O que é o CFOP 5411
O CFOP 5411 é um código fiscal utilizado para classificar a operação de “Devolução de compra para comercialização” quando a mercadoria devolvida está sujeita ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) e a operação é dentro do mesmo estado.
Em termos mais diretos, é o código a ser usado quando uma empresa que comprou um produto para revenda (e este produto é sujeito a ST) precisa devolvê-lo ao seu fornecedor, e esse fornecedor está no mesmo estado.
Confira todos os códigos CFOP em: “CFOP: o que é, para que serve e tabela”.
Significado do código e enquadramento legal
A lógica por trás dos números do CFOP 5411 desvenda sua finalidade:
- 5: Indica que a operação é de saída dentro do estado (operação interna).
- 4: Representa operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
- 11: Refere-se à devolução de compra para comercialização.
O enquadramento legal do CFOP 5411 está previsto na Tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações, disciplinada pelo Convênio ICMS 52/91 e suas atualizações. Seu uso é obrigatório para garantir a correta escrituração fiscal e o tratamento tributário adequado do ICMS-ST envolvido na operação original de compra.
Saiba mais em: “Escrituração fiscal digital: o que é, para que serve e como preparar sua empresa”.
Relação com mercadorias sob substituição tributária (ST)
A especificidade do CFOP 5411 está exatamente na sua relação com a Substituição Tributária. Este código deve ser usado apenas quando a mercadoria que está sendo devolvida é do tipo sujeita ao regime de ST. Isso inclui uma vasta gama de produtos, como:
- Bebidas
- Combustíveis
- Autopeças
- Materiais de construção (cimento, tintas, etc.)
- Produtos de higiene, limpeza e cosméticos
- Eletrônicos
- Lubrificantes
A utilização do CFOP 5411 sinaliza ao Fisco que a devolução envolve uma operação na qual o ICMS-ST já foi recolhido antecipadamente pelo fornecedor (contribuinte substituto). Isso é crucial para o ajuste dos valores tributários.
Saiba mais em: “Substituição tributária: o que sua empresa precisa saber para emitir corretamente”.
Quando aplicar o CFOP 5411
A aplicação do CFOP 5411 é condicionada a requisitos específicos. Sua utilização é obrigatória quando todos os critérios abaixo forem atendidos simultaneamente.
Devolução de produtos comprados para revenda
O objetivo original da compra deve ter sido a comercialização (revenda). O CFOP 5411 não se aplica a devoluções de mercadorias compradas para uso e consumo da empresa ou para industrialização.
A nota fiscal de origem (da compra) deve ter sido emitida com um CFOP de entrada para comercialização.
Situações com ICMS-ST já recolhido
Este é o critério mais importante.
O CFOP 5411 pressupõe que, na operação original de compra, o ICMS-ST já foi recolhido pelo fornecedor (o contribuinte substituto).
Na nota fiscal de entrada da mercadoria, deve constar o valor do ICMS-ST destacado. A devolução com CFOP 5411 serve para “estornar” ou ajustar esse recolhimento, transferindo a responsabilidade pelo ajuste fiscal de volta ao fornecedor original.
Quer entender como funciona o cálculo do ICMS? Leia agora: “Como calcular o ICMS?”.
Como preencher a nota fiscal com CFOP 5411
O preenchimento correto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de devolução é crucial para a validade fiscal da operação. Siga este passo a passo.
Passo 1: selecionar o CFOP correto
No campo correspondente ao código fiscal no item da nota fiscal, selecione 5411. Esta é a informação primária que define a natureza da operação perante o Fisco.
Passo 2: identificar o fornecedor original
No campo “Destinatário” da nota fiscal de devolução (que é uma saída para o seu estabelecimento), você deve informar os dados do fornecedor original de quem você comprou a mercadoria.
Ou seja, a empresa que receberá a devolução. É fundamental que o CNPJ e a Inscrição Estadual sejam exatamente os mesmos da nota fiscal de compra.
Passo 3: preencher dados da devolução
Esta é a parte mais crítica. Na NF-e, existem campos específicos para vincular a devolução à compra original:
1. Informações de documento fiscal referenciado
- Chave de acesso: Insira a chave de acesso da Nota Fiscal de Entrada original (a nota em que você comprou a mercadoria que agora está devolvendo). Este é o campo mais importante, pois cria o link eletrônico entre os documentos.
- Modelo, Série e Número: Preencha com os dados da NF original, caso a chave não seja suficiente.
Saiba mais em: “PIS e COFINS: eles são importantes para quem emite nota fiscal?”.
2. Dados do produto
- Quantidade e valor: Devem ser proporcionais aos que estão na nota fiscal original. A devolução não pode ter valor ou quantidade maior do que a compra.
Passo 4: campos obrigatórios
Natureza da operação
Descreva de forma clara, como “Devolução de Compra para Comercialização – CFOP 5411”.
Código do Produto (NCM/CEST)
Deve ser idêntico ao da nota original.
Informações do ICMS
- CST: O Código de Situação Tributária deve refletir a situação da devolução.
- Valor do ICMS ST: Em muitos casos, esse campo ficará com valor zero, pois o ajuste do ICMS-ST recolhido será feito pelo fornecedor original em sua escrituração, com base na nota de devolução que você emitiu.
Atenção: A nota fiscal de devolução não é uma nota de venda comum. Ela não gera novo crédito/débito de ICMS para quem emite. Sua função é anular os efeitos fiscais da nota original.
Aspectos tributários e contábeis do CFOP 5411
Muitos aspectos tributários e contábeis envolvem o CFOP 5411, sendo eles:
Tratamento do ICMS-ST na devolução
A principal implicação tributária do CFOP 5411 é o ajuste do ICMS-ST. Quando você emite a devolução:
- Para o emitente (quem devolve): A devolução permite que você estorne o crédito de ICMS-ST que havia sido registrado na operação de compra. Esse valor sai do seu ativo (conta de créditos ICMS) e é neutralizado.
- Para o destinatário (fornecedor original): O fornecedor, ao receber a nota de devolução, deve estornar o débito de ICMS-ST que havia recolhido na operação de venda original. Isso significa que ele poderá se creditar desse valor ou solicitar a restituição junto ao Fisco, dependendo do caso.
Impacto no estoque e na escrituração contábil
- Estoque: A baixa da mercadoria devolvida no seu estoque deve ser realizada pelo mesmo valor de custo pelo qual ela foi registrada.
- Contabilidade: O registro contábil da operação de devolução reverte os lançamentos feitos na compra. A conta de “Fornecedores” ou “Contas a Pagar” é creditada, e a conta de “Estoques” é debitada (de forma reversa), ajustando o valor do estoque e a obrigação com o fornecedor.
Erros comuns e como evitá-los
- Erro 1: Não referenciar a nota fiscal original. Sem a chave de acesso da NF de entrada, o Fisco não consegue vincular a devolução à compra, tornando a operação irregular.
- Erro 2: Devolver valor ou quantidade superior ao comprado. A devolução deve ser igual ou inferior à operação original.
- Como evitar: Implemente um procedimento interno onde, para toda devolução, seja obrigatória a consulta à nota fiscal de origem e a verificação do enquadramento tributário da mercadoria.
Conclusão: o CFOP 5411 assegura regularidade em devoluções de mercadorias ST
O CFOP 5411 é muito mais do que um simples código numérico; ele é um instrumento de precisão fiscal essencial para empresas que comercializam produtos sujeitos à Substituição Tributária.
Sua correta aplicação garante a regularidade das devoluções, permitindo o ajuste correto dos valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente e evitando a formação de passivos tributários para ambas as partes envolvidas, quem devolve e quem recebe a devolução.
Ignorar as regras específicas do CFOP 5411 pode levar a uma série de problemas, como créditos fiscais indevidos, divergências nos livros fiscais e autuações por inconsistência na apuração do ICMS. A chave para a conformidade está na atenção aos detalhes: identificar corretamente a mercadoria sujeita a ST, vincular a devolução à compra original e escolher o código fiscal que verdadeiramente reflete a natureza complexa da operação.
Em caso de dúvidas, a consulta a um contador especializado em ICMS e Substituição Tributária é sempre a estratégia mais segura para proteger o negócio de riscos fiscais desnecessários.
