O que é MEI e como funciona?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma categoria criada para formalizar pequenos negócios no Brasil. O objetivo é oferecer uma forma mais simples, barata e acessível de abrir uma empresa, especialmente para quem trabalha por conta própria.
O MEI pode emitir notas fiscais, ter um CNPJ, contribuir com a Previdência Social e acessar benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Tudo isso pagando uma taxa fixa mensal por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Quais são as vantagens de ser um MEI?
Se tornar MEI traz uma série de benefícios, como:
- Obter um CNPJ de forma simplificada;
- Pagar impostos reduzidos por meio de uma única guia mensal (DAS);
- Emitir notas fiscais, possibilitando vendas para empresas;
- Ter acesso facilitado a crédito e a uma conta bancária empresarial;
- Contribuir para a Previdência Social, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Saiba mais sobre MEI em: “Guia completo do MEI: tudo o que você precisa saber”.
Lista de atividades permitidas no MEI
A lista de atividades permitidas no MEI é definida e atualizada periodicamente pelo governo federal. Ela garante que apenas negócios com estrutura simplificada e baixo risco possam se enquadrar nessa categoria.
Como essa relação de ocupações pode sofrer mudanças, é essencial consultar a versão mais recente no Portal do Empreendedor sempre que for se formalizar ou alterar o cadastro do seu MEI. Assim, você evita erros e mantém sua empresa regularizada.
Principais setores
As ocupações permitidas para MEI estão distribuídas entre três grandes grupos:
- Comércio: vendas de produtos variados, como roupas, alimentos, eletrônicos, cosméticos e artigos de papelaria.
- Serviços: inclui atividades como cabeleireiro, manicure, eletricista, pintor, motoboy, técnico de informática, fotógrafo, entre outros.
- Indústria: pequenos fabricantes de alimentos, confecções, móveis, artigos de decoração, bijuterias e afins.
Esses setores reúnem centenas de atividades econômicas específicas. Por isso, é importante consultar a descrição oficial da sua ocupação para garantir que ela está regularizada como MEI.
Como consultar a lista atualizada
Como a lista de atividades permitidas para MEI é atualizada periodicamente pelo governo, é essencial acessar a versão mais recente no Portal do Empreendedor antes de se formalizar ou alterar seu cadastro.
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Vá até a seção “Quero ser MEI”;
- Clique em “Quais as ocupações que podem ser MEI”.
- Use o campo de busca para digitar uma palavra-chave e encontrar sua ocupação.
A lista apresenta o nome da ocupação, o código CNAE correspondente e o tipo de serviço prestado. É por meio dessa informação que você poderá escolher corretamente sua atividade ao se cadastrar ou atualizar seus dados como MEI.
O que fazer se a atividade não estiver permitida?
Nem todas as profissões ou tipos de negócio podem ser registradas como MEI. Se, ao consultar a lista oficial, você descobrir que sua atividade não está entre as permitidas, não significa que não possa se formalizar — mas será necessário buscar outras opções.
Antes de tudo, é importante verificar se sua atividade não aparece com outro nome ou em uma categoria similar. Algumas ocupações têm nomes técnicos ou mais genéricos na lista do MEI, o que pode gerar confusão.
Alternativas para formalização
Se sua atividade realmente não estiver incluída na lista do MEI, aqui estão alguns caminhos possíveis:
- Verifique atividades semelhantes: algumas funções podem ser enquadradas em categorias mais amplas. Um exemplo: quem trabalha com edição de vídeos pode encontrar enquadramento como prestador de serviços audiovisuais.
- Busque ajuda do Sebrae: o Sebrae oferece atendimento gratuito e pode te orientar sobre a melhor maneira de se formalizar, mesmo fora do MEI.
- Converse com um contador: esse profissional poderá avaliar o seu negócio e indicar o tipo de empresa mais adequado ao seu perfil e atividade.
Outras categorias de empresa
Caso o MEI não seja uma opção viável, você ainda pode se formalizar por meio de outras naturezas jurídicas. Veja algumas alternativas:
- Empresário Individual (EI): indicado para quem deseja atuar sozinho e tem uma estrutura mais robusta.
- Sociedade Limitada (LTDA): ideal para empresas com sócios. Permite dividir responsabilidades e obrigações legais.
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): para quem quer atuar sozinho, mas com separação entre bens pessoais e empresariais.
- Microempresa (ME): permite faturar até R$ 360 mil por ano, com mais opções de atividades e regime tributário adaptado.
Essas categorias exigem mais formalidades que o MEI, como registro na Junta Comercial e pagamento de impostos com base no Simples Nacional ou Lucro Presumido. Mas, em contrapartida, oferecem mais liberdade de atuação e crescimento para o negócio.
Como alterar a atividade do MEI?
Se você já está registrado como MEI, mas percebeu que precisa trocar sua atividade principal ou incluir atividades secundárias, não se preocupe: o processo é rápido, gratuito e pode ser feito online.
Passo a passo para alteração
Veja como alterar sua atividade como MEI de forma prática:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique na seção “Já sou MEI”.
- Clique em “Atualização Cadastral do MEI”.
- Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro).
- Atualize sua atividade principal ou adicione atividades secundárias.
- Confirme os dados e conclua a alteração.
- Após a mudança, emita o novo CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) com as informações atualizadas, e verifique se é necessário informar a prefeitura local — especialmente se você emite nota fiscal de serviço.
Prazos e regras
- A alteração pode ser feita a qualquer momento do ano.
- Não há custo para realizar a mudança.
- É possível alterar tanto a atividade principal quanto incluir ou excluir atividades secundárias.
- A nova atividade deve estar na lista de ocupações permitidas para MEI.
- Após a alteração, o novo certificado já estará disponível na hora e deve ser atualizado junto ao sistema da prefeitura (caso emita nota fiscal de serviço).
Manter as informações do seu cadastro atualizadas ajuda a evitar pendências legais, facilita a emissão de notas fiscais corretas e garante que você atue sempre dentro da lei.
Se ainda tem dúvidas sobre quando ou como emitir, confira este conteúdo completo com as principais dúvidas sobre nota fiscal MEI.
Atividade MEI e notas fiscais: quais são obrigadas a emitir?
Uma dúvida comum entre os microempreendedores é se todas as atividades MEI precisam emitir nota fiscal. A resposta depende do tipo de cliente e da operação realizada.
Desde 2023, todos os MEIs que prestam serviços devem emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), mesmo para pessoas físicas. A emissão passou a ser feita por meio de um sistema nacional unificado.
A exceção continua valendo apenas para comércio de mercadorias, onde a emissão para pessoa física ainda é opcional, exceto se o cliente pedir.
Veja os casos em que a emissão é exigida:
- Obrigatória: quando o cliente for uma empresa (CNPJ), mesmo que a atividade seja de baixo valor.
- Opcional: em vendas ou serviços para pessoa física, desde que não haja solicitação da nota.
Saiba mais em: “Quando e como emitir nota fiscal para MEI: requisitos e procedimentos“.
Conclusão
Entender quais atividades são permitidas no MEI é mais do que cumprir uma exigência legal — é garantir que seu negócio comece com o pé direito. Consultar a lista oficial, manter os dados atualizados e saber como agir caso sua ocupação não esteja incluída são passos fundamentais para uma formalização tranquila.
E se a sua rotina como MEI inclui a emissão de notas fiscais, o ClickNotas pode fazer toda a diferença. Com uma plataforma simples e eficiente, você economiza tempo, evita erros e mantém seu negócio sempre em dia com o Fisco.
Teste grátis e veja como a tecnologia pode trabalhar a favor da sua empresa.
