclusão
Manter o pagamento do DAS MEI em dia é mais do que uma obrigação: é uma forma de garantir a tranquilidade e a segurança do seu negócio. Além de manter o CNPJ regular, o MEI tem acesso a uma série de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
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