Como ficam as alíquotas estaduais e municipais com o IBS?

Hellen Mota

26 de novembro, 2025

Reforma Tributária

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A criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) representa uma das mudanças centrais trazidas pela Reforma Tributária. O novo tributo unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em uma estrutura simplificada, com alíquota única por ente federativo e arrecadação baseada no destino da operação, e não mais na origem.

Essa mudança não apenas reorganiza o modelo de cobrança, como também redefine o papel dos estados e municípios na fixação de suas alíquotas, ao mesmo tempo em que busca evitar guerras fiscais e garantir maior previsibilidade ao contribuinte.

Como funciona o IBS e sua alíquota única

O IBS segue o modelo de um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) subnacional. Isso significa que ele incide sobre o valor agregado nas operações com bens e serviços, substituindo os tributos que hoje têm competências e regras distintas entre estados e municípios.

A cobrança será feita por alíquota única por ente federado, ou seja, cada estado e cada município poderá definir sua própria alíquota, mas essa alíquota será uniforme para todos os bens e serviços no território daquele ente.

Importante: A alíquota do IBS será composta por duas parcelas: uma estadual e uma municipal. Ambas serão somadas e aplicadas ao valor da operação, sendo recolhidas de forma unificada pelo contribuinte.

Saiba o que muda e cronograma tributário em: “Reforma Tributária: o que muda e cronograma tributário até 2033”.

Unificação de ICMS e ISS

O IBS substituirá dois dos tributos mais complexos do atual sistema:

ICMS: imposto estadual, com regras distintas em cada UF, base de cálculo variada e regido por convênios do Confaz.
ISS: imposto municipal, com legislações próprias de mais de 5 mil municípios.

A unificação desses dois tributos cria um sistema mais simples, onde o IBS terá uma base de cálculo comum, regras unificadas e destaque transparente na nota fiscal, eliminando boa parte das divergências e disputas jurídicas.

Estrutura da alíquota de referência

Durante o período de transição (2026 a 2032), haverá uma alíquota de referência do IBS, calculada com base na arrecadação histórica dos estados e municípios. Essa alíquota servirá para:

Garantir estabilidade na arrecadação durante o período de transição;
Calcular quanto cabe a cada ente federado na redistribuição dos valores arrecadados;
Ser base para a definição das alíquotas futuras, após 2033.

Essa alíquota de referência não será obrigatória após o período de transição, mas servirá como ponto de partida para o equilíbrio federativo.

Composição da alíquota final

A alíquota final do IBS será composta por:

Parcela estadual: definida por cada estado da federação;
Parcela municipal: definida por cada município, de forma uniforme para todas as operações realizadas em seu território.

Ambas serão somadas e exibidas de forma unificada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O valor total do IBS será recolhido em guia única e redistribuído posteriormente pelo Comitê Gestor do IBS, conforme os critérios legais.

Exemplo prático:

Estado de SP: fixa sua alíquota em 12%
Município de São Paulo: fixa sua alíquota em 8%
Alíquota final do IBS: 20%

Vale lembrar que as alíquotas não poderão variar por produto ou serviço, o que reforça o princípio de neutralidade setorial e reduz incentivos à guerra fiscal.

Tudo sobre os novos impostos em: “Reforma tributária: CBS, IBS, Imposto Seletivo (IS) e novas alíquotas”.

Competência dos estados e municípios sobre o IBS

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estados e municípios deixam de arrecadar separadamente o ICMS e o ISS, e passam a atuar dentro de um modelo compartilhado, mas ainda com certa autonomia.

Essa nova estrutura preserva o pacto federativo ao mesmo tempo em que promove uniformidade tributária, evitando as distorções geradas pela guerra fiscal e pela complexidade legislativa atual.

Leia também: “IBS: entenda o substituto do ICMS e ISS”.

O que cada ente poderá definir

Mesmo com a unificação do IBS, estados e municípios manterão a competência para fixar suas próprias alíquotas, dentro de limites constitucionais. Cada ente federativo (estado ou município):

Poderá definir uma única alíquota para todas as operações com bens e serviços realizadas em seu território.
Terá autonomia para ajustar sua parte da alíquota de acordo com suas necessidades orçamentárias.
Será responsável por decidir sobre regimes especiais, como isenções, alíquotas reduzidas e regimes diferenciados (ex.: MEIs ou Simples Nacional), dentro dos parâmetros nacionais.

Contudo, a alíquota será uniforme por ente, ou seja, não poderá variar por setor, produto ou serviço, o que evita práticas de concessão de benefícios fiscais indiscriminados.

Regras para autonomia municipal e estadual

A autonomia tributária dos entes federados continua existindo no IBS, mas será exercida dentro de um modelo padronizado nacionalmente, com regras claras para:

Fixação de alíquotas (por ente, não por produto)
Arrecadação centralizada, via sistema nacional
Distribuição proporcional da receita conforme a origem do consumo (tributação no destino)

Isso significa que:

Municípios poderão decidir quanto arrecadar via sua parte do IBS, mas não como estruturar a legislação do imposto (que será única).
Estados terão liberdade para ajustar sua parte da alíquota, mas não poderão editar legislações próprias de IBS.

Essa uniformização normativa garante segurança jurídica para contribuintes e evita a fragmentação legislativa atual, que chega a envolver 27 legislações de ICMS e mais de 5.500 de ISS.

Limitações e harmonização nacional

A Constituição impõe limites claros à autonomia dos entes para garantir que o IBS funcione como um tributo harmonizado, neutro e transparente. Entre essas limitações:

Proibição de variação setorial: não será permitido definir alíquotas diferentes por tipo de produto ou serviço.
Vedação à guerra fiscal: não será possível conceder benefícios para atrair empresas ou investimentos.
Exigência de alíquota uniforme em todo o território do ente (estado ou município).
Obrigatoriedade de seguir as regras do Comitê Gestor do IBS, que definirá o funcionamento do tributo.

Essa harmonização não compromete a autonomia política dos estados e municípios, mas a condiciona a parâmetros técnicos e federativos comuns, reforçando o modelo de IVA dual, com simplificação e equilíbrio federativo.

Como serão definidas as novas alíquotas

Com o fim do ICMS e do ISS, a definição das alíquotas do IBS será um dos pontos centrais para garantir equilíbrio federativo e previsibilidade fiscal no novo sistema.

Embora o IBS tenha uma lógica de alíquota única por ente, a composição do tributo será tripartite: federal (CBS), estadual e distrital (parte do IBS) e municipal (outra parte do IBS). Essa estrutura exige um modelo claro para definir como cada um participa do total.

Alíquota de referência do IBS

A alíquota de referência do IBS será a soma das parcelas estaduais e municipais, e servirá como base para o cálculo do imposto nas operações com bens e serviços.

Segundo o texto da Reforma Tributária, essa alíquota será:

Estabelecida inicialmente por meio de simulações feitas pelo governo federal durante o período de transição (2026 a 2032).
Definida com base na arrecadação histórica de ICMS e ISS de cada ente.
Nacionalmente uniforme em termos de base de cálculo, mas variável quanto ao percentual de participação de cada estado e município.

A ideia é manter neutralidade arrecadatória, ou seja, garantir que a soma do que estados e municípios recebiam com ICMS/ISS seja mantida proporcionalmente com o novo IBS.

Exemplo: se a alíquota de referência do IBS for de 25%, ela pode ser composta de 17% para os estados e 8% para os municípios. Cada ente define sua parte dentro desse teto.

Como cada estado define sua parte da alíquota

Cada estado terá autonomia para fixar a sua parte da alíquota do IBS, respeitando as seguintes premissas:

A alíquota deve ser única em todo o território estadual.
Não poderá haver diferenciação por setor, produto ou serviço.
A decisão será tomada pela Assembleia Legislativa Estadual, com publicação formal.
Será registrada no sistema nacional do IBS, gerenciado pelo Comitê Gestor.

Essa definição poderá impactar:

O preço final ao consumidor nos estados com maior carga tributária.
O fluxo de arrecadação do estado.
A concorrência regional, embora mitigada pela tributação no destino.

Como cada município define sua parte

No caso dos municípios, a lógica é semelhante:

Cada município define uma única alíquota municipal do IBS.
A alíquota será uniforme para todas as operações realizadas com consumidores do município, sejam bens ou serviços.
A decisão será tomada pela Câmara Municipal.
A alíquota será registrada e controlada pelo Comitê Gestor do IBS, com transparência nacional.

A arrecadação municipal se torna menos volátil, pois é baseada no consumo no destino final, o que beneficia cidades com maior população e atividade econômica.

Pressão por arrecadação e neutralidade fiscal

Com a liberdade para definir suas alíquotas, estados e municípios poderão sentir pressão política e orçamentária para elevar suas participações no IBS.

No entanto, a neutralidade fiscal é um princípio da Reforma, o que significa que:

A carga tributária global não deve aumentar.
Alterações nas alíquotas deverão considerar os efeitos sobre o consumo, a competitividade e o ambiente de negócios.
O Comitê Gestor do IBS terá papel importante na coordenação técnica, evitando distorções e promovendo equilíbrio.

Além disso, haverá:

Transparência total: as alíquotas estaduais e municipais serão divulgadas em um portal público nacional.
Controle cruzado por contribuintes, auditores e sistemas de ERP.
Harmonização das alíquotas via acordos interfederativos, quando necessário.

Leia também: “Tributação no destino: o que isso significa?”.

O papel do Comitê Gestor do IBS na definição e fiscalização

A criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) é uma das grandes inovações da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Ele será responsável por administrar, arrecadar e distribuir os valores do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, além de padronizar e fiscalizar a aplicação do imposto em todo o território nacional.

Competências do CG-IBS

O Comitê Gestor será um órgão nacional, com natureza autônoma, mas sem vinculação política direta com a União, estados ou municípios. Terá composição paritária entre representantes dos estados e dos municípios, e suas competências estão bem definidas na legislação.

As principais atribuições do CG-IBS incluem:

Definir regras operacionais para a aplicação do IBS
Gerenciar o sistema eletrônico de arrecadação e compensação
Coordenar a arrecadação centralizada e redistribuir os valores entre os entes
Publicar as alíquotas aplicáveis em cada ente federativo
Padronizar obrigações acessórias, como a emissão da NF-e
Fiscalizar o cumprimento da legislação do IBS
Resolver conflitos de interpretação sobre a incidência do imposto

Essa estrutura permitirá uma atuação técnica e coordenada, afastando pressões políticas locais e facilitando o funcionamento de um sistema nacionalmente unificado, ainda que composto por tributos estaduais e municipais.

Como será feita a arrecadação compartilhada

Um dos maiores avanços do IBS será o modelo de arrecadação centralizada e distribuição automática, reduzindo as disputas entre estados e municípios e eliminando a guerra fiscal.

O funcionamento será assim:

A empresa emite a nota fiscal com o valor do IBS informado.
O imposto é recolhido em uma conta única do Comitê Gestor do IBS.
O CG-IBS calcula, com base na alíquota registrada por cada ente (estado + município), a participação de cada um no valor da operação.
O montante é automaticamente transferido aos cofres do estado e do município de destino da operação (princípio da tributação no destino).

Com isso:

A arrecadação será mais eficiente e previsível.
Empresas terão menos obrigações com guias separadas por UF ou município.
Estados e municípios terão recebimento transparente e automatizado, com base no sistema nacional.

Fiscalização e padronização

Outra função essencial do CG-IBS será a padronização das obrigações acessórias e a fiscalização do IBS em todas as esferas.

Entre suas responsabilidades estão:

Criar um modelo unificado de nota fiscal com os campos obrigatórios do IBS.
Coordenar o ambiente nacional de emissão e validação de NF-e, integrado com a Receita Federal e os sistemas estaduais/municipais.
Estabelecer regras de:
- Escrituração fiscal digital do IBS.
- Prazos e formatos de recolhimento.
- Regimes especiais (Simples Nacional, cashback, substituição, etc.).
Atuar em conjunto com auditores fiscais estaduais e municipais para coibir sonegação, fraudes e inconsistências na apuração do IBS.

Vale lembrar: empresas que operam em mais de um estado ou município serão diretamente impactadas pela atuação do CG-IBS, pois passarão a lidar com um sistema unificado, reduzindo a fragmentação atual, mas exigindo maior padronização e integração com sistemas de ERP.

Impactos para empresas na emissão de notas fiscais

A implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) não será apenas uma mudança teórica no modelo de arrecadação, ela trará consequências diretas e operacionais para as empresas em relação à emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e).

Mesmo com a promessa de simplificação, a transição exigirá adaptações tecnológicas, tributárias e contábeis, especialmente porque o IBS substituirá dois tributos distintos (ICMS e ISS), de naturezas e esferas diferentes (estadual e municipal).

Alterações na estrutura da nota fiscal

As NF-e e NFS-e precisarão passar por mudanças estruturais para acomodar os novos campos relacionados ao IBS, incluindo:

Campos para base de cálculo única do IBS.
Indicação da alíquota aplicada por estado e município.
Identificação do destino da operação, fundamental para o cálculo da partilha.
Informações sobre regimes especiais como cashback ou alíquotas reduzidas.

Além disso, a substituição do ICMS e do ISS implica na eliminação dos blocos XML desses tributos, sendo substituídos por um único bloco do IBS, padronizado nacionalmente pelo Comitê Gestor.

Requisitos técnicos para ERPs e emissores de nota

Empresas precisarão revisar e atualizar seus sistemas fiscais e ERPs para:

Parametrizar alíquotas estaduais e municipais separadamente (mesmo que o imposto seja único).
Calcular o IBS com base no destino da operação, não na origem.
Adequar o layout da NF-e ao novo modelo XML, ainda em fase de testes.
Identificar corretamente o regime tributário do destinatário, o que impacta o destaque ou não do imposto.

Integração com o Comitê Gestor do IBS

Todas as notas fiscais que envolvam IBS serão validadas em ambiente unificado, sob coordenação do CG-IBS. Portanto:

As informações devem ser compatíveis com o sistema nacional.
Erros de preenchimento podem gerar recusa na autorização da nota, o que afeta o faturamento da empresa.
A integração com esse novo ambiente será obrigatória a partir da fase de transição (inicialmente prevista para começar em 2026).

O que as empresas devem fazer agora

Mapear produtos e serviços com base nos novos critérios fiscais.
Revisar cadastros de clientes e fornecedores, com atenção ao destino da operação.
Treinar equipes fiscais, contábeis e de TI sobre a lógica do IBS.
Acompanhar os layouts técnicos da NF-e e os manuais do CG-IBS, que serão atualizados ao longo de 2025.

Mesmo empresas do Simples Nacional precisarão se adaptar, pois terão um regime próprio de IBS, com destaque específico em suas notas.

Conclusão: a alíquota do IBS será técnica, mas exige atenção das empresas

A Reforma Tributária, ao criar o IBS, inaugura uma nova lógica na tributação do consumo no Brasil: mais simples na teoria, mas tecnicamente exigente na prática.

A alíquota do IBS será composta por parcelas definidas individualmente por cada estado e município, somadas à alíquota federal da CBS. Essa composição exige que as empresas tenham:

Sistemas atualizados para refletir as alíquotas praticadas em cada operação.
Conhecimento sobre o destino da mercadoria ou serviço.
Domínio das regras de cálculo e escrituração sob o novo regime.

Embora a padronização nacional e a arrecadação centralizada representem um avanço em relação à guerra fiscal e à complexidade atual, a fase de transição será desafiadora. Será necessário: