O que significa CEST?
CEST é a sigla para Código Especificador da Substituição Tributária. Ele foi criado pelo Convênio ICMS 92/2015 visando unificar, em todo o país, a identificação dos produtos que podem sofrer substituição tributária ou recolhimento antecipado do ICMS.
O código é composto por 7 dígitos:
- 1º e 2º dígitos: identificam o segmento da mercadoria ou bem;
- 3º, 4º e 5º dígitos: se referem ao item dentro daquele segmento;
- 6º e 7º dígitos: detalham a especificação do item.
Mesmo que o produto não esteja sujeito à substituição tributária no seu estado, se ele constar na tabela CEST nacional, o código precisa ser informado na nota fiscal. Isso garante mais segurança jurídica e padronização nos registros fiscais.
Para que o CEST serve?
O CEST tem a função de padronizar a identificação dos produtos que podem ser tributados por substituição tributária do ICMS. Ou seja, ele ajuda o Fisco a identificar, de forma uniforme em todo o país, quais mercadorias exigem que o imposto seja recolhido de forma antecipada — não só pelo vendedor, mas por toda a cadeia de comercialização.
Além disso, o CEST:
- Evita divergências entre estados na hora de aplicar o ICMS;
- Facilita o preenchimento das notas fiscais, com dados padronizados;
- Ajuda a prevenir erros fiscais, que podem gerar multas ou rejeições de notas;
- Garante transparência e controle na circulação de produtos sujeitos ao ICMS-ST.
Para quem emite notas fiscais, informar o CEST corretamente é uma forma de manter a empresa regularizada e evitar problemas com a Receita Estadual.
Saiba mais sobre todas as obrigações fiscais do MEI em: “Quais são as obrigações fiscais ao abrir um MEI?”.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
Embora muitas vezes apareçam juntos na nota fiscal, o CEST e o NCM têm funções diferentes dentro da tributação brasileira.
O NCM, ou Nomenclatura Comum do Mercosul, é um código de oito dígitos utilizado para classificar mercadorias de forma padronizada entre os países do Mercosul. Ele serve como base para calcular diversos tributos, como ICMS, IPI, PIS e COFINS, sendo obrigatório em qualquer operação de venda de produtos.
Já o CEST, que significa Código Especificador da Substituição Tributária, é um código brasileiro de sete dígitos criado para identificar produtos que podem estar sujeitos à substituição tributária do ICMS ou ao recolhimento antecipado do imposto.
De forma resumida, as principais diferenças entre os dois são:
- Finalidade: o NCM classifica produtos no comércio internacional e define a tributação; o CEST identifica itens sujeitos à substituição tributária.
- Origem: o NCM é um código internacional; o CEST é exclusivo do Brasil.
- Obrigatoriedade: o NCM é sempre exigido; o CEST é obrigatório apenas para produtos presentes na tabela nacional de substituição tributária.
Embora distintos, os dois códigos se complementam e são fundamentais para garantir a correta emissão da nota fiscal eletrônica.
Para quais empresas o CEST é obrigatório?
O CEST é obrigatório para todas as empresas que comercializam produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS. Isso inclui empresas de diferentes portes e regimes tributários, como:
- Lucro Real
- Lucro Presumido
- Simples Nacional (incluindo MEI, quando aplicável)
Mesmo que a operação não envolva a substituição tributária naquele momento — por exemplo, se o estado do remetente não aplica o regime para o produto — o código CEST deve constar na nota fiscal, desde que o item esteja listado na tabela nacional.
Isso significa que o uso do CEST não depende da sua empresa estar ou não enquadrada no ICMS-ST naquele estado, mas sim da natureza do produto. A obrigatoriedade é nacional e vinculada à presença do item na tabela CEST.
Empresas que não informam o código corretamente podem ter a nota rejeitada ou sofrer autuações fiscais, especialmente em operações interestaduais. Por isso, é fundamental verificar sempre se os produtos vendidos exigem o uso do CEST e manter os cadastros atualizados.
Como consultar e interpretar a tabela CEST
Consultar a tabela CEST é um passo fundamental para garantir que sua empresa esteja usando o código correto na hora de emitir notas fiscais. A tabela é nacional, padronizada e atualizada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Você pode acessar a versão atualizada da tabela CEST por meio dos seguintes canais:
- Site do CONFAZ
- Portal da Receita Federal
- Ferramentas práticas como Código CEST
Para encontrar o CEST adequado para seu produto, siga este passo a passo:
- Identifique o NCM do produto: esse código de 8 dígitos é a base para encontrar o CEST.
- Busque na tabela CEST: localize o NCM na tabela e veja se ele está vinculado a algum CEST.
- Leia atentamente a descrição: alguns produtos com o mesmo NCM têm CESTs diferentes, dependendo da especificação ou uso do item.
- Verifique o segmento correto: a tabela é dividida em segmentos de mercadoria. Certifique-se de que está consultando no grupo certo.
- Confira se o estado exige ICMS-ST: mesmo que o produto tenha CEST, é importante verificar se o seu estado exige a substituição tributária para aquele item.
Dica: Se você não utiliza um sistema emissor de notas fiscais, escolha um que já traga a tabela CEST integrada — como o ClickNotas. Isso ajuda a evitar erros manuais e facilita a emissão das notas com os códigos fiscais corretos.
Conclusão
O CEST é mais do que apenas um código na nota fiscal — ele é uma peça-chave para garantir que sua empresa esteja conforme a legislação tributária, especialmente quando se trata da substituição tributária do ICMS.
Por isso, manter atenção a esse detalhe é fundamental para quem emite notas fiscais regularmente. E se você quer mais agilidade e segurança nesse processo, o ClickNotas pode ser o parceiro ideal.
Nossa plataforma é simples, prática e ajuda você a emitir suas notas fiscais com todos os códigos fiscais corretamente aplicados.
